Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3467/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	11/07/2000

Relator:	J. Lino

Descritores:	IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO GRACIOSA OPORTUNIDADE INDEFERIMENTO TÁCITO

Sumário:	I. Em regra, ocorre a formação de acto de indeferimento tácito da reclamação graciosaapresentada nos serviços competentes da Administração Fiscal, se esta não se pronunciar expressamente sobre o assunto, no prazo de 90 dias sobre a data da apresentação da reclamação. II. O contribuinte pode intentar impugnação judicial, no prazo de 90 dias, a contar da data da formação desse acto de indeferimento tácito.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: