Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2160/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 02/10/2000 |
| Relator: | Magda Geraldes |
| Descritores: | ACTO TÁCITO INDEFERIMENTO |
| Sumário: | Não se forma acto tácito de indeferimento em recurso hierárquico de acto contenciosamente recorrível, por a autoridade a quem o mesmo é dirigido não ter o dever legal de decidir. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |