Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
IRC
MÉTODOS INDICIÁRIOS
MEIOS DE PROVA
ANULAÇÃO DA SENTENÇA
quantificação do valor tributável por meio de métodos indiciários importa sobremaneira a aceitação de
todo o meio de prova legal apresentado pelo impugnante.
II. A não aceitação da prova testemunhal apresentada pelo impugnante-recorrente determina aanulação
da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão, baseada em melhor
e mais conveniente apuramento da matéria de facto.