Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
harmonia com as regras então vigentes, designadamente as do DL n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, a
transição para a nova escala salarial a operar através do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, segundo
o disposto no art. 22º deste diploma, é feita de acordo com a posição adquirida por aquele à data da
referida mudança, ainda que os efeitos da transição se produzam retroactivamente a l de Janeiro de
1998, consoante o afirma o art. 34º.
II- Nesse caso, a contagem do módulo de tempo necessário à progressão após a transiçãoinicia-se em l
de Janeiro de 1998.
Só quando a mudança na categoria ou escalão se tiver verificado em ano anterior a 1998 é que o
problema da relevância da contagem de tempo no índice de origem(antes da transição) para efeito de
progressão se coloca.