Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
pagamento da quantia de 444.490$00 ao Município de Loures, por despesas com a demolição coerciva
de uma obra não licenciada.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3991/00 |
| |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| |
| |
| Data do Acordão: | 04/13/2000 |
| |
| Relator: | A. S. Pedro |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| |
| Sumário: | Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um acto ordenando o pagamento da quantia de 444.490$00 ao Município de Loures, por despesas com a demolição coerciva de uma obra não licenciada. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |