Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONHECIMENTOS DOS PERITO DE FISCALIZAÇÃO
matéria tributável, excepcional e consequentemente apenas facultado à AF após constatação de algum
ou vários dos fundamentos legais que o legitimem.
2º Como método presuntivo que é os factos de que se parte para obter resultado presumido têm de ser
constatados designadamente «in casu» dos autos a percentagem de quebras.
3ºAssim sendo é licito o apelo ao regime do artigo 121 do CPT se a impugnante conseguir lançar dúvida
fundada sobre os factos tidos como certos e em que assenta a presunção
4º É de relevar o conhecimento dos peritos de fiscalização obtido por muitos anos de experiência e
estudo e de análises ao sector de tinturaria para efeito de fixação de percentagem de quebras quando tal
fixação tem o assentimento do engenheiro responsável pelo sector produtivo quando tal conhecimento é
confrontado com o dos funcionários da impugnante que apenas têm o conhecimento que lhes advém do
sector onde trabalham.