Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
EXCLUSÃO DE ILICITUDE
exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega do imposto (IVA) liquidado e não entregue ao Estado no prazo legal.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00642/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 10/20/1998 |
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| Relator: | José Casimiro Gonçalves |
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| Descritores: | DIFICULDADES FINANCEIRAS EXCLUSÃO DE ILICITUDE |
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| Sumário: | A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega do imposto (IVA) liquidado e não entregue ao Estado no prazo legal. |
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