Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DESVIO DE PODER
finais do recurso contencioso de anulação.
2. 0 conhecimento do desvio de poder pressupõe a alegação de factos e a produção da prova requerida para o efeito.
3. No recurso jurisdicional só poderá conhecer-se da matéria da impugnação quando a mesma haja sido objecto de pronúncia, atento o principio da dupla jurisdição consagrado no artigo 40 alínea a) do
ETAF.