Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2160/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:02/10/2000
Relator:Magda Geraldes
Descritores:ACTO TÁCITO INDEFERIMENTO
Sumário:Não se forma acto tácito de indeferimento em recurso hierárquico de acto contenciosamente
recorrível, por a autoridade a quem o mesmo é dirigido não ter o dever legal de decidir.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: