Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00816/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/13/1998

Relator:	Fernanda Xavier

Descritores:	GERÊNCIA EFECTIVA E SUA PROVA REGISTO COMERCIAL

Sumário:	I- 0 registo da designação e cessação de funções de gerência comercial, quando definitivo, constitui presunção de que essa situação jurídica existe, nos precisos termos em que ali é definida( artigo 3-m) e 11 do CRCom). II- 0 que se presume, face aquele registo, não é, pois, a gerência efectiva, mas a gerência "in nomine", dispensando assim qualquer terceiro de a provar. III- A gerência "in nomine", por sua vez, faz presumir o seu exercício, presunção esta judicial, bastando para a ilidir a mera contraprova, designadamente através de prova testemunhal, já que as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que a prova testemunhal o é.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: