Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4602/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:09/28/2000
Relator:Carlos Maia Rodrigues
Descritores:AMNISTIA
Sumário: A amnistia é aplicável ope legis, determinando a impossibilidade do prosseguimento da
lide, quando este não for requerido por imposição legal.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: