Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRESCRIÇÃO
prestações em dívida relativas a férias, subsídios de ferias e de nata», nos termos dos arts. 804º a 806º do CC.
2- 0 art. 2º nº 1 do DL 49.168, de 5/8/1969 não é aqui aplicável, mas apenas às obrigações tributárias, e de qualquer forma já não está em vigor.
3- A prescrição do direito a juros de mora pelo atraso de pagamento de subsídios de férias e natal apenas se inicia quando é possível a liquidação desses mesmos juros de mora. (art. 306º nº1 e 4 do
CC).