Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
podendo o juiz conhecer dos vícios em relação aos quais o recurso careça de causa de pedir, desde que
os mesmos não conduzam à inexistência ou nulidade do acto.
2_ A consequência de tal alteração não é a rejeição da petição, mas tão somente considerar não escritos
os factos que implicam tal ampliação.
3_ É irrelevante para a cominação de tal alteração que o juiz tenha convidado o recorrente a corrigir a
petição mais do que uma vez, se tal alteração não tem a ver com o convite.