Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00571/97

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/14/1998

Relator:	Coelho da Cunha

Descritores:	RECURSO JURISDICIONAL CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO EFEITOS

Sumário:	O nº 4 da Portaria 291/89 de 19 de Abril refere-se apenas à contagem de tempo de serviço, e tal contagem não integra, em principio, os efeitos económicos ou remuneratórios, como resulta da interpretação conjugada de tal norma com o disposto nos arts. 12º nº 1 do Dec.Lei nº 40-A/89 de 11 de fevereiro e 12º nº 1 do Dec.Lei nº 427/89 de 7 de Dezembro.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: