Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ÓNUS DA PROVA DA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
INCONSTITUCIONALIDADE
degerência efectiva da mesma, de ter exercido as correspondente as funções, cabendo ao interessado
ilidir tal presunção;
2. A presunção supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por
base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida a prova
testemunhal;
3. A ilisão de tal presunção pode ser efectuada por qualquer meio de prova, designadamente pela prova
testemunhal;
4. Não logra ilidir tal presunção o gerente que apenas produziu prova testemunhal relativa às funções de
gerente, a tempo inteiro, que desempenhava numa outra sociedade, mas cujas testemunhas nada sabiam
quanto ao tipo de funções que a R desempenharia na sociedade executada;
5. A divida relativa a período de tempo de data imediatamente anterior ao da entrada em vigor do CPT,
é aplicável o regime do art.º 16.º do CPCI complementado com o Dec-Lei n.º 68/87, de 9 de Fevereiro,
cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova de que a insuficiência patrimonial se deve a culpa do
revertido, sendo a causa de decidir contra esta, se nenhuma prova fizer;
6. E a divida relativa à vigência do art.º 13.º do CPT cabe tal ónus de insuficiência patrimonial ao
revertido, sendo a causa de decidir contra o mesmo, na ausência dessa prova;
7. A norma do art.º 13.º do CPT, na interpretação supra, não sofre de qualquer
inconstitucionalidade.