Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2205/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:10/21/1999
Relator:Carlos Araújo
Descritores:ERRO INDESCULPÁVEL NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO AA
Sumário: Fazendo o Director-Coordenador da CGA parte do órgão colegial " Direcção" daquela
Caixa, não se verifica erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto sindicado, se
de modo errado se dirigiu o recurso contra aquela Direcção quando se pretendia impugnar uma decisão
prolatada por aquele Director-Coordenador.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: