Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2205/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 10/21/1999 |
| Relator: | Carlos Araújo |
| Descritores: | ERRO INDESCULPÁVEL NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO AA |
| Sumário: | Fazendo o Director-Coordenador da CGA parte do órgão colegial " Direcção" daquela Caixa, não se verifica erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto sindicado, se de modo errado se dirigiu o recurso contra aquela Direcção quando se pretendia impugnar uma decisão prolatada por aquele Director-Coordenador. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |