O requerente, inconformado com a decisão, interpôs recurso de apelação em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:
a. O pressuposto lógico da sentença apelada – de que a documentação junta pela apelada dá a conhecer os fundamentos de facto e de direito do ato de alteração da pensão – não tem suporte.
b. A apelada na sua resposta dá a conhecer que foi elaborado um parecer, que sobre ele incidiu despacho de concordância, que foi efetuado um recálculo da pensão, que foram consideradas determinadas remunerações e determinado tempo de serviço e foi aplicada a fórmula prevista no artigo 53.º do EA.
c. Não foi notificado ao apelante o conteúdo de tais elementos nem os seus fundamentos concretos, o que, aliás, nem sequer a apelada alega;
d. A sentença apelada infringe o art. 60º/2 do CPTA;
e. O fim de tal direito do apelante - consiste em permitir-lhe conhecer integralmente os fundamentos do ato administrativo, de forma concreta e especifica;
f. O que aqui não acontece;
g. A resposta na intimação, por outro lado, não constitui a notificação formal prevista no art. 60º/2 do CPTA (mas o exercício do seu direito de defesa nos presentes autos) nem a substitui;
h. O entendimento da sentença apelada limita o direito do apelante a conhecer na totalidade os fundamentos de facto e de direito do ato que a apelada pretendeu notificar-lhe;
i. Ademais, a informação prestada neste processo é insuficiente para os fins visados pela lei com o direito de notificação dos atos administrativos;
j. A discriminação financeira dos montantes retroativamente devidos em nada extravasa a fundamentação de facto e de direito objeto do pedido do apelante e, portanto, do ato de alteração da sua pensão;
k. E corresponde aos pressupostos de facto do ato adotado;
l. Sem tais elementos o apelante vê-se impossibilitado de aferir, em concreto e de forma especifica, se os pressupostos invocados correspondem à realidade e se a lei foi corretamente aplicada;
m. Tal entendimento infringe o direito do apelante ser notificado e conhecer os concretos e específicos fundamentos de facto e de direito da decisão a que lhe respeita, e que o pode prejudicar. – cf. art. 268º/3 da Constituição, 114º do CPA e 60º/2 do CPTA;
n. E o princípio da tutela jurisdicional efetiva;
o. A sentença apelada é ilegal e deve ser revogada;
Deve a presente apelação ser admitida, e a final, ser julgada procedente, com as legais consequências.

A recorrida, apesar de notificada, não apresentou contra-alegações de recurso.

O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso interposto pelo recorrente.

O parecer foi notificado às partes, que nada disseram.

Sem vistos, em face da natureza urgente do processo, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.

Objeto do recurso
Considerando o disposto nos arts 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC ex vi art 140º, nº 3 do CPTA, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, verificamos que cumpre saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito ao decidir pela inutilidade superveniente da lide.

Fundamentação
De facto
Na sentença recorrida foram dados como provados os factos seguintes:
A. «Em data não concretamente apurada, a Entidade Requerida endereçou ao Requerente o ofício com a referência EAC227AP.450897/00 datado de 23.03.2026, com o assunto "Alteração das condições de aposentação- Motivo da alteração: Decisão Judicial", e dele extrai-se o seguinte:
… Motivo da alteração: decisão judicial
Informo V.Exa de que, para os efeitos do art. 99º, nº 3 do Estatuto da Aposentação, as atuais condições de aposentação de V.Exa foram alteradas, por despacho de 2026-03-23, da Direção da CGA (delegação de poderes- Diário da República II Série, nº 67, de 2025-04-04), pelo motivo supra indicado.
ABONOS A CONCEDER PELO SERVIÇO
Até 2004-08-31 €2 852,38
ABONOS A CONCEDER PELA CGA
Desde 2004-09-01 €2 852,36
OBSERVAÇÕES
A AAC3 - Área de Gestão de Abonos, irá proceder ao pagamento retroativo das diferenças de pensões: acrescido de juros de mora.
A presente alteração do cálculo da pensão resulta da execução da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em 2014-08-13.
A partir de 2009-01-01 até 2017-12-31 tem direito à pensão mensal de 2912.72 euros, a partir de 2018-01-01 tem direito à pensão mensal de 2946.18 euros,
a partir de 2019-01-01 até 2021-12-31 tem direito à pensão mensal de 2973.11 euros,
a partir de 2022-01-01 tem direito à pensão mensal de 2986.14 euros,
a partir de 2023-01-01 tem direito à pensão mensal de 3115.57 euros,
a partir de 2023-07-01 tem direito à pensão mensal de 3222.18 euros,
a partir de 2024-01-01 tem direito à pensão mensal de 3394.82 euros,
a partir de 2025-01-01 tem direito à pensão mensal de 3460.66 euros
e a partir de 2026-01-01 tem direito à pensão mensal de 3533.82 euros.
O tempo de serviço militar foi contado com dispensa do pagamento de quotas, nos termos do artigo 3.º da Lei nº 9/2002 e nº 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 160/2004, de 11 de fevereiro e de 2 de julho, respetivamente. (…) - cfr. documento n.° 2 junto ao requerimento inicial;
B. Em 16.04.2026, o Requerente remeteu ao Presidente do Conselho Diretivo da Caixa Geral de Aposentações, I.P., um requerimento datado de 07.04.2026, do qual consta, entre o mais, o seguinte:
1.- O requerente tomou conhecimento do teor do v/ oficio datado do 23.3.2026, sob a referência EAC227AP.450897/00, sob o assunto "alteração das condições da aposentação – Motivo de alteração: decisão judicial" e no sentido de que, por Despacho do mesmo dia da Direção da CGA, a sua aposentação foi alterada;
2.- Do teor de tal identificado ofício nada mais consta que a dita alteração da sua pensão, não se externando o mesmo quaisquer dos seus pressupostos de facto e de direito de tal ato e, portanto, a correspondente motivação/fundamentação de facto e de direito.
3.- Tal notificação do ato de alteração da pensão do requerente é, assim, deficiente – art 60º, nº 2 do CPTA.
4.- Em consequência, assiste ao requerente o direito de, nos termos do nº 3 do mesmo preceito legal, requerer a V. Exa. a notificação das indicações em falta ou a passagem de certidão que as contenha.
5.- O que pelo presente, de forma expressa, vem requerer. - facto não controvertido e cfr. documento n.° 1 junto ao requerimento inicial;
C. O requerimento mencionado no ponto antecedente foi rececionado pela Entidade Requerida em 20.04.2026 - facto não controvertido e cfr. documento n.° 1 junto ao requerimento inicial;
D. Em 07.05.2026, o Requerente deu entrada em juízo da presente intimação- cfr. Petição
(331 532)Formulário (74206091) Pág. 1 de 07/05/2026 00.00:00;
E. Em 19.05.2026, a Entidade Requerida, apresentou resposta nos presentes autos, na qual expôs os fundamentos que, no seu entendimento, estiveram subjacentes à alteração do cálculo da pensão do Requerente- cfr. Resposta (353333) Contestação (74522915) Pág. 2 de 191051202613:07:00;
F. Com a resposta referida no ponto antecedente, a Entidade Requerida juntou documento intitulado "Requerimento/Nota Biográfica", que numerou como documento 1, e dele extrai-se: [imagem] - cfr. Resposta (353333) Outro (74522916) Pág. 1 de 1910512026 13:07:00;
G. Com a resposta mencionada em E., a Entidade Requerida juntou ainda o documento intitulado "Requerimento/Nota Biográfica", que numerou como documento 2, com o seguinte teor: [imagem] - Resposta (353333) Outro (74522917) Pág. 1 de 1910512026 13:07:00;
H. Com a resposta mencionada em E., a Entidade Requerida juntou igualmente documento intitulado "Requerimento/Nota Biográfica (S), que numerou como documento 3, e dele consta o seguinte: [imagem] - cfr. Resposta (353333) Outro (74522918) Pág. 1 de 1910512026 13:07:00;
I. Ainda com a resposta mencionada em E., a Entidade Requerida juntou documentos que numerou também como documento 3, intitulados "Informação", "Cálculo da Pensão", "Mapa de Contagem de Tempo" e "Antigos Combatentes - LEI 9/2002", com o seguinte teor, respetivamente: [imagem] - Resposta (353333) Outro (74522918) Pág. 1 de 19/ 05 / 2026 13:07:00».

De direito
Erro de julgamento de direito.
A sentença recorrida declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por considerar que os documentos juntos aos autos, com a resposta da Caixa Geral de Aposentações, dão a conhecer os fundamentos de facto e de direito da comunicação ao autor, por ofício de 23.3.2026, da alteração das condições de aposentação por motivo de decisão judicial, desconsiderando deste âmbito a projeção patrimonial dos efeitos financeiros decorrente da alteração do montante de pensão anteriormente fixado, por entender que já não integra a previsão legal do art 60º, nº 2 do CPTA. Lê-se na decisão recorrida que o: mecanismo previsto no artigo 60.°, n.° 2 do CPTA … visa suprir insuficiências da notificação administrativa relativamente às indicações legalmente exigíveis quanto ao ato praticado, não se destinando a impor à Administração que posteriormente elabore demonstrações contabilísticas relativas à execução material ou aos efeitos financeiros decorrentes ou reconstrução de atos ou consequências financeiras decorrentes desse mesmo ato.
Acresce que a apreciação da invocada inutilidade superveniente da lide deve fazer-se por referência à concreta pretensão inicialmente deduzida pelo Requerente e não por referência a exigências posteriormente formuladas no decurso da instância. (…) Não integrava tal pedido inicial a exigência de reconstrução integral dos efeitos patrimoniais decorrentes do recálculo efetuado, designadamente a discriminação exaustiva, mês a mês e ano a ano, dos montantes alegadamente em dívida ao longo de cerca de vinte e dois anos, nem o cálculo individualizado dos juros moratórios eventualmente devidos, mas tão só os fundamentos de facto e de direito.
E da análise da documentação e dos esclarecimentos prestados pela Entidade Requerida nos presentes autos, resulta que a mesma veio explicitar os fundamentos factuais e jurídicos que sustentaram a decisão administrativa de alteração do montante da pensão, os quais, conforme expendemos, não se confundem com a concreta quantificação patrimonial integral dos efeitos financeiros dessa decisão ao longo do período temporal abrangido.
Enquanto os primeiros integram o conteúdo informativo relevante para efeitos do disposto no artigo 60.º, n.º 2 do CPTA, a segunda matéria extravasa o âmbito do presente meio processual.
Por esse motivo, entende o Tribunal que, no caso vertente, uma vez que a documentação junta pela Entidade Requerida em sede de resposta e os esclarecimentos prestados no decurso da presente instância passaram a exteriorizar os fundamentos factuais e jurídicos subjacentes à decisão administrativa de alteração do montante de pensão anteriormente comunicado, veio a ser preenchido o concreto núcleo informativo cuja omissão havia sido inicialmente invocada pelo Requerente e reconhecida, aliás, pela própria Entidade Requerida, sem que caiba no âmbito deste meio processual sindicar a suficiência intrínseca dessa fundamentação.
A circunstância de o Requerente continuar a sustentar que não se encontra integralmente satisfeito o seu pedido, alegando continuar a desconhecer os fundamentos efetivos da decisão administrativa, bem como o concreto apuramento das diferenças patrimoniais resultantes do recálculo efetuado ao longo de cerca de vinte e dois anos, incluindo a quantificação mês a mês dos montantes em dívida e o cálculo dos juros moratórios já vencidos, não obsta ao reconhecimento de que a concreta omissão notificativa inicialmente invocada foi entretanto ultrapassada pela Entidade Requerida no decurso da presente instância.
O recorrente discorda da decisão e imputa-lhe erro de julgamento de direito.
Alega que a sentença apelada infringe o disposto no art 268º, nº 3 da CRP, art 114º do CPA, art 60º, nº 2 do CPTA e o princípio da tutela jurisdicional efetiva.

Isto porque a entidade recorrida não notificou o recorrente do parecer nº 100/2025, nem do despacho de concordância com o parecer, nem como foi efetuado o recálculo da pensão, que remunerações foram consideradas, que tempo de serviço foi considerado e como foi aplicada a fórmula prevista no artigo 53º do EA. Entendendo o recorrente que a resposta neste processo de intimação não constitui a notificação formal prevista no art 60º, nº 2 do CPTA, mas o exercício do direito de defesa da entidade recorrida nestes autos.

Acresce que o entendimento da sentença recorrida limita o direito do recorrente a conhecer na totalidade os fundamentos de facto e de direito do ato.

A informação prestada com a resposta da entidade recorrida é insuficiente para os fins visados pela lei com o direito de notificação dos atos administrativos, ao não permitir conhecer integralmente os fundamentos do ato administrativo. Em concreto a discriminação financeira dos montantes retroativamente devidos em nada extravasa a fundamentação de facto e de direito objeto do pedido do apelante e, portanto, do ato de alteração da sua pensão. E corresponde aos pressupostos de facto do ato adotado. Sem tais elementos o apelante vê-se impossibilitado de aferir, em concreto e de forma especifica, se os pressupostos invocados correspondem à realidade e se a lei foi corretamente aplicada.

Vejamos se a documentação junta pela Entidade Requerida em sede de resposta e os esclarecimentos prestados no decurso da presente instância passaram a exteriorizar os fundamentos factuais e jurídicos subjacentes à decisão administrativa de alteração das condições de aposentação, comunicada a 23.3.2026, e, assim, se encontra ou não satisfeito o pedido de informação do requerente/ recorrente.
A presente intimação visa efetivar jurisdicionalmente o direito à informação procedimental, com a notificação dos fundamentos de facto e de direito (em falta) do despacho de 23.3.2026, da Direção da CGA, que alterou as condições de aposentação do ora recorrente em execução de decisão judicial (cfr arts 60º, nº 2 e 104º, nº 2 do CPTA).
Com efeito, da matéria de facto provada resulta que, na sequência da comunicação de 23.3.2026, por requerimento datado de 7.4.2026, enviado à recorrida no dia 16.4.2026, o ora recorrente requereu, nos termos do disposto no artigo 60º, nº 2 e nº 3 do CPTA, a notificação dos fundamentos de facto e de direito do ato de alteração da sua pensão ou a passagem de certidão que contenha a indicação em falta.
O requerimento foi rececionado pela recorrida em 20.04.2026, que nada comunicou ao recorrente.
Em consequência, a 7.5.2026, o recorrente deu entrada em juízo da presente intimação para prestação de informações ou passagem de certidão, pedindo a intimação da recorrida a satisfazer o pedido que lhe dirigiu no dia 16.4.2026.
Com a apresentação da resposta na intimação, a recorrida disse o seguinte:
· na sequência do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 10 de abril de 2025, no âmbito do processo n.º 200/04.4BEFUN, a Área Jurídica da Caixa Geral de Aposentações elaborou o Parecer n.º 100/2025, de 23 de abril de 2025, sob o qual recaiu despacho de concordância da Direção, com indicação expressa dos procedimentos a adotar para a respetiva execução.
· Na sequência desse despacho, o processo foi remetido à área competente para a instrução de processos, a qual procedeu ao recálculo da pensão fixada pelo despacho de 19 de julho de 2004, considerando, por um lado, o período correspondente ao serviço militar, ao abrigo do disposto na Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de julho, e, por outro, a remuneração auferida no exercício do cargo de administrador-delegado da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira em substituição da remuneração correspondente ao cargo de origem de Chefe de Repartição da Câmara Municipal do Funchal.
· A pensão foi, assim, recalculada com base na remuneração correspondente ao exercício do referido cargo de administrador-delegado, tal como indicada nos requerimentos/notas biográficas apresentados em 27 de novembro de 2002 e em 2 de dezembro de 2003 (Docs.1 e 2).
· Nestes termos, atendendo à remuneração indicada nesses requerimentos (€ 2.700,52) e aplicando a fórmula de cálculo prevista no artigo 53.º do Estatuto da Aposentação, na redação conferida a tal artigo pelo artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, a parcela da pensão a cargo da Caixa Geral de Aposentações foi fixada naquele montante.
· Tendo sido requerida a aplicação do regime da pensão unificada, àquele valor acresceu a parcela correspondente ao Instituto da Segurança Social, no montante de € 151,84, fixando-se o valor global da pensão de aposentação em € 2.852,36 (Doc.3).
E juntou os seguintes documentos:
i) nº 1 e nº 2 - requerimentos/notas biográficas apresentados em 27 de novembro de 2002 e em 2 de dezembro de 2003;
ii) nº 3 - requerimento/nota biográfica (Suplemento), Cálculo da Pensão, Mapa de Contagem de Tempo, Antigos Combatentes - Lei 9/2002, Informação – alteração de pensão sob a qual recaiu despacho de concordância da Direção da CGA, datado de 23.3.2026, ou seja, o despacho que foi comunicado ao recorrente.
A resposta e os documentos que a instruíram foram notificados ao mandatário do recorrente pelo tribunal.
A recorrida não juntou aos autos o Parecer n.º 100/2025, de 23 de abril de 2025, emitido pela Área Jurídica da Caixa Geral de Aposentações, nem o despacho de concordância da Direção, com indicação expressa dos procedimentos a adotar para a execução da decisão transitada em julgado.
Também não notificou formalmente, nos termos do art 112º do CPA, os documentos que juntou com a resposta na intimação judicial ao recorrente, nem o Parecer n.º 100/2025, de 23 de abril de 2025, emitido pela Área Jurídica da Caixa Geral de Aposentações, e o despacho de concordância da Direção com o referido parecer, com indicação expressa dos procedimentos a adotar para a respetiva execução.
Mas tendo em conta a pretensão do recorrente – de ser notificado dos fundamentos de facto e de direito do despacho de 23.3.2026, da Direção da CGA, que alterou as condições de aposentação do recorrente, em execução de decisão judicial – concorda-se com a sentença recorrida, no sentido dos documentos, juntos aos autos, com o cálculo da pensão com base na remuneração auferida nas funções de Administrador-Delegado da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, o mapa de contagem de tempo, a contabilização do período de serviço militar prestado pelo recorrente em Angola, a informação emitida pelos serviços da recorrida sobre a alteração da pensão do recorrente e o despacho de concordância da Direção da CGA, datado de 23.3.2026, darem a conhecer os fundamentos de facto e de direito do ato administrativo, que em execução do julgado, procedeu ao recálculo da pensão de aposentação do recorrente.
Porque, como refere a sentença recorrida, e passamos a transcrever:
(…) a documentação especificamente respeitante ao recálculo da pensão do Requerente, consubstanciada num mapa de cálculo no qual se encontra refletida a operação de apuramento do montante pensionístico revisto, no qual surge, igualmente, a identificação expressa de um ato antecedente qualificado pela Entidade Requerida como "ato determinante", bem como a discriminação dos elementos quantitativos mobilizados para efeitos de apuramento do valor a título de pensão de aposentação (ponto I).
No mesmo contexto, … do mapa de contagem de tempo … ressaltam elementos reportados ao historial contributivo e funcional do Requerente, elementos esses considerados pela Entidade Requerida para efeitos pensionísticos, incluindo a identificação de requerimentos antecedentes, registos relativos a concretos períodos de prestação de serviço, elementos remuneratórios associados a tais períodos, bem como outros registos administrativos e financeiros associados que integram o respetivo processo administrativo individual (ponto I.).
(…) a documentação especificamente reportada à contabilização do período de serviço militar prestado pelo Requerente, concretamente, consubstanciado num registo subordinado à Lei n.º 9/2002, relativo a antigos combatentes, do qual resultam elementos atinentes ao acréscimo de tempo legalmente considerado para efeitos pensionísticos, incluindo a discriminação temporal dos correspondentes aumentos de tempo (ponto I.).
(…) a informação interna emitida pela Entidade Requerida, com o assunto "Alteração de pensão", da qual resulta expressamente consignado que a alteração das condições de aposentação do Requerente teve origem em decisão judicial, constando ainda desse mesmo documento uma referência ao ato administrativo determinante e ao enquadramento normativo convocado no âmbito do subsequente procedimento de reapreciação administrativa. Do mesmo documento constam igualmente elementos quantitativos respeitantes ao processamento da pensão, períodos temporalmente considerados e valores apurados, tendo sobre tal informação sido exarado despacho de concordância, em 23.03.2026, pelos Diretores com competência delegada, evidenciando tratar-se de ato instrutório integrado no procedimento administrativo que antecedeu a decisão que veio a ser comunicada ao Requerente (ponto I).
Assim, a alteração da pensão do recorrente foi determinada por decisão judicial transitada em julgado, implicou a contagem do tempo do serviço militar prestado pelo recorrente em Angola, nos termos da Lei nº 9/2002, de 11.2 e do DL nº 160/2004, de 2.7, teve em consideração a remuneração auferida no exercício do cargo de administrador-delegado (último cargo em que esteve inscrito), no valor de € 2.700,52, em substituição da remuneração correspondente ao cargo de origem (de Chefe de Repartição da Câmara Municipal do Funchal) no valor de €: 1691,30, e foi aplicada a fórmula de cálculo prevista no artigo 53º do Estatuto da Aposentação, na redação conferida a tal artigo pelo artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30.12. Atendendo à remuneração base indicada e aplicando a fórmula de cálculo prevista no artigo 53º do Estatuto da Aposentação, a pensão a cargo da Caixa Geral de Aposentações foi fixada no montante de € 2.700,52, mas, por ter sido requerida a aplicação do regime da pensão unificada, àquele valor acresceu a parcela correspondente ao Instituto da Segurança Social, no montante de € 151,84, fixando-se o valor global da pensão de aposentação do recorrente em € 2.852,36.
São estes os fundamentos em falta na notificação do ato de recálculo da pensão de aposentação do recorrente, de 23.3.2026, que motivaram o pedido de informação do recorrente, os quais foram trazidos a juízo com a resposta da entidade recorrida, em 19.5.2026, e notificados ao mandatário do recorrente pelo tribunal recorrido. Sendo, por isso, a prática de um ato inútil no processo, vedado pelo art 130º CPC, a sentença recorrida intimar a entidade recorrida a notificar os fundamentos de facto e de direito do ato de alteração do cálculo da pensão ao próprio recorrente.
Note-se que nem o ofício de notificação de 23.3.2026, nem o requerimento do recorrente a pedir a notificação dos fundamento do ato de alteração da pensão têm por objeto (i) o despacho de concordância da Direção com a indicação expressa dos procedimentos a adotar para a execução do julgado e (ii) as operações materiais de cálculo das diferenças monetárias entre a pensão recalculada e a pensão antes fixada e dos juros de mora com o consequente pagamento.
Aliás, o ofício de notificação de 23.3.2026 fez menção, nas observações, que será a AAC3 – Área de Gestão de Abonos, que irá proceder ao pagamento retroativo das diferenças de pensões, acrescido de juros de moratórios.
Razão pela qual se entende que o Parecer n.º 100/2025, de 23 de abril de 2025, emitido pela Área Jurídica da Caixa Geral de Aposentações, e o despacho de concordância da Direção com esse parecer não careciam de se notificados ao recorrente, ao abrigo do disposto no art 60º, nº 2 do CPTA. O despacho de concordância com os fundamentos do parecer jurídico e o referido parecer não consubstanciam materialmente os pressupostos de facto e de direito do ato de alteração da pensão do recorrente.
Ainda, ao contrário do que o recorrente alega, a discriminação financeira dos montantes retroativamente devidos, num período temporal de cerca de 22 anos, não é pressuposto de facto do ato adotado, será sim uma consequência desse ato, de recálculo da pensão de aposentação do recorrente, o apuramento efetivo e contabilístico das quantias retroativamente devidas ao recorrente nos últimos 22 anos, acrescidas do cálculo dos juros moratórios e, concretizadas estas operações, processar o pagamento dos valores em dívida ao recorrente.
Pelo exposto, a informação procedimental pedida na instância, de notificação dos fundamentos do ato de 23.3.2026, foi prestada pela entidade recorrida no curso da intimação, razão pela qual se verifica a inutilidade superveniente da lide, podendo o recorrente aferir se os fundamentos do ato correspondem à realidade e se a lei foi corretamente aplicada e, se assim o entender, impugnar esse mesmo ato (cfr art 60º, nº 3 do CPTA).
Não padecendo, portanto, a sentença recorrida do erro de julgamento de direito que lhe vem imputado [por violação do disposto no art 268º, nº 3 da CRP, art 114º do CPA, art 60º, nº 2 do CPTA e do princípio da tutela jurisdicional efetiva] quando decide ter a presente intimação perdido utilidade superveniente, impondo-se declarar extinta a instância nos termos do art 277º, al e) do CPC ex vi art 1º do CPTA.

Decisão
Nestes termos, acordam em Conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em negar provimento ao recurso jurisdicional e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente.
Notifique.
*
Lisboa, 2026-10-29,
Alda Nunes
Joana Costa e Nora
Mara de Magalhães Silveira.