1.2. Alega e termina formulando as Conclusões seguintes:

1. Enviado por fax e enviado pelo correio, sob registo postal, requerimento dirigido ao Meritíssimo Juiz, fora do prazo legal, no qual o requerente dá conta de que o requerimento dirigido ao Tribunal foi enviado fora do prazo legal dando conta ainda do concreto dia útil após o prazo em que está a ser enviado o requerimento e no qual se termina requerendo a emissão das competentes guias para pagamento da multa; E comparecendo representante da requerente na secretaria do Tribunal no dia da recepção do requerimento a renovar a solicitação das guias para pagamento da multa a que se refere o nº 5 do artigo 145º do CPC, a multa a aplicar deverá ser contada nos termos do artigo 145º nº 5 do CPC, respeitante ao dia útil após o prazo, no qual o requerimento foi expedido por fax e pelo correio sob registo postal (no caso concreto o 2º dia útil), e não a multa correspondente à data da recepção do requerimento no Tribunal (no caso o 3º dia útil após o prazo).

2. O douto despacho em crise violou as disposições conjugadas dos artigos 145º e 150º, ambos do CPC.

Termina pedindo que seja decretada a anulação de tal despacho, a substituir por outro em que se declare que o requerimento em causa foi cumprido pela requerente no 2º dia útil posterior ao do prazo legal, devendo a multa respectiva ser a relativa igualmente ao 2º dia após o prazo e não a referente ao dia da recepção da correspondência postal no tribunal.

1.3. Não foram apresentadas contra-alegações.

1.4. O MP emitiu Parecer onde sustenta o não provimento do recurso.

1.5. Corridos que foram os Vistos legais, foi proferido despacho em que (no entendimento de que se pode suscitar a questão prévia da inadmissibilidade do recurso por o valor da causa (para efeitos de recurso) estar contido na alçada do TT de 1ª instância, questão essa que, a proceder, obstará ao conhecimento do recurso), se ordenou a notificação das partes para sobre ela se pronunciarem, nada tendo vindo aos autos.

Cabe, pois, decidir.

FUNDAMENTOS

2.1. O despacho recorrido é, no que aqui interessa, do teor seguinte:

«Requerimento de fls. 103 e 113:

Proferida sentença, dela pretendeu recorrer a embargante.

Fê-lo, contudo, no 2° dia útil - após o termo do prazo, por fax e posterior envio pelo correio, ambos datados de 21.10.2002.

No dia seguinte (22.10.2002), apresentou-se na secretaria a fim de liquidar a multa devida, manifestando o entendimento de que a multa (guias a emitir) deve ser a respeitante ao 2° dia útil e não a do 3° dia.

(...)

Decidindo:

Na perspectiva da embargante, a solução está na interpretação conjugada dos arts. 145° n° 5 e 150° n° 1 do Código de Processo Civil (CPC).

Pese embora o brilhantismo da argumentação em favor da sua interpretação, e o nosso acordo quanto às razões em favor do pragmatismo, não lhe damos o nosso acordo.

Desde logo, cremos que o sentido teleológico de ambos os normativos é diverso.

O art. 150° sempre regulou para situações normais do processado, determinando que:

. os articulados, requerimentos ou quaisquer peças referentes a actos processuais sejam praticadas por escrito e assinadas pelas partes ou mandatários;

. fossem entregues na secretaria.

Por necessidade de adaptação às inovações tecnológicas, tal normativo foi sofrendo alterações, designadamente a de se permitir que tais actos fossem praticados por telecópia, ao invés da sua entrega (em mãos) na secretaria: Dec. Lei n° 28/92, de 27.02.

Com as alterações introduzidas ao CPC pelo Dec. Lei n° 329-A/95, de 12.12, surgiu mais uma inovação no art. 150° nº 1: pode agora praticar-se tais actos por remessa pelo correio, mais se estipulando que, quanto ao prazo, vale a data da efectivação do respectivo registo postal.

Devendo presumir-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados [art. 9° n° 3 do Código Civil (CC)], temos que aceitar que o legislador não desconhecia a existência de outras normas e da necessidade de concertação entre todas elas dentro, aliás, do espírito da unidade e coerência do sistema jurídico.

Assim:

. por um lado, sabendo-se que a importância da prática de um acto processual não pode estar dependente das conjunturas dos serviços dos correios,

. e, por outro lado, da conhecida querela jurisprudencial (...) sobre se os atrasos verificados nos serviços dos correios constituíam ou não justo impedimento, face à sua frequência, a expressão de que vale a data da efectivação do registo não pode ter tido outro sentido que não seja o de libertar as partes desses inconvenientes:

independentemente de possíveis atrasos nos serviços dos correios e, portanto, da data da chegada do expediente à secretaria, vale a data do registo e, por isso, no que toca ao cumprimento de prazos, o expediente tem de se considerar praticado em tempo (sendo o caso).

(...)

Já no que toca ao preceituado no art. 145° n°s 5 a 7, trata-se, afinal, da consagração de uma excepção: o prazo, sendo peremptório, extingue o direito de praticar o acto; não obstante o decurso do prazo, permite-se que o acto seja praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes.

Tal faculdade está no entanto dependente do pagamento de uma multa. Assim, e dado o seu carácter de excepção, não se pode extrapolar.

Não se fazendo aí qualquer restrição ou elenco das formas possíveis, a única interpretação possível é a de que os números 5 a 7 do art. 145° regulam apenas para a multa a aplicar quando o acto é praticado num dos três dias seguintes, independentemente da forma de prática do acto: entrega (em mãos) na secretaria, fax, correio, etc..

Assim, conjugando os preceitos em análise, temos que o art. 150° n° 1 regula, designadamente, sobre a contagem dos prazos e a modalidade de prática do acto enquanto que o art. 145° n°s 5 a 7 dispõe sobre o montante do pagamento de multa caso a parte deixe de praticar o acto no prazo normalmente devido.

Por outro lado, não se pode esquecer que o pagamento da multa a que alude o art. 145° n°s 5 a 7 constitui condição de validade da prática do acto fora do prazo normal e aí se estipula que a multa deve ser paga de imediato; ora, se a parte opta por fazer chegar o articulado ao tribunal por fax ou correio sem que faça presente alguém na secretaria para de imediato pagar a multa, sujeita-se a que a multa seja mais elevada, conforme o dia em que é efectivamente paga.

E não se diga que com isso se invalida, na prática, a possibilidade de envio dos articulados por fax ou correio assim se evitando a deslocação das pessoas ao tribunal; é que, como é sabido, o pagamento pode ser feito por multibanco pelo que as partes sempre podem pedir, via telefone os dados relativos ao pagamento e efectuá-lo por multibanco.

Em face do exposto, considera-se que a multa devida no presente caso é a relativa ao terceiro dia pelo que se indefere a pretensão da requerente.»

2.2. Além da factualidade constante deste despacho, dos autos resulta, ainda, comprovado o seguinte:

a) Os presentes autos de embargos de terceiro foram instaurados em 21/2/2001, por dependência da execução fiscal que foi instaurada em 20/3/2000 (cfr. informação oficial de fls. 56).

b) O despacho recorrido é proferido em 20/11/2002.

c) A multa correspondente à prática do acto processual aqui em causa, no 3º dia útil seguinte ao termo do prazo legal, é de 269,35 Euros.

2.3. Perante o teor do transcrito despacho e das Conclusões das alegações do recurso, a questão a decidir resumir-se-ia, em princípio, à de saber se a multa devida, e, portanto, a liquidar (guias a emitir), no presente caso, deve ser a correspondente ao 2° dia útil ou a correspondente ao 3° dia útil.

3. Todavia, como acima se disse, foi proferido já despacho do relator suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso por o valor da acção (para efeitos do recurso) estar contido na alçada do TT de 1ª instância.

Notificadas para se pronunciarem, as partes nada disseram.

Note-se, aliás, que, posteriormente à prolação do despacho que admitiu o recurso (fls. 129) o MP veio (cfr. fls. 131) requerer que se desse sem efeito esse despacho e não fosse admitido tal recurso, com base, precisamente, na questão da respectiva inadmissibilidade por o valor da multa (em qualquer dos valores que estão em disputa) ser inferior ao da alçada. Mas, tal requerimento veio (cfr. fls. 133) a ser indeferido pelo Mmo. Juiz, com fundamento em que, não se tratando de alegação de qualquer erro ou lapso manifesto, mas, antes, de alegação de erro de julgamento, o poder jurisdicional se encontrava esgotado.

3.1. Apreciando, portanto, prioritariamente, como compete, tal questão, dir-se-á, desde já, que, na verdade, o presente recurso não pode ser admitido.

Com efeito, face à conjugação do disposto no nº 4 do art. 280º do CPPT com o também disposto no nº 1 do art. 678º do CPC (este aplicável subsidiariamente), verifica-se a inadmissibilidade do presente recurso, atento o valor da multa aqui em causa (o montante da multa mais elevada que poderá ser devida - a que corresponderá ao 3º dia útil - é de 269,35 Euros).

Diz aquele citado nº 4 do art. 280º do CPPT:

«Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributárias de 1ª instância proferidas em processos de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1ª instância».

E refere o nº 1 do art. 678º do CPC: «Só é admissível recurso ordinário nas causa de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal...»

Ou seja, para que um recurso seja admissível é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos: o primeiro é o de a causa em que é proferida a decisão ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; e o segundo é o de que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal.

Este regime geral só cede perante as excepções previstas na lei. E uma vez que a lei não contempla qualquer excepção em que se integre a condenação em multa processual, sendo esse o caso, aplica-se o regime geral (cfr. Ac. da RL, de 1/6/2001, rec. 0068248).

3.2. Em termos de aplicação no tempo da lei adjectiva, entende-se que a nova lei reguladora das alçadas, no que respeita à admissibilidade dos recursos, se aplica a todas as decisões proferidas após a sua entrada em vigor, mesmo que se refiram a acções pendentes na data em que ela principia a vigorar (cfr. A. Varela, JM Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed., págs. 59/60, bem como a anotação do Prof. Varela, ali referenciada, ao ac. do STJ, de 22/12/1967, na RLJ, ano 101º, págs. 317 e segs.).

De todo o modo, a alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância era a mesma, quer à data (20/3/2000 - cfr. informação oficial de fls. 56) em que foi instaurada a execução de que os presentes embargos são dependentes, quer à data em que foram instaurados os próprios embargos (21/2/2001), quer à data em que foi proferido o despacho recorrido (20/11/2002).

Na verdade, embora tal valor fosse inicialmente o de Esc. 750.000$00, fixado no nº 1 do art. 24º da Lei 3/99, de 13/1, e embora este viesse a ser alterado para 3740,98 Euros, pelo DL 323/2001, de 17/12, não se verificou alteração na substância daquele montante, já que o citado diploma (DL 323/2001) apenas procedeu à conversão dos valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça -, passando então a alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância para 3.740,98 Euros.

Daqui decorre que, nos termos do nº 4 do art. 280º do CPPT, a alçada dos Tribunais Tributários de 1ª instância (que é de montante equivalente a 1/4 da alçada fixada para o tribunal judicial de 1ª instância) era, à data da instauração quer da execução (20/3/2000), quer dos embargos (21/2/2001) de Esc. 187.500$00 e à data da prolação do despacho recorrido (20/11/2002) de 935,245 Euros que equivalem, precisamente àquela quantia de 187.500$00.

Portanto, em qualquer das hipóteses o valor a considerar é o mesmo.

3.3. No caso estamos perante recurso do despacho que julgou que a multa (referida no art. 145º do CPC) devida pela prática de acto processual para além do prazo é a relativa ao 3º dia útil e não a correspondente ao 2º dia útil.

E a questão a decidir seria, exactamente, a de saber se a multa devida, e, portanto, a liquidar (guias a emitir), no presente caso, deve ser a correspondente aos mencionados 2° ou ao 3º dias úteis, sendo que o despacho recorrido concluiu pela legal liquidação da multa correspondente ao 3º dia útil (269,35 Euros). Esta é que é, portanto, a decisão impugnada desfavorável à recorrente.

Ora, como acima se disse, a admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal).

No caso presente, este segundo requisito não se verifica, já que o montante da multa processual (prevista no art. 145º do CPC e correspondente à prática de acto processual no 3º dia útil seguinte ao do termo do prazo) julgada aplicável pelo despacho recorrido, é de 269,35 Euros: valor este que é, portanto, inferior à metade de 935,245 Euros (que, como se viu, é o da alçada dos TT de 1ª Instância).

Estamos, portanto, perante recurso não admissível (embora, nos termos do nº 5 do art. 280º do CPPT, fosse possível um recurso por oposição de julgados, mas para o STA, Secção do Contencioso Tributário, caso se verificassem os requisitos ali mencionados).

3.4. Perante o exposto, e não podendo admitir-se o presente recurso, fica, consequentemente, prejudicada a apreciação da questão de saber se a multa devida, e, portanto, a liquidar (guias a emitir), no presente caso, deve ser a correspondente ao 2° dia útil ou a correspondente ao 3° dia útil.

DECISÃO

Termos em que, se acorda, em conferência, nesta 2ª Secção do TCA, em rejeitar o recurso, por ilegalidade da sua interposição.

Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC.

Lisboa, 28 de Outubro de 2003

ass) Joaquim Casimiro Gonçalves

ass) José Ascensão Nunes Lopes

ass) José Gomes Correia