Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	05225/01

Secção:	CA- 1.ª Sub.


Data do Acordão:	11/15/2001

Relator:	José Francisco Fonseca da Paz

Descritores:	INDEFERIMENTO TÁCITO RECURSO HIERÁRQUICO ACTO HOMOLOGATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO CARÊNCIA DE OBJECTO DO RECURSO

Sumário:	I - O Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) é uma pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa, financeira e técnica, sob a tutela do Ministério da Saúde. II - Do acto homologatório de classificação de serviço de funcionário do SPTT não cabe recurso hierárquico nem tutelar para o Ministro da Saúde. III - Interposto recurso hierárquico do acto referido em II, o Ministro da Saúde não tem o dever legal de o decidir, pelo que a omissão de tal decisão não origina a formação de indeferimento tácito. IV - Assim, carece de objecto, devendo ser rejeitado, o recurso contencioso interposto desse pretenso indeferimento tácito.






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