Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00301/97

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/12/1998

Relator:	Jorge Lino

Descritores:	OPOSIÇÃO PAGAMENTO DUPLICAÇÃO DE COLECTA PROVA POR DOCUMENTO

Sumário:	I.- O pagamento, e a anulação da divida exequenda, bem como a duplicação de colecta constituem fundamentos de oposição à execução fiscal. II.- A natureza destes fundamentos impõe a prova por documento de qualquer dos respectivos factos integrantes, sob pena de improcedência da oposição deduzida nessa base.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: