Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:05730/01
Secção:CA- 1.ª Sub.
Data do Acordão:10/18/2001
Relator:José Francisco Fonseca da Paz
Descritores:MEDIDAS PROVISÓRIAS
ACTO PRATICADO PELA JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE ANGRA DO HEROÍSMO
INCOMPETÊNCIA DO TCA
Sumário:O Tribunal Central Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer das medias provisórias requeridas ao abrigo do D.L. nº 134/98, de 15/5, que tenham por objecto uma deliberação da Comissão Administrativa da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: