Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DL 519-A1/79 DE 29.12
CÁLCULO EM FUNÇÃO DA CATEGORIA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3459/99 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 07/05/2001 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | ABONO PARA FALHAS DL 519-A1/79 DE 29.12 CÁLCULO EM FUNÇÃO DA CATEGORIA |
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| Sumário: | Em face do disposto nos nºs 3 e 4 do artº 18º do Dec-Lei nº 519-A/79 de 29-12, bem como com base na estrutura remuneratória introduzida pelo Dec-Lei nº 167/91 de 9-5, o cálculo do abono para falhas a que um Tesoureiro Ajudante de 1ª classe tem direito deve ser fixado em 10% do vencimento ilíquido correspondente à respectiva categoria, e não em função de "letras", como consignava o antigo regime de processamento de vencimentos. |
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| Decisão Texto Integral: | |