Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO ADMINISTRATIVO
constituir sobre tal matéria a última palavra da entidade decidente, produzindo efeitos jurídicos de
imediato no caso concreto;
2. Tendo sido interposto recurso contencioso de um acto que não reúne tais requisitos, designadamente
por expressar uma opinião no sentido da futura decisão, é de não conhecer do mesmo por falta de
objecto.