Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 05730/01 |
| Secção: | CA- 1.ª Sub. |
| Data do Acordão: | 10/18/2001 |
| Relator: | José Francisco Fonseca da Paz |
| Descritores: | MEDIDAS PROVISÓRIAS ACTO PRATICADO PELA JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE ANGRA DO HEROÍSMO INCOMPETÊNCIA DO TCA |
| Sumário: | O Tribunal Central Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer das medias provisórias requeridas ao abrigo do D.L. nº 134/98, de 15/5, que tenham por objecto uma deliberação da Comissão Administrativa da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |