Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
interpretar correctamente quais as peças processuais a certificar.
II) A Administração pode interpretar correctamente qual o âmbito da certidão, e, consequentemente,
quais as peças processuais a certificar se no pedido desta o requerente identifica o processo
administrativo de licenciamento (peia localização da obras) e pede certidão de todos os actos e contratos relacionados com tal processo e as informações e pareceres nele existentes.