Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3697/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/16/2000
Relator:C. Rodrigues
Descritores:COMPETÊNCIA
INSCRIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Sumário:Por não versar matéria relativa ao funcionalismo público, o acto que recusa a inscrição na
Associação dos Técnicos Oficiais de Contas não se compreende no Art. 40º al. a) do ETAF.
O T.C.A. é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso Jurisdicional interposto da
sentença que rejeitou o recurso contencioso daquele acto.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: