Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
II- O princípio da imparcialidade visa alcançar uma actuação isenta, objectiva, neutral, independente, sem favoritismos, nem privilégios, sem perseguições e, em suma, sem a representação de factores de ponderação diferentes daqueles que formam o núcleo do interesse juridicamente protegido.
III- Se o Júri do concurso se vinculou pelo aviso de abertura e por deliberação contida em acta a considerar a «participação» dos candidatos em "cursos de formação" e à ((assistência» a "colóquios, palestras e seminários", a não relevação de alguma assistência a estes eventos constitui vício de violação de lei.