Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FALTA DE POSSE
do prédio em 31/12 do ano a que o mesma respeitar (artigo 8° do C.C.A.);
2) Integra-se no fundamento de oposição à execução fiscal constante da alínea b) do artigo 286° do
CPT a falta de posse, por motivo de alienação onerosa, das fracções autónomas de um prédio urbano por referência às quais foi liquidada a contribuição autárquica que constitui a divida exequenda.
3) 0 segundo tipo de ilegitimidade previsto na alínea b) do artigo 286° do CPT está em consonância
com o artigo 244° do mesmo código.