Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA
MATÉRIA DE FACTO
tribunal tributário de 1º instância em acção para reconhecimento de um direito se não é posta em causa a matéria de facto estabelecida neste tribunal.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00043/97 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 06/16/1998 |
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| Relator: | José Norberto de Melo Baeta de Queiroz |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO COMPETÊNCIA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | A Secção de Contencioso Tributário é incompetente para conhecer de recurso de decisão de tribunal tributário de 1º instância em acção para reconhecimento de um direito se não é posta em causa a matéria de facto estabelecida neste tribunal. |
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| Decisão Texto Integral: | |