Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. Só conta para efeito de antiguidade o tempo de serviço efectivo a partir da data de antiguidade no respectivo posto.
3. Não conta para o mesmo efeito o tempo de permanência na situação.de licença ilimitada.
4. O oficial que, como major, adquire tempo de serviço bastante para ascender por antiguidade a tenente-coronel, mas não é promovido por falta de vaga e entretanto passa a licença ilimitada, é ultrapassado na lista de majores a promover pelos oficiais que, por terem permanecido em efectividade de serviço, adquirem maior antiguidade do que ele (v. Sumário do Acórdão do STA, em Pleno, de 7 de Julho de 1999).