III – Tendo o Tribunal a quo formado a sua convicção em face da prova produzida nos autos e no âmbito e ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, e sendo a mesma sustentável e compatível com os meios de prova em causa, este Tribunal ad quem não tem fundamento para alterar o decidido.

IV – O dono da obra é responsável pelo projeto de execução, pela elaboração das peças de procedimento, pela escolha do material impermeabilizante e pela fiscalização da obra.

V – Não tendo sido observadas pela empreiteira as recomendações constantes da ficha técnica a respeito dos cuidados a ter com o armazenamento do produto e em matéria de aplicação do mesmo, ocorreu um contributo relevante da conduta da empreiteira para o resultado danoso cujos danos pretende ver ressarcidos com a procedência desta ação.

VI – Estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil contratual da ré/recorrente, concretamente, o facto ilícito consubstanciado na violação dos deveres que sobre si recaem na elaboração do caderno de encargos, em conformidade com o previsto nos artigos 37.º, n.º 1 e 38.º do RJEOP, do dever de aprovação dos materiais em moldes cuja aplicação e execução dos trabalhos observe as demais prescrições do caderno de encargos, bem como dos deveres de fiscalização da obra seja quanto às condições de conservação dos materiais, seja quanto à aplicação dos mesmos, devendo garantir que tal ocorria em conformidade com as recomendações constantes da ficha técnica do fornecedor.

VII – Verifica-se, assim, a existência de culpa da ré/recorrente – cfr. artigos 762.º, 798.º e 799.º do CC, pois, a mesma na responsabilidade contratual é entendida como decorrente ou associada à ilicitude. Assim como a existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré/recorrente e o dano sofrido pela autora, porquanto este não se verificaria se não fosse a referida atuação ilícita e culposa da recorrente, sem prejuízo da concorrência de culpa da autora/recorrida, na proporção de 50%.

VIII – Atenta a factualidade provada e em face da repartição de culpas – na proporção de 50% para a recorrente e 50% para a recorrida – a recorrente deve suportar 50% da quantia de € 109.202,50, ou seja € 54 601,00.

IX - Tratando-se de quantia certa decorrente de incumprimento contratual o devedor fica constituído em mora depois de ter sido judicialmente interpelado para cumprir, em conformidade com o previsto nos artigos 804.º e 805.º, n.ºs 1, 2, alínea b) e 3 do Código Civil.

X - Não se provou que a ora recorrente tivesse sido interpelada pela recorrida para cumprir, em momento anterior à instauração da presente ação, pelo que deve a ré/recorrente ser condenada a pagar à recorrida a quantia de € 54 601,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Regulamente citada a 1ª ré, B............. - Auto …………….., SA. (B..........), contestou, por exceção, e por impugnação. Por exceção invocou a incompetência do tribunal, por alegada preterição de pacto de jurisdição, a sua ilegitimidade, por ter cedido a posição contratual que detinha à B............. Concessão ………., SA, com efeitos a partir de 22 de dezembro de 2019, facto que comunicou à A, por carta registada com A/R, e foi por esta aceite, a exceção de caducidade/prescrição e no demais sustentou a improcedência da ação.

Também a 2ª ré, B............. Concessão …………, S.A. (BCR), deduziu contestação tendo-se defendido por exceção e por impugnação. Por exceção invocou a preterição da tentativa de conciliação, a caducidade ou a prescrição do direito de ação, e a exceção de caso julgado, no mais pugnou pela improcedência da ação.

Na primeira sessão da audiência prévia, decorrida no dia 20 de março de 2015, foram apreciadas e julgadas improcedentes as exceções invocadas pela 2ª ré; julgada improcedente a exceção de incompetência do Tribunal suscitada pela 1ª ré, B............. Auto ……………….., SA e determinada a suspensão da audiência para apreciação da ilegitimidade desta, por não se encontrar nos autos cópia do contrato de concessão de cedência da sua posição contratual.

Em nova sessão da audiência prévia, realizada em 25 de março de 2019, o Tribunal julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva suscitada pela ré B............. – …………….., SA, e, consequentemente, absolveu-a da instância. Foi, ainda, além do mais, fixado o objeto do litígio, enunciados os temas da prova, admitidos os requerimentos probatórios e designada a audiência final.

Realizada a audiência final, foi proferida sentença em 5 de julho de 2023 que julgou a presente ação parcialmente procedente e condenou a ré “ao pagamento da quantia de 82.164,84€, que corresponde a 50% do montante total dos danos patrimoniais apurados, acrescida de juros moratórios, à taxa legal para as obrigações civis, vencidos desde a data da citação (14.02.2012) e vincendos até efetivo pagamento”.

Inconformada com a referida condenação, a ré B............. Concessão ………. S.A.,
interpôs recurso da referida sentença, apresentando alegação, da qual se extraem as seguintes conclusões:
“1ª - Ficou provado que 1.57) Face às ordens da B.......... referidas em 1.43) e 1.44), a aqui autora (recorrida):
a. Não reclamou da recusa da B.......... em aceitar os trabalhos;
b. Não suspendeu os trabalhos de execução da empreitada para reclamar;
c. Não impugnou graciosa ou contenciosamente essa decisão;
d. Não recolheu amostras para demonstrar que os trabalhos efetuados satisfaziam a empreitada;
e. Limitou-se a remover a impermeabilização e mistura betuminosa aplicadas aos tabuleiros n.° 81 e 89;
f. Não apresentou fatura à B.........., na qualidade de dona da obra, pela remoção - em 15-7-2006 - da impermeabilização e mistura betuminosa aplicadas aos tabuleiros n.º 81 e 89;
g. Não interpelou a B.......... nem a ora ré BCR para pagarem os trabalhos da remoção da impermeabilização e mistura betuminosa aplicadas aos tabuleiros n.° 81 e 89, antes da presente ação em 7-2-2012.
2ª - A matéria dos artigos 1° a 40° da contestação da recorrente, que está provada e como tal deve ser considerada na decisão - supra ponto I início destas alegações - impede que seja condenada.
3ª - Não é necessário conhecer mais do que essa matéria dos artigos 1° a 40° da contestação para o mérito da acção ser conhecido: a impermeabilização contratada não foi realizada - ao contrário do que a recorrente queria e contratou - tendo a A. aceitado, sem reserve de nenhum direito, e sem reclamação, que a sua tentativa de impermeabilizar fracassou.
4ª - A recorrida em nenhum momento fez qualquer reserva nem reclamação quanto à execução do caderno de encargos e das suas cláusulas técnicas especiais e aceitou retirar todo o impermeabilizante, sem reserva de nenhum direito, e sem reclamação, porque este trabalho não estava em condições de poder ficar em obra.
5ª - A B.......... encerrou as contas da empreitada em agosto de 2006 sem nenhuma reclamação nem impugnação da ACA, que aceitou em agosto de 2006 o fecho da conta da empreitada pela B.............. A presente acção apenas foi instaurada 5,5 anos depois, em 7-2-2012.
6ª - De 4 de dezembro de 2006 a 14 de junho de 2007 inclusive decorreram 132 dias úteis (18 em dez., 22 em jan., 20 em fev., 22 em março, 19 em abril, 22 em maio e 9 em junho=132).
7ª - Até 30-7-2008, data da entrada em vigor do CCP, vigorou o disposto do art. 255° do Dec- Lei n° 59/99 e tinham já decorrido desde 4 de dez. de 2006 mais de 132 dias úteis.
8ª - Sem que tenha reclamado ou impugnado o fecho da conta em agosto de 2006, decorridos mais de 132 dias úteis a A. já não se pode accionar, por caducidade, nem em julho de 2010, nem em 7-2-2012.
9ª - Nenhuma acção foi instaurada, nem pela subempreiteira nem pela empreiteira, antes de 15-6-2007.
10ª - A presente acção foi instaurada apenas em 7-2-2012. Tanto nesta data, como em 15-6-2007 quando foi instaurada a acção cível, como em janeiro de 2008, ou o pedido “em instrumento processual de alegações produzido em julho de 2010, pela primeira vez”, há muito que estava caducado o direito de acção pela recorrida. Como esse direito já estava caducado quando em 15-6-2007 a S.............. accionou a ACA no tribunal cível.
11ª - Em 2006 e 2007 o CPTA, 41° dispunha: “1. Sem prejuízo do disposto na lei substantiva, a acção administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo.”
12ª - Foram pelo diploma que aprovou o CCP revogados os artigos 260°, 261°, 262°, 263° e 264° do Decreto-Lei n° 59/99, de 2 de março, mas não foi revogado o art. 255°. Deixou de ser necessária a tentativa de conciliação prévia à acção, regulada nesses artigos revogados, vigorando o prazo do artigo 255°: as acções deverão ser propostas no prazo de 132 dias.
13ª- A A. esteve de acordo com a remoção do trabalho, sem reclamação nem reserva de nenhum direito, que este não ficasse em obra por imprestável, como reconheceu. Tendo concordado nisto em julho de 2006 não pode vir pedir o seu pagamento, 5,5 anos depois, em 7-2-2012. Não tem a A. um direito de retractação, ou ao arrependimento, de revogar a sua aceitação de acordo com a recorrente, de retirada dos trabalhos, sem que a recorrente tivesse de os pagar, que não facturou nem entraram ou foram considerados na conta da empreitada encerrada, com o acordo da A., em agosto de 2006.
14ª - Durante 4,5 anos desde julho de 2006 ao acórdão cível de jan. de 2011 a A. alegou constantemente que a subempreiteira falhou na sua prestação. Logo, em consequência, falhou na prestação da empreitada a própria A. empreiteira. A A. afirmou continuadamente até ao trânsito do acórdão cível de jan. de 2011 que não cumpriu com o que se obrigou a prestar na empreitada. Ora isto não pode deixar de ser considerado como confissão do incumprimento pela A., que agora vem pretender que cumpriu.
15ª - A recorrida incorreu assim em abuso de direito, do conhecimento oficioso, na modalidade de venire contra factum proprium. Excede os limites da boa-fé e incorre em abuso de direito, de conhecimento oficioso.
16ª - Considerado o objecto da presente acção os institutos e regimes da responsabilidade civil aquiliana e do enriquecimento sem causa não são aplicáveis nem convocados para a sua apreciação e decisão jurisdicionais. Mas se o fossem - sem conceder - também neles o direito pretendido pela A. se encontraria prescrito antes de fev. de 2012, o que a recorrente invocou, atento o disposto nos artigos 482° e 498° do CCiv.
17ª - Quanto à decisão da acção cível que correu impõe-se o já decidido, com trânsito, na presente acção:
a)“E, desde logo não se verifica a excepção de caso julgado, não existindo identidade de sujeito, improcedendo a excepção.” (Acta de 20-3-2015 a fls. 458, sua pág. 12); e
b) “4) As partes - ora recorrente e recorrida - não admitem a utilização da prova produzida no âmbito daquele processo - cível - nos termos do disposto no artigo 421° do Código de Processo Civil, porquanto a corré BCR não foi demandada naqueles autos.” -
Não são transponíveis entre acções juízos sobre factos.
18ª - Alega a petição inicial da presente acção, que foi provado na acção cível e corresponde à verdade que “É fls. 196 a 198 dos autos um documento... que aqui se dá por integralmente reproduzido... e onde se lê..”. Sem dúvida, que esse documento, que se dá por integralmente reproduzido, consta desses autos cíveis.
19ª - Porém isto não corresponde a alegar na petição inicial da presente acção administrativa que «[...] todas as recomendações de aplicação incluem uma nota importante em que a espessura da camada de aglomerado no seja inferior a 8 cm (em alguns países é exigido um mínimo de 10 cm) já que se reduziu a este a durabilidade, assim como a estabilidade, estando as mesmas comprometidas».
20ª - Estes factos não estão alegados na petição inicial desta presente acção administrativa: o que está alegado é que na acção cível consta um documento, que aqui se dá por reproduzido, onde se lê..
21ª - Não está alegado na petição inicial da presente acção que
«[...] todas as recomendações de aplicação incluem uma nota importante em que a espessura da camada de aglomerado no seja inferior a 8 cm (em alguns países é exigido um mínimo de 10 cm) já que se reduziu a este a durabilidade, assim como a estabilidade, estando as mesmas comprometidas».
22ª - Ao não estarem alegados e portanto não constituírem fundamento de facto causa de pedir da presente acção não pode a douta sentença ora impugnada fundamentar a sua decisão com base nesses factos.
23ª - A douta sentença não formulou nenhum juízo sobre o mérito intrínseco e grau de convencimento a atribuir à “Informação Técnica”, não sustentada em quaisquer factos e dados que a permitam contraprovar.
24ª - Os juízos probatórios positivos ou negativos que consubstanciam a chamada “decisão de facto” não revestem, em si mesmos, a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos, constituindo apenas fundamentos de facto da decisão jurídica em que se integram.
25ª - Os factos dados como provados ou não provados no âmbito de determinada pretensão judicial não se assumem como uma verdade material absoluta, mas apenas com o sentido e alcance que têm nesse âmbito específico. Ademais, a consistência dos juízos de facto depende das contingências dos mecanismos da prova inerentes a cada processo a que respeitam, não sendo, por isso, tais juízos transponíveis, sem mais, para o âmbito de outra ação - TCAS, 23-9-2021 (Ana Cristina Lameira) www.dgsi.pt
26ª - A B........ propôs e realizou a demonstração em Coimbra e esteve nos trabalhos nos viadutos da autoestrada A4, com intervenção e participação muito activa nesses trabalhos. Em Coimbra aplicou sobre o impermeabilizante uma camada de espessura inferior a 8 cm. Presente nos viadutos da A4, a B........ não sabia em 15-7-2006 o porquê da não aderência da camada de argamassa. Mas a não aderência não era pelos 2 cm porque a B........ sabia que a espessura eram 2 cm.
27ª - Não está provado que o impermeabilizante líquido se fosse bem aplicado não funcionava com 2 cm; está provado que funcionava.
28ª - inexiste na douta sentença decisão a considerar provado o que se deixou consignado na Informação mencionada em 1.51 e se esse consignado é ou não verdadeiro.
29ª - Não se vislumbram nos autos quaisquer razões ou motivos para considerar mais convincente a declaração de A............ na dita Informação do que os depoimentos em audiência final, sob interrogatório preliminar, advertência e juramento, de J …………………, P …………………., Eng.° M …………………. e Eng.ª S …………………………...
30ª - Diz que «[...] todas as recomendações de aplicação incluem uma nota importante em que a espessura da camada de aglomerado no seja inferior a 8 cm (em alguns países é exigido um mínimo de 10 cm) já que se reduziu a este a durabilidade, assim como a estabilidade, estando as mesmas comprometidas», mas nem sequer uma recomendação identifica.
31ª - Havendo uma preocupação extrema por parte do fornecedor em que a membrana não poderia ser em algum momento da sua aplicação ‘ferida’ por elementos pontiagudos (como é o caso de britas 0/20) jamais poderia ter sido adotada uma camada com este tipo de mistura por cima ou por baixo da membrana impermeabilizante
32ª - Nenhuma justificação, nem fundamentação, apresenta da sua declaração de que «[...] todas as recomendações de aplicação incluem uma nota importante em que a espessura da camada de aglomerado não seja inferior a 8 cm (em alguns países é exigido um mínimo de 10 cm) já que se reduziu a este a durabilidade, assim como a estabilidade, estando as mesmas comprometidas», não constando tão pouco tal “nota importante” nas recomendações mencionadas na Ficha Técnica do Masterseal 760.
33ª- Nenhuma justificação, nem fundamentação, apresenta da sua declaração de que «[...] todas as recomendações de aplicação incluem uma nota importante em que a espessura da camada de aglomerado no seja inferior a 8 cm (em alguns países é exigido um mínimo de 10 cm) já que se reduziu a este a durabilidade, assim como a estabilidade, estando as mesmas comprometidas»
34ª - Esta matéria não foi apresentada nem alegada como causa de pedir fundamento da presente acção.
35ª - Sobre essa matéria, porque não se trata de perícia, não houve nenhum procedimento contraditório, nem de reclamações nem de esclarecimentos; não houve segunda perícia (nem primeira) não houve contraditório pericial, nem possibilidade de nenhum outro, daquilo ali dito, que não foi confirmado em audiência final debaixo de juramento e com indicação das razões de ciência.
36ª - Tal matéria não está provada na acção: em audiência final foram prestados 5 depoimentos, sob advertência, menção da razão de ciência e juramento, que a contradizem
- J ………………., encarregado de obra, foi o encarregado responsável de toda a pavimentação, também dos tabuleiros dos viadutos 81 e 89.
[01:45:13] J ……..: Sim, a pavimentação foi toda comigo, da obra toda.
- A …………………………., engenheiro civil, foi o chefe de fiscalização desta empreitada.
- P ……………………, encarregado fiscal, esteve permanentemente na obra.
- M……………………, engenheiro civil, fiscal da obra.
- S …………………………, engenheira civil, inspectora de pontes, que “demonstraram razão de ciência consolidada (traduzida não só no conhecimento directo que tiveram dos factos, como também pela relativa facilidade em contextualizar os respectivos relatos, malgrado a antiguidade da dinâmica factual a que se reportavam) revelando postura cooperante e depoimentos livres, isentos, espontâneos, claros e objectivos” e pelo menos estes dois últimos “assertivos, articulados e reveladores de conhecimentos técnicos relativos às características dos materiais envolvidos na empreitada” (págs. 46-47 da douta sentença).
37ª - Do mesmo modo que a declaração de A …………………. não está justificada ou fundamentada também a douta sentença, por isso, ao julgar na sua consideração carece de fundamentação e deve ser anulada. Desconhece-se a razão ou fundamento daquela afirmação e a douta sentença também a não indica.
38ª - No estado dos autos não se prova, com suficiente segurança, que «[...] todas as recomendações de aplicação incluem uma nota importante em que a espessura da camada de aglomerado no seja inferior a 8 cm (em alguns países é exigido um mínimo de 10 cm) já que se reduziu a este a durabilidade, assim como a estabilidade, estando as mesmas comprometidas».
39ª - A Informação de A………… A............ não especifica as suas qualificações, experiência relevante e acreditação, não detalha literatura que lhe tenha servido de base, não está fundamentada, nem foi confirmada em audiência final, sob interrogatório judicial preliminar e juramento, e sob exercício de contraditório.
40ª - A “Informação Técnica” subscrita por A............ A............ não é um meio de prova. Não está provado que «[...] todas as recomendações de aplicação incluem uma nota importante em que a espessura da camada de aglomerado no seja inferior a 8 cm (em alguns países é exigido um mínimo de 10 cm) já que se reduziu a este a durabilidade, assim como a estabilidade, estando as mesmas comprometidas».
41ª - A douta sentença aceita essa declaração sem qualquer justificação nem fundamentação dessa aceitação, o que deverá na sentença ser anulado.
42ª - Nessa medida um “relatório” escrito, técnico ou não técnico, é um documento, mas materialmente não é prova documental. É prova pericial quando se trata do relatório dos peritos incumbidos da realização de uma peritagem no processo. E é parecer técnico quando se limita a ser a exposição do conhecimento de um técnico, realizado à margem da prova pericial.
43ª - o juiz não pode fundar a sua decisão quanto aos factos no que o técnico haja defendido, dito ou argumentado, apenas podendo assentar a sua decisão a partir dos resultados nomeadamente da inspecção judicial, da perícia realizada ou das inquirições levadas a cabo.
44ª - Não pode colocar-se no mesmo plano da eficácia probatória o parecer de um perito recolhido numa perícia e o parecer de um técnico obtido extrajudicialmente.
45ª - Se as conclusões a que chegaram os senhores peritos não se mostram fundamentadas, o Juiz não dispõe de todos os dados factuais essenciais para a formulação do juízo crítico subjacente à formação da sua convicção.
46ª - Os factos dos artigos 106°, 124°, 125°, 127° e 128° da contestação (supra ponto II.b) estão admitidos por acordo. O incumprimento da subempreiteira é, para com o dono da obra, o incumprimento da empreiteira aqui admitido nesses factos por acordo de recorrente e recorrida.
47ª - São factos provados na presente acção:
1.11) Em junho de 2005, pouco antes da publicação do anúncio referido em 1.4), a empresa fornecedora do material referido em 1.8), a sociedade B........, indicou à B.......... a sociedade S.............. para fazer um teste de ensaio daquele material impermeabilizante, numa porção do pavimento dos troços, a fim de a B.......... aferir o comportamento do material.
1.12) A esse teste do ensaio, realizado em junho de 2005 na cidade de Coimbra pela S.............., assistiram o fornecedor do material (B........) e a B......
1.13) Na demonstração de aplicação realizada em Coimbra referida em 1.12) a camada superior tinha menos de 8 cm.
48ª - A B........ propôs à B.......... e realizou um teste de demonstração. A camada superior tinha menos de 8 cm. O que demonstra com a máxima evidência a inveracidade do afirmado por A............ A............, que não tem controlo judicial do seu objecto, não tem contraditório/oposição da parte contrária, não tem interrogatório preliminar, nem indicação de razão de ciência, não tem juramento, não está sujeito às limitações processuais de suspeições ou impedimentos
49ª - Está provado que o impermeabilizante líquido se fosse devidamente aplicado funcionava com 2 cm e não está provado que se fosse devidamente aplicado não funcionava com 2 cm.
50ª - O critério da contratação da S.............. pela ACA foi o preço por esta proposto e não o Masterseal 760; outras empresas concorreram com outros produtos e foi o preço que determinou a escolha da ACA. A recorrente não condicionou essa escolha.
51ª- A não realização da impermeabilização não foi devida ao produto Masterseal 760, mas ao defeituoso acondicionamento, e utilização e aplicação inadequadas dele, feitos pela recorrida e pela subempreiteira.
52ª - Na seguinte impugnação da decisão de facto da douta sentença nas presentes alegações, a recorrente refere e remete para as páginas da transcrição integral dos depoimentos e respectivos tempos de gravação, que aqui dá por reproduzidas e integradas, constante no processo em 11-4-2023 a fls. 1137 a 1313, antes da douta sentença de 5-7-2023, ora impugnada - Cfr. Ac. da Rel. de Coimbra de 12-9-2023 (Henrique Antunes) www.dgsi.pt
53ª - Devem considerar-se provados os seguintes factos
Da contestação:

P……………., A………. e S……..
54ª - Dos factos que antecedem devem assim considerar-se provados para efeitos desta presente apelação os 370°, 371°, 372°, 373°, 374° e 375°.
55ª - Dos factos admitidos por acordo das partes, e do conjunto da prova documental, parecer técnico e depoimentos das testemunhas referidos e citados nos fundamentos das presentes alegações, devem ser considerados provados da contestação da ora R. os factos dos artigos 1° a 41°, 50° a 53, 54°, 55°, 56°, 61°, 66°, 71° a 143° (Cfr. art. 144° da contestação) e 145° a 360°.
56ª - Dos factos 106° a 360° antecedentes no corpo destas alegações devem considerar-se provados, para efeitos desta presente apelação, os 106°, 124°, 125°, 127°, 128°, 155°, 161°, 162°, 163°, 191°, 217°, 218°, 248°, 349°, 350°, 351°, 356°, e 358°.
57ª - A S.............. e a ACA tinham o CE. No momento em que a falha aconteceu as presentes S.............., B........ e D........... não tinham uma explicação para o sucedido. A S.............., D........... e B........, presentes em obra, sabiam que era 2 cm.
58ª - É possível produzir ou construir no local um revestimento contínuo de impermeabilização equivalente ou melhor que as lâminas de membrana, até mais eficaz por ser contínuo e não por união de lâminas, com bom comportamento sob a compactação do betão betuminoso, com o mesmo efeito das lâminas de membranas, que como estas suportasse uma camada de argamassa betuminosa de 0,02 sem esta “abrir”. O revestimento contínuo obtido do derramar de líquido podia alcançar o mesmo ou melhor efeito que as lâminas de membranas.
59ª - Do mesmo modo que houve sem problemas impermeabilização por membranas também a impermeabilização por revestimento líquido contínuo podia ser eficazmente realizada com uma camada sobrejacente de 0,02 de espessura.
60ª - A empreiteira e a subempreiteira e o representante do fabricante do Masterseal 760 conhecedores do projecto e cláusulas técnicas especiais de colocação do produto não colocaram nenhuma reserva nem reclamação.
61ª - Na demonstração de aplicação realizada em Coimbra a camada superior tinha menos de 8 cm. A S.............. e a ACA tinham o CE. A S.............., D........... e B........ sabiam que era 2 cm.
62ª - Nos viadutos 81 e 89 ficaram sem impermeabilização 5.750 m2 (Cfr petição 86°-124). Ficou desde então essa área de betão e suas armaduras sem protecção contra penetrações de água e substâncias líquidas poluentes e corrosivas (deps. de Engs. R…………., A………….., A………….., S ……………. e P …………….). A A. não entregou essa área impermeabilizada.
63ª - O critério da contratação da S.............. pela ACA foi o preço por esta proposto e não o Masterseal 760; outras empresas concorreram com outros produtos e foi o preço que determinou a escolha da ACA. A recorrente não condicionou essa escolha.
64ª - A não realização da impermeabilização não foi devida ao produto Masterseal 760, mas ao defeituoso acondicionamento, e utilização e aplicação inadequadas dele, feitos pela recorrida e pela subempreiteira.
65ª - A A. não foi capaz de executar e não executou a impermeabilização líquida em obra, que contratou executar. Devia impermeabilizar os tabuleiros e não os impermeabilizou. Incumpriu o contrato.
66ª - Não lhe valem escusas: se não era capaz de fazer não devia ter assumido a obrigação. A recorrente pretendia e contratou com a A. um novo processo de impermeabilização, por derrame líquido, produzido no local, em obra. A A., que se obrigou a realizá-lo, foi incapaz de o realizar.
67ª- Nem pode o empreiteiro vir em sede contenciosa a reclamar danos decorrentes de erros e omissões do Projeto, quando, a verificarem-se, teriam de ter sido suscitados no prazo de 66 dias a contar da consignação, nos termos do Art° 14° do DL 55/99, onde, sendo caso disso, são discriminados todos os procedimentos a adotar por ambas as partes - Ac. do TCAS de 9-3-2023 (Alda Nunes) www.dgsi.pt
68ª - A dívida à S.............. era da empreiteira A. A recorrente só pagaria à subempreiteira se a A. fosse credora da recorrente. Ora, não era. O trabalho não foi realizado.
69ª - A falta de impermeabilização dos 2 viadutos não constitui nenhum enriquecimento da R..
70ª - A A. aceitou a conta da empreitada (art. 222° do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas).
71ª - O que a ACA pagou à S.............. foi uma dívida sua, da ACA. A dona da obra nada devia à S..............: a sua condenação a pagar traduzia-se em entregar à S.............. um valor que pertencia à ACA. Nenhuma dívida havia da recorrente à S.............. que fundasse um direito de regresso da ACA contra a recorrente.
72ª - Tendo a ACA pago à S.............. nada pode pedir à recorrente por direito de regresso. Por outro lado, não existe nenhuma previsão legal de direito de regresso da ACA contra a recorrente.
73ª - Não existe na lei direito de regresso da empreiteira, contra o dono da obra, por pagamentos que efectuou ao subempreiteiro. A presente acção da A. caducou.
74ª - Não sendo a B.......... devedora não pode obviamente falar-se de sujeita a obrigação de regresso da recorrente e de direito de regresso da empreiteira. Só há obrigação de regresso por devedor e direito de regresso contra devedor. Não há portanto na presente acção nenhum direito de regresso em exercício.
75ª - CCiv, “Artigo 524.° (Direito de regresso)
O devedor que satisfizer o direito do credor além da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete.”
76ª - Se a presente apelação não procedesse e fosse de manter a condenação da recorrente (no que não se concede), a responsabilidade desta seria quanto a juros: sobre € 78.619,75 50% dos juros vencidos à taxa dos juros civis desde a citação para a presente acção; sobre os € 30.582,75 50% dos juros relativos a esta quantia que foram pagos à S.............. e 50% à taxa dos juros civis desde a citação para a presente acção. Portanto pagaria metade daqueles € 109.202,50 e os juros aqui agora acabados de explicitar.
77ª - Ou, subsidiariamente, quando menos, a recorrida não teria direito e a decisão não poderia condenar, como fez, em juros sobre juros (art. 560° do CC).
78ª - A douta sentença apelada interpretou e aplicou erradamente designadamente o disposto nos artigos 255° e 256° do Dec.-Lei n° 59/99, de 2 de março, 41° do CPTA na redacção em vigor em 2006 e 2007, 309°, 334°, 362° e segs., 482°, 498°, 524°, 559°, 560° e 806° do Código Civil e 518°, 519°, 601° e 607° do CPC.
Nestes termos e nos mais de direito, com o douto suprimento de Vossas Excelências deve, na procedência das precedentes conclusões, ser a apelação julgada procedente e revogada a condenação da apelante na douta sentença de 5-7-2023, aqui impugnada, como é de
JUSTIÇA.”.

A recorrida, A............ ………………, S.A. apresentou contra-alegação de recurso, que concluiu nos seguintes termos:
“1. Veio o recurso da decisão do tribunal de primeira instância que condenou a Recorrente a pagar à Recorrida a quantia de 82.164,84€, que corresponde a 50% do montante total dos danos patrimoniais apurados, acrescida de juros moratórios, à taxa legal para as obrigações civis, vencidos desde a data da citação (14.02.2012) e vincendos até efetivo pagamento.
2. De acordo com as respetivas conclusões de recurso, verifica-se que a Recorrente discorda da douta sentença recorrida, por entender que:
a) A Recorrida não reclamou da recusa da Recorrente em aceitar os trabalhos, não impugnou essa decisão, nem a interpelou para pagar os trabalhos de impermeabilização e mistura betuminosa aplicadas aos tabuleiros n.°s 81 e 89, até à entrada da presente ação.
b) A impermeabilização contratada não foi realizada.
c) Ao abrigo do art.° 255.° DL n.° 59/99 e tendo decorrido desde 04/12/2006 mais de 132 úteis, a Recorrida já não pode acionar, por caducidade, o fecho da conta em agosto de 2006. Artigo esta que não foi revogado pelo CCP de 2008, que revogou aquele DL.
d) Não se verifica in caso a exceção de caso julgado e as partes não admitiram a utilização da prova produzida no âmbito do processo cível que correu termos pela S.............. contra as aqui Recorrente e Recorrida.
e) O tribunal não podia ter fundado a sua decisão em factos que não foram alegados pelas partes, no que diz respeito às recomendações de aplicação do produto impermeabilizante, designadamente quanto à espessura da camada de impermeabilizante não poder ser inferior a 8cm.
f) O tribunal não podia ter dado como provados factos com fundamento numa "Informação Técnica” (Facto Provado 1.51)) que não corresponde a uma Parecer.
g) Não está provado que o impermeabilizante líquido se fosse bem aplicado não funcionava com 2cm; está provado que funcionava;
h) A não realização da impermeabilização não foi devida ao produto Masterseal 760, mas ao defeituoso acondicionamento, e utilização e aplicação inadequadas deles, feitos pela recorrida e pela subempreiteira.
i) Não pode o empreiteiro vir em sede contenciosa reclamar danos decorrentes de erros e omissões do Projeto, quando, a verificarem-se, teriam de ter sido suscitados no prazo de 66 dias a contar da consignação, nos termos do art.° 14.° do DL 55/99.
j) Não sendo a Recorrente devedora, não pode falar-se da existência de um direito de regresso da Recorrida contra aquela.
l) Relativamente à condenação da Recorrente no pagamento dos juros moratórios, à taxa legal para as obrigações civis, vencidos desde a citação e vincendos até efetivo pagamento, vem dizer que a Recorrente tinha que ser condenada apenas em 50% desses juros.
3.Analisada a sentença do tribunal a quo, este motivou a sua decisão, em termos de prova, com a prova testemunhal e interligação da mesma com os documentos juntos aos autos pelas partes, tendo como ponto de partida os documentos 5 e 6 juntos com a petição inicial e que dizem respeito a decisões jurisdicionais que apreciaram a mesma dinâmica processual aqui discutida, sendo certo que, quanto a esta, foi feita uma apreciação livre, considerando a inaplicabilidade do disposto no artigo 421.° do C.P.C.
4. No seguimento do que, quanto à invocada exceção perentória de preclusão do direito, o tribunal entendeu que:
a) estando-se perante uma ação administrativa comum, podia esta ação ser proposta a todo o tempo, nos termos do que dispõe o art.° 41.°, n.° 1 do CPTA;
b) considerando ainda que a responsabilidade da Recorrente se insere no âmbito da responsabilidade contratual, está esta sujeita ao prazo de prescrição ordinário, de 20 anos, nos termos do que dispõe o artigo 309.° do C.C.;
c) caso se entenda estarmos perante o instituto do direito de regresso, o mesmo está sujeito ao prazo prescricional de 3 anos, contados do cumprimento da obrigação de indemnizar, obrigação esta que in caso se concretizou com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 20-02-2011;
d) quanto ao regime, invocado pela Recorrida, estatuído no artigo 256.° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 12 de março, o mesmo não se reporta à caducidade ou à prescrição do exercício do direito de ação para ressarcimento e condenação à entrega de quantias pecuniárias ao abrigo do instituto genérico de responsabilidade civil, seja contratual, seja extracontratual, mas sim a um prazo de impugnação de ato administrativo, traduzido em ordenada pelo dono de obra ao empreiteiro, que não tem aplicação no caso dos autos.
5. Já quanto à responsabilidade contratual da Recorrente, entendeu o tribunal, em traços gerais, que esta não se pode eximir, na qualidade que detinha no contrato de empreitada em apreço, à escolha privilegiada do material utilizado nos trabalhos, ainda que não tivesse escolhido o respetivo fornecedor, conforme decorre das cláusulas técnicas do CE patenteado a concurso, sobretudo considerando que, na prática, todas as recomendações de aplicação desse material incluem uma nota importante em que a espessura da camada de aglomerado não seja inferior a 8 cm, sendo certo que as peças do procedimento não previam esta camada de 8 cm, mas apenas 2 cm.
6. Porém, entendeu ainda o tribunal de primeira instância ter resultado demonstrado que a Recorrida também não observou todas as prescrições técnicas de aplicação do produto Masterseal 760 para a sua colocação, razão pela qual, considerou estar-se perante um caso de concurso de culpas no resultado da sua aplicação, e decidiu, em consequência, reduzir o direito de indemnização da Recorrida, nos termos do que dispõe o art.° 570.°, n.° 1, do Código Civil e o art.° 7.° do Decreto-Lei n.° 48 051.
7. O Recorrente, para lograr obter os efeitos pretendidos com as suas alegações de recurso, recorreu quer da matéria de facto, quer da matéria de direito.
8. Para o efeito e quanto ao recurso sobre a matéria de facto, a Recorrente apresentou a transcrição de parte dos depoimentos de testemunhas arroladas nos autos, para com as mesmas considerar que deveria ter ficado provado, em síntese, tudo aquilo que o tribunal deu como provado no ponto IV da sua sentença (a págs. 7 e ss. da mesma) e designadamente a Recorrida:
a. não reclamou da recusa da B.......... em aceitar os trabalhos (Facto Provado 1.57));
b. não suspendeu os trabalhos de execução da empreitada para reclamar (Facto Provado 1.57));
c. não impugnou graciosa ou contenciosamente essa decisão (Facto Provado 1.57));
d. não recolheu amostras para demonstrar que os trabalhos efetuados satisfaziam a empreitada (Facto Provado 1.57));
e. limitou-se a remover a impermeabilização e mistura betuminosa aplicadas aos tabuleiros n.° 81 e 89 (Facto Provado 1.57));
f. não apresentou fatura à B.........., na qualidade de dona da obra, pela remoção da impermeabilização e mistura betuminosa aplicadas aos tabuleiros n.° 81 e 89 (Facto Provado 1.57));
g. não interpelou a B.......... nem a ora ré BCR para pagarem os trabalhos da remoção da impermeabilização e mistura betuminosa aplicadas aos tabuleiros n.° 81 e 89, antes da presente ação (Facto Provado 1.57)).
h. aplicou a rega asfáltica e o betuminoso, mediante indicação favorável da S.............. e da B........, cerca de 12h após aplicação, pela S.............. do material impermeabilizante Masterseal 760 (Factos Provados 1.29) e 1.8));
i. o armazenamento do produto referido Masterseal 760 não foi feito em local fresco e seco (Factos Provados 1.35) e 1.8));
j. A aplicação do produto Masterseal 760 não foi aplicado de forma uniforme, sobre superfícies com temperaturas compreendidas entre 5.° C e 35.° C (Factos Provados 1.36) e 1.8)).
9. Porém, com efeitos para a decisão da causa, deu também o tribunal como provado que:
a. as cláusulas técnicas especiais do caderno de encargos, apesar de não referirem o nome ou designação comercial do produto a aplicar, estavam de acordo com as características técnicas indicadas na Ficha Técnica desse produto (“Masterseal 760”) (Facto Provado 1.8));
b. o tipo de impermeabilização referido era pioneiro, pois nunca tinha sido antes efetuada em Portugal (Facto Provado 1.10));
c. por solicitação da Recorrente, a autora solicitou à subempreiteira um Relatório com esclarecimentos e justificações para o facto de o tapete betuminoso não ter aderido sobre o material em causa (Facto Provado 1.46));
d. no final do mês de agosto de 2006 a Recorrente encerrou as contas da empreitada, impedindo assim que os trabalhos efetuados pela subempreiteira e pagos pela empreiteira fossem faturados pela Recorrida à Recorrente (Facto Provado 1.48));
e. O Relatório Técnico emitido pelo fornecedor da subempreiteira, B........, relativo à aplicação do material Masterseal 760 apenas foi enviado por aquela à Recorrida a 09.11.2006 (Facto Provado 1.50);
f. do referido Relatório Técnico resultava, de entre o demais, que a causa de não aderência resulta do facto de este tipo de material impermeabilizante obrigar à execução de uma camada de asfalto muito superior aos 2 cm previstos para que seja autoportante, sendo certo que, todas as recomendações de aplicação incluem uma nota importante em que a espessura da camada de aglomerado não seja inferior a 8 cm (Facto Provado 1.51));
g. o CE previa que a espessura da camada de betuminoso a aplicar após o sistema de impermeabilização seria de 2 cm (Facto Provado 1.5))
h. os trabalhos referentes aos viadutos 81 e 89 foram acompanhados e fiscalizados por parte dos fiscais da Recorrente (Facto Provado 1.24)).
10. De qualquer modo, nas suas alegações de recurso, a Recorrente não impugna de forma direta e concisa os concretos pontos de facto e de direito invocados na decisão do tribunal a quo, limitando-se a apresentar umas alegações genéricas, sem que identifique nas suas conclusões de recurso que concretas passagens da gravação das referidas testemunhas exigiam decisão diversa da tomada pelo tribunal a quo. Sendo certo que, era imperativo que o tivesse feito, deve o recurso interposto pelo recorrente ser imediatamente rejeitado na parte correspondente à impugnação da matéria de facto, por das respetivas conclusões não constar indicação, com exatidão, das passagens da gravação em que se funda o mesmo, nos termos do que dispõe o art.° 640.° do CPC.
11. De todo o modo, no que diz respeito à impugnação da matéria de facto e à transcrição dos depoimentos de parte dessas testemunhas pela Recorrente (nomeadamente das testemunhas T ……………………, A…………………, A …………., A…………….., J ……………., J ……………….. e P ………………..) dir-se-á que, todos os factos que, com os mesmos, esta pretende demonstrar que estão provados, foram-no já considerados pelo tribunal, como sejam: o facto de a Recorrida não ter reclamado da recusa da Recorrente em aceitar os trabalhos, não ter impugnado essa decisão, nem interpelado a Recorrente para pagar os trabalhos de impermeabilização e mistura betuminosa aplicadas aos tabuleiros n.°s 81 e 89, até à entrada da presente ação; de a impermeabilização contratada não ter sido realizada; de ter existido um concurso de culpas para o mau resultado do trabalho executado (tudo nos termos expostos no ponto 8 supra das Conclusões).
12. Perante o que, o tribunal a quo entendeu que a Recorrente não podia ser desresponsabilizada pelo mau resultado da empreitada em apreço, na parte aqui em discussão. Precisamente porque se provou que o projeto de execução era da sua autoria, isto, portanto, independentemente da conclusão acerca da espessura da camada de betuminoso que teria que ser colocada por cima do material impermeabilizante Masterseal 760.
13. De tal modo que, o Relatório elaborado pela B........, a pedido também da Recorrente e no interesse, portanto, também desta, serviu “apenas” para confirmar e apoiar a decisão nesse sentido. Mas, não foi apenas com base nesse documento, que o tribunal decidiu atribuir esta responsabilidade ao Recorrente, como faz esta crer nas suas alegações de recurso.
14. Concretamente, resultava deste Relatório que, o problema que surgiu na empreitada - não aderência do betuminoso ao produto impermeabilizante Masterseal 760 - se prendeu com a espessura reduzida do material betuminoso que devia e teria que ser colocado por cima e que tinha apenas 2cm, não sendo autoportante.
15. De todo o modo, ainda que assim não fosse, e ainda que tenha ficado provado que a empreiteira/Recorrida não cumpriu com todas as especificação de armazenamento do Masterseal 760, ou não tenha esperado o tempo suficiente para a sua aplicação, entendeu o tribunal a quo, também em face dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos presentes autos, que o dono de obra/Recorrente não pode ser desresponsabilizado pela sua escolha, e pelas determinações das peças do procedimento, por si elaboradas e cumpridas integralmente pela Recorrida.
16. Melhor, de acordo com a sentença do tribunal a quo, a Recorrente, sendo a responsável pelo projeto de execução, pela escolha do material impermeabilizante para os viadutos aqui em discussão, e tendo fiscalizado a obra, é também responsável pelo seu mau resultado.
17. No entanto, entendeu também este tribunal, em face da prova de que a Recorrida, apesar de ter cumprido integralmente com o que estava previsto nas peças de procedimento, designadamente no CE, não cumpriu já integralmente com as especificações técnicas do material aplicado em obra - Masterseal 760 - no que diz respeito ao seu armazenamento e tempo de espera para a sua colocação, reduzir o direito de indemnização desta, ao abrigo do disposto nos então artigos 570.° do CC 7.° do Decreto-Lei n.° 48 051, de 27.11.1967.
18. Factos que se confirmam, também, pelos depoimentos das testemunhas aqui transcritos, designadamente:
a) Depoimento da testemunha T …………………, Adjunto do Diretor de Obra, com depoimento prestado no dia 18-06-2019, com início ao min. 00:05:58: do min. 00.12:05 a 00:13:21 e do min. 00:17:00 a 00:18:22;
b) depoimento da testemunha J ………………….., encarregado responsável da pavimentação, com depoimento prestado no dia 18-06-2019, com início ao min. 01:42:13: do min. 01:46:17 ao min. 01:47:21; do min. 01:47:30 ao 01:48:16 e do min. 01:49:57 ao min. 01:50:26; do min. 01:50:39 ao min. 01:50:52; do min. 01:51:08 ao min. 01:51:19;
c) depoimento da testemunha R ………………., Diretor de Obra, prestado no dia 05-092019, com início ao min. 00:17:29: do min. 00:21:39 ao min. 00:23:23; do min. 00:26:47 ao min. 00:28:21; do min. 00:33:10 ao min. 00:33:26.
19. Relativamente ao Facto Provado 1.51), no que diz respeito às recomendações de aplicação do produto impermeabilizante, designadamente quanto à espessura da camada de impermeabilizante não poder ser inferior a 8cm, ou, por outras palavras, não poder ser de 2cm, como previsto no CE, a matéria aí dada como provada foi alegada pela Recorrida logo nos arts.° 71.° e 86.°, ponto 34 da sua petição inicial e nos arts.° 62.° e 63.°.
20. O Relatório indicado nesse Facto Provado 1.51) surgiu na sequência do pedido da Recorrente de que a Recorrida solicitasse um Relatório com esclarecimentos e justificações para o facto de o tapete betuminoso não ter aderido sobre o material em causa nos autos (Masterseal 760).
21. Quanto ao valor probatório a atribuir a um "Relatório Técnico", veja-se um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, sob o Proc. n.° 197/14.2TTOAZ.P1, datado de 07-04-2016, disponível em www.dgsi.pt.
22. A este respeito ainda, o artigo 607.°, n.° 4, do CPC, determina que "Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, (...); o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos (...).", e o n.° 5 acrescenta: "O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes".
23. No que diz respeito ao recurso sobre a matéria de direito, desde logo quanto à alegada caducidade do direito de ação por aplicação do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03, veja-se o Despacho proferido nos presentes autos de 20.03.2015, que relativamente ao art.° 260.° desse DL, relativo à preterição da tentativa de conciliação e perentória da caducidade da ação, no qual se infere que, não obstante a empreitada em apreço se reger pelo regime do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03, sendo-lhe inicialmente aplicáveis nomeadamente os artigos 254°, 255° e 260° a 264° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 02.03, verifica-se, no caso dos autos, que com a publicação do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29.01, face à determinação expressa do artigo 18°, n.° 2 daquele diploma, a partir de 30.01.2008, ficou revogado o art.° 260° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 02.03 e o pressuposto processual ali exigido, relativo à exigência de previa tentativa de conciliação (com a única ressalva dos "processos de conciliação pendentes").
24. Mais, diz-se ainda aí a este respeito que, no contrato de subempreitada o empreiteiro torna-se dono de obra em relação ao subempreiteiro (Ac. Do STJ, de 11.6.2002, na Col. Jur. 2002-II- 100), pelo que, considerando que as quantias aqui pedidas resultaram dessa relação, a faturação efetuada pelo subempreiteiro ao empreiteiro apenas terá sido efetuada após o Tribunal da Relação confirmar a decisão proferida no processo intentado pela S.............. contra a aqui Autora e uma das Ré, pelo que, só depois dessa data, a Recorrida podia exigir esse pagamento da Recorrente.
25. Além disso, temos que concordar com a sentença do tribunal a quo quando afirma que, nos termos do art.° 41.° do CPTA, a ação administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo, e que, à aqui controvertida ação, nunca seria aplicável o prazo especial de caducidade previsto no artigo 255.° do RJEOP, considerando o facto de essa norma se referir à impugnação de atos administrativos, o que não se apresente no caso em apreço.
26. Por outro lado, vemo-nos obrigados a concordar com a Recorrente quando afirma não poder considerar-se nos presentes autos a procedência da exceção de caso julgado e quanto à inaplicabilidade do art.° 421.° do CPC, pois que de facto essa exceção (invocada pela própria Recorrente na sua contestação) foi declarada improcedente pelo cit. Despacho de 20.03.2015 e a referida inaplicabilidade ao caso do art.° 421.° foi considerada de forma expressa pelo tribunal a quo na Motivação da sua sentença (a pág. 46, 3.° parágrafo da sentença).
27. Acresce que, foi precisamente tendo por base também essa inaplicabilidade do cit. art.° 421.° que o tribunal a quo em momento algum invocou na sua sentença depoimentos e perícias produzidos no Proc. 2817/07.6TVLSB; porém, o que o tribunal na quo não podia era ignorar a existência dessa ação anterior, já que, foi precisamente com fundamento na mesma que a Recorrida intentou a presente ação.
28. O tribunal a quo em momento algum invocou na sua sentença depoimentos e perícias produzidos no Proc. 2817/07.6TVLSB, que justifiquem que a Recorrente venha reclamar da inaplicabilidade do art.° 421.° do C.P.C.
29. O que o tribunal na quo não podia era ignorar a existência dessa ação anterior, já que, foi precisamente com fundamento na mesma que a Recorrida intentou a presente ação.
30. Acresce que, também não se aplica ao caso que se apresenta o agora invocado pela Recorrente art.° 14.° do DL 55/99, porquanto, como se demonstrou nos autos, a Recorrida desconhecia, sem ter que conhecer, que o caderno de encargos patenteado a concurso padecia de erros que impediam o bom funcionamento da empreitada ou melhor, que culminariam no seu mau resultado, erros esses apenas conhecidos após o encerramento das contas da empreitada em apreço, que ocorreu no final de agosto de 2006, e confirmados com o trânsito em julgado da sentença proferida no Proc. 2817/07.6TVLSB.
31. Quanto à alegada inexistência de um direito de regresso pela Recorrida contra a Recorrente, a verdade é que esta, enquanto dona de obra, era solidariamente responsável com aquela, enquanto empreiteira, perante a subempreiteira S.............., em decorrência do vínculo contratual existente entre as duas.
32. É por essa razão que, o RJEOP previa no seu art.° 267.° a hipótese de o subempreiteiro a possibilidade de o subempreiteiro exercer a uma ação direta contra o dono de obra respeitantes a pagamentos em atraso devidos pelo empreiteiro e que, a Recorrente só não foi condenada a pagar diretamente à S.............. as quantias aqui peticionadas no Proc. 2817/07.6TVLSB.L1 porque, nas datas data em que se venciam as faturas reclamada pela subempreiteira (29 de agosto e setembro de 2006) as contas da empreitada estavam já encerradas, e com o encerramento das contas, a empreiteira deixa de ter créditos sobre a dona de obra.
33. Ora, o prazo de 3 anos para exercer este regresso, nos termos do que prevê o art.° 498.° do CC, sempre se teria que contar a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou a Recorrida a pagar as quantias aqui peticionadas à subempreiteira S.............., portanto, após 20.01.2011.
34. No que diz respeito à condenação da Recorrente no pagamento dos jutos moratórios à Recorrida: esta peticionou contra aquela a quantia total de 109.202,50€, acrescida de juros moratórios, à taxa legal civil, contabilizados até à data da presente ação e bem como ainda, na condenação dos juros vincendos desde a data da entrada da presente ação até efetivo e integral pagamento, juros esses que nessa data perfaziam a quantia de 55.091,18€, pelo que, o valor total peticionado pela Recorrida foi de 164.293,68€.
35. Considerando que o tribunal a quo condenou a Recorrente a pagar 50% do valor peticionado, acrescido de juros moratórios, á taxa legal para as obrigações civis, vencidos desde a data da citação (14.02.2012) e vincendos até efetivo pagamento, a única interpretação que daqui podemos, a nosso ver, retirar, é a de que esses juros vencidos desde a data da citação e ainda os vincendos, deverão calcular-se sobre o valor do capital em divida, portanto, sobre 50% de 109.202,50€.
36. Porém, considerando os juros vencidos até à data da presente ação, e nos quais veio a Recorrente condenada, ao contrário do que afirma a Recorrente (a pág. 83, último parágrafo das suas alegações de recurso), a sua condenação não é apenas em metade daqueles 109.202,50€ e dos juros de 50% desde a data da citação até efetivo pagamento, mas antes em metade daqueles 164.293,68€ (82.146,84€, como decorre do ponto 2 da decisão do tribunal a quo) e dos juros de 50% sobre o valor de capital (aí sim, metade de 109.202,50€), desde a data da citação até efetivo pagamento.
37. Face a todo o exposto, é inequívoco que a decisão recorrida não merece qualquer censura, pelo que se deve manter inalterada.
TERMOS EM QUE deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida, assim se fazendo a devida JUSTIÇA.”.

O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), não se pronunciou.

Sem vistos, com prévio envio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o presente processo à conferência para decisão.