Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4602/00 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 09/28/2000 |
| Relator: | Carlos Maia Rodrigues |
| Descritores: | AMNISTIA |
| Sumário: | A amnistia é aplicável ope legis, determinando a impossibilidade do prosseguimento da lide, quando este não for requerido por imposição legal. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |