Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DL 166/2005 – REGIME TRANSITÓRIO
PENSÃO DE REFORMA
REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS/CÁLCULO DA PENSÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2680/15.3BEALM |
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| Secção: | CA |
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| Data do Acordão: | 10/29/2026 |
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| Relator: | LUÍS BORGES FREITAS |
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| Descritores: | MILITAR DA MARINHA DL 166/2005 – REGIME TRANSITÓRIO PENSÃO DE REFORMA REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS/CÁLCULO DA PENSÃO |
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| Sumário: | |
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| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Indicações Eventuais: | Subsecção Administrativa Social |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul: * Junção de documentos: Por não se integrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 651.º/1 do Código de Processo Civil, não se admite a junção dos documentos apresentados pelo Recorrente com as alegações de recurso. * I A… intentou, em 6.11.2015, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, ação administrativa especial contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P., e a MARINHA PORTUGUESA, formulando os seguintes pedidos: «a) Condenar-se a Caixa Geral de Aposentações e a Marinha a reconhecerem que a passagem à situação de reforma do autor ocorreu de acordo com o regime da reforma voluntária; b) Anular-se o ato administrativo praticado pela CGA que determinou o valor da pensão de reforma do autor no montante de € 3178,63, o qual não tem correspondência com a sua remuneração total de € 3820,86, conforme comunicado pela Marinha, devendo o mesmo ser anulado e condenar-se a CGA a substituí-lo por outro que considere este valor deduzido da percentagem de 10° da quota para efeitos de aposentação, fixando-se o montante da pensão de reforma em € 3438,77; c) Concomitantemente, deve condenar-se a CGA a processar o subsídio de natal na proporção do valor da pensão de reforma de € 3438,77; Adicionalmente, a título principal deve ainda: d) Anular-se os atos de processamento e abono da pensão de reforma do autor praticados pela CGA em cada mês desde setembro de 2015, por estes se fundarem no cálculo errado e ilegal do montante da sua pensão de reforma, condenando-se a CGA a substituí-los por outros que tenham por base o valor da pensão de reforma de € 3438,77 e a abonar o autor dos diferenciais em relação aos valores já pagos, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento. e) Anular-se os atos de processamento da pensão transitória de reforma do autor praticados pela Marinha durante os meses de julho e agosto de 2015, por estes se fundarem no cálculo errado e ilegal do montante desta pensão transitória de reforma, condenando-se a Marinha a substituí-los por outros que tenham por base o valor da pensão de reforma de € 3438,77 e a abonar o autor dos diferenciais em falta, acrescido dos juros legais desde a data da citação para a presente ação até integral pagamento. f) Serem as entidades demandadas condenadas na prática de todos os atos jurídicos que se tornem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, segundo o critério da reconstituição da situação atual hipotética, eliminando-se da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que os atos ilegais que foram praticados tenham produzido e reconstituir a situação que existiria atualmente, caso tais atos tivessem sido legais ab initio, designadamente o processamento e abono da pensão transitória de reforma pela Marinha e o processamento e abono da pensão (definitiva) de reforma pela CGA tendo por base o montante de € 3438,77; g) Subsidiariamente, e para o caso de não proceder o que se acaba de peticionar, sem conceder, deve reconhecer-se o direito do autor a receber a título de complemento de pensão, nos termos do disposto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 236/99 de 25 de Junho, a importância de € 260,14, condenando-se a Marinha e a CGA a reconhecê-lo e condenar-se a Marinha a aboná-lo e a pagar-lhe esse montante desde 30.06.2015 em que passou à situação de reforma, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento». * No decurso da presente ação o Autor apresentou vários requerimentos a solicitar que fosse ordenada a suspensão da presente instância, invocando, para tanto, a relevância -para a decisão de mérito a proferir nestes autos - da documentação e das informações que pretende obter junto das Entidades Demandadas, no âmbito das ações de Intimação para Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões que intentou no TAC de Lisboa, contra a Marinha Portuguesa (processo n.º 582/22.6BELSB) e contra a CGA (processo n.º 580/22.0BELSB). * Por despacho de 28.12.2023, imediatamente anterior à sentença, o tribunal a quo indeferiu o pedido de suspensão da instância e, na sentença que se lhe seguiu, julgou a ação administrativa improcedente, absolvendo as entidades demandadas dos pedidos formulados. * Inconformado com as duas decisões, o Autor interpôs recurso para este tribunal central administrativo, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: «Relativamente ao recurso do douto Despacho de 28.12.2023 1.ª Neste ponto do presente recurso está em causa o douto Despacho proferido em 28.12.2023, que indeferiu a suspensão da instância, requerida com o objetivo de permitir a obtenção de documentos e informações, através da instauração de Intimação para Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões contra a CGA e outra contra a Marinha; 2.ª Durante o período de tempo que decorreu desde que em 15.11.2021 requereu a suspensão da instância, portanto, durante mais de 2 anos, foi dando regular conhecimento aos autos do estado das diligências administrativas e jurisdicionais encetadas com vista a obter das Entidades Demandadas os documentos e as informações pretendidos, sempre com o silêncio destas, portanto, sem oposição, tendo sido proferidos Despachos ao longo desse tempo, que não colocaram em crise tal pretensão; 3.ª Não compreende por que razão, depois de mais de 2 anos, vem decidir-se pelo indeferimento do pedido de suspensão da instância, quando é do conhecimento dos autos que no âmbito da Intimação para Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões intentada contra a CGA já tinha sido prolatado Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 26.10.2023, que negou provimento ao recurso interposto pela CGA, mantendo a decisão da 1ª Instância que condenou a CGA a prestar ao recorrente conforme requerido, estando assim demonstrada a existência de uma “dupla conforme”; 4.ª Esta decisão impossibilita que o recorrente possa demostrar a verificação de factos (atos administrativos) concretos para fundamentar a procedência do seu pedido com base na questão da violação do princípio da igualdade contido no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa e, por isso, causa-lhe prejuízo grave, pois, está em causa demonstrar e decidir se o recorrente segue com um valor de pensão de reforma “reduzido” para todo o sempre da sua vida ou se, pelo contrário, deve tal valor ser revisto e corrigido para restabelecimento da igualdade com os demais iguais, como é de Direito e de Justiça; 5.ª Do que acima se transcreveu da PI, com ênfase para o alegado nos artigos 130.°, 144.°, 145.° e 146.° 149.°da PI, vêm suficientemente alegados factos para sustentar a violação do princípio da igualdade, na vertente de discriminação negativa; 6.ª Um dos factos que o recorrente pretende demonstrar com as informações e os documentos requeridos às Entidades Demandadas, prende-se com o levado a final do já referenciado artigo 135.° da PI, onde alega que entre 30.05.2014 e 12.09.2014 não foram praticados quaisquer reduções remuneratórias, isto é, independentemente da idade e do tempo de serviço dos subscritores da CGA e logo, não foram aplicados fatores de redução no cálculo das pensões de reforma definitiva no período referido; 7.ª Sobre esta questão da infração ao princípio da igualdade, na prática dos atos impugnados, pretende o recorrente demonstrar a sua concreta verificação com base nos factos que promanam dos documentos de outros subscritores da CGA que em igualdade de circunstâncias de idade e tempo de serviço com o recorrente e na vigência da mesma legislação relativa ao cálculo das pensões de reforma, não viram ser-lhes aplicado de forma definitiva uma redução na sua pensão através da aplicação de um fator de redução, como acontece no caso do recorrente; 8.ª Salvo o devido respeito, não é correto que se tenha feito constar no douto Despacho recorrido que “..., na petição inicial, o autor não articula factos concretos em que assenta esta sua alegação, ...”, na medida em que, factos concretos, vêm articulados; 9.ª Não ocorrem fundamentos legais que justifiquem seja cerceado o direito do recorrente à prova, já que a decisão de indeferimento da requerida suspensão da instância, impede que tenha oportunidade de obter os documentos essenciais em causa, no âmbito de um processo de Intimação para Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões, entretanto já terminado e onde a CGA foi condenada a prestar em conformidade com o ali requerido pelo aqui recorrente; 10.ª Atento o que precede e o mais que alega sob a epígrafe II e que aqui se dá por reproduzido, o douto Despacho recorrido, ao indeferir a requerida suspensão da instância, padece de erro de julgamento por infringir o direto do recorrente à prova, corolário do direito a um processo justo e equitativo e do direito à tutela jurisdicional efetiva, tal como vem contemplado nos artigos 20.°, n.° 4 da CRP e 2.°, n.° 1 do CPTA, requerendo-se a Vossas Excelências que o revoguem com as legais consequências. Relativamente ao recurso da douta Sentença de 28.12.2023 Nulidade por omissão de pronúncia (artigo 615.°, n.° 1 alínea d), 1ª parte do CPC) 11.ª No ponto “VI.2 — Da violação do dever de fundamentação” levado à PI, o recorrente alegou e arguiu o vício de violação do dever de fundamentação previsto nos artigos 152.°, n.° 1, al. a) e d) e no artigo 153.° do CPA, relativamente ao ato impugnado praticado pela CGA em 30.06.2015 que procedeu ao cálculo e fixou a sua pensão de reforma, por falta de indicação das normas que sustentam a aplicação do fator de redução de 0,07565 sobre esse valor (cfr. Doc. 11); 12.ª Compulsando a douta Sentença recorrida nada vem apreciado ou decidido sobre esta questão/vício; 13.ª Não se pode afirmar que se trata de uma questão prejudicada pela solução de se entender que “não tendo o autor direito a que a sua pensão de reforma seja calculada com base na remuneração sem estas reduções”; 14.ª O recorrente, diretamente, não pugna nesta ação por um direito a que a sua pensão de reforma seja calculada com base na remuneração sem estas reduções, embora tal possa ser o resultado da procedência da ação, antes impugna o ato administrativo que fixou o valor da sua pensão de reforma, o qual vem afetado de um fator de redução sem qualquer fundamentação legal, em termos de direito; 15.ª Não estando determinada a norma ou normas em que se sustentou a aplicação pela CGA do aludido fator de redução, não pode o Tribunal a quo sustentar que os valores de pensão transitória e definitiva de reforma apurados pela Marinha e pela CGA, respetivamente, foram adequadamente calculados, não tendo o direito a qua a sua pensão de reforma seja calculada com base na remuneração sem estas reduções; 16.ª Face ao que precede e o mais que alega sob a epígrafe III.2 e que aqui se dá por reproduzido, a douta Sentença recorrida, ao omitir decisão sobre o assacado vício de falta de fundamentação do ato impugnado, a douta Sentença recorrida incorreu em nulidade nos termos do disposto no artigo 615.°, n.° 1 alínea d), 17 parte do CPC, requerendo-se a Vossas Excelências que o declarem, com as legais consequências Nulidade por os fundamentos estarem em oposição com a decisão (artigo 615.°, n.° 1 alínea c) do CPC) 17.ª Na douta Sentença recorrida veio a reconhecer-se que "... Resulta igualmente da factualidade provada que o autor, quando transitou para a situação de reserva fora da efetividade de serviço, a 30 de junho de 2010, tinha 47 anos de idade (cf. als. A. e E. do probatório), encontrando-se abrangido pelo regime transitório estabelecido no artigo 3.°, n.°s 5 e 6 do Decreto-Lei n.° 166/2005, de 23 de setembro (cf. al. I. do probatório); 18.ª Mais se considerou na douta Sentença recorrida que "... contrariamente ao que defende o autor, o artigo 3.°, n.° 6 do Decreto-Lei n.° 166/2005 visa tão-somente garantir que os militares que passem à reforma, ao abrigo do regime transitório previsto neste diploma legal - como o é o caso do autor -, sem possuírem a idade legalmente exigida não sofram as penalizações aplicáveis em caso de aposentação antecipada, não acautelando quaisquer outras reduções nas remunerações dos militares fruto de alterações legislativas posteriores; 19.ª Considerou-se ainda na douta Sentença recorrida que "No entanto, da factualidade provada resulta que o autor não reunia, a 31 de dezembro de 2010, as condições de que dependia a sua aposentação voluntária, na medida em que não tinha ainda prefeito 60 anos de idade naquela data, como exigiria o artigo 159.°, n.° 1, al. c) do EMFAR (cf. al. A. do probatório); 20.ª Se por um lado se reconhece que o recorrente está abrangido pelo regime transitório estabelecido no artigo 3.°, n.°s 5 e 6 do Decreto-Lei n.° 166/2005, de 23 de setembro, por outro lado nega-se a aplicação de tais normas pela circunstância na medida em que não tinha ainda prefeito 60 anos de idade naquela data de 31.12.2010; 21.ª Estando reconhecidos os pressuposto para fazer funcionar tais regras transitórias, isto é, reconhece-se que o recorrente está abrangido pelo regime transitório estabelecido no artigo 3.°, n.°s 5 e 6 do Decreto-Lei n.° 166/2005, de 23 de setembro e que a sua reforma é antecipada, o Tribunal a quo, em vez de retirar as inerentes consequências legais, e deferir ao recorrente que lhe seja calculada a sua pensão de reforma sem qualquer redução, acaba por decidir ao contrário, negando tal desiderato; 22.ª Atento o que precede e o mais que alega sob a epígrafe III.3 e que aqui se dá por reproduzido, a douta Sentença incorre numa contradição entre os fundamentos e a decisão, já que aqueles levam e impõem decisão diversa, situação que consubstancia uma nulidade nos termos e para os efeitos do artigo 615.°, n.° 1 alínea c) do CPC, requerendo-se a Vossas Excelências que o declarem. Natureza voluntária ou obrigatória no trânsito para a situação de reforma do recorrente 23.ª Sobre esta questão da natureza voluntária ou obrigatória do trânsito para a situação de reforma do recorrente, na douta Sentença recorrida consignou-se que: “Neste contexto, o autor completou nesta última data 5 anos seguidos na situação de reserva fora da efetividade de serviço, o que determinou que passasse necessariamente à situação de reforma, nos termos do disposto no artigo 159º, nº 1, al. b) do EMFAR, independentemente de qualquer manifestação de vontade neste sentido, pelo que a sua situação configura uma aposentação obrigatória, nos termos do disposto no artigo 36.°, n.º2 do EA.”; 24.ª Esta conclusão quanto a, no caso do recorrente, estar em causa a reforma obrigatória, não inclui ou omite a maior ou principal premissa do silogismo e que respeita à consideração do termo a quo respeitante ao decurso do período de 5 anos em causa; 25.ª Sem a verificação do termo a quo não pode verificar-se o termo ad quem e, por isso, entendemos que a premissa maior do silogismo é o termo a quo, que se verifica independentemente do termo ad quem, e já não assim no caso contrário, sendo por isso a premissa relativa ao termo ad quem a menor, por ser — absolutamente - dependente da maior ou principal. 26.ª No silogismo levado a cabo pelo Tribunal a quo que acima se transcreveu, omite-se - em absoluto - esta premissa principal, maior ou independente, que consideramos essencial na construção do silogismo em causa, com a finalidade de se saber se o trânsito para a situação de reforma do recorrente, ocorreu ou não independentemente de qualquer manifestação de vontade; 27.ª No caso do recorrente, existe uma relação de — absoluta - dependência do termo ad quem em relação ao termo a quo e uma a relação de — absoluta - independência deste em relação ao outro, no que se refere ao decurso de 5 anos na situação de reserva fora da efetividade do serviço; 28.ª Não pode ser indiferente se o trânsito para a situação de reserva ocorre com base num ato de manifestação de vontade ou não, pois, num caso o termo a quo do período de 5 anos na situação de reserva fora da efetividade do serviço, ocorre por força dessa manifestação de vontade, enquanto no outro caso assim não é. 29.ª Se o termo a quo se verifica por um ato de manifestação de vontade, como acontece no caso do recorrente, então, também assim acontece em relação ao termo ad quem, por ser — absolutamente - dependente deste, na medida em que se o primeiro não se verifica, é de todo impossível que o segundo se verifique; 30.ª Quando o termo a quo do período de 5 anos na situação de reserva fora da efetividade do serviço se verifica numa dada data por um ato de manifestação de vontade, é apodítico que o termo ad quem desse período de tempo e que determina o trânsito do militar para a situação de reforma, por estar — absolutamente — dependente do termo inicial, também ocorre por força desse mesmo ato de vontade; 31.ª O trânsito para a situação de reserva por força de um ato de vontade é condição sine qua non (ainda que não única, na medida que importa também o decurso do período de 5 anos na situação de reserva fora da efetividade do serviço) para que possa ocorrer o trânsito para a situação de reforma; 32.ª No caso do recorrente, o ato de manifestação de vontade que praticou com o intuito de transitar para a situação de reserva é condição sine qua non para que se tenha verificado o termo inicial do decurso do período de 5 anos na situação de reserva fora da efetividade do serviço, já que se não fosse a prática desse ato de vontade, não se verificaria o trânsito para a situação de reserva no momento em que aconteceu, condicionando dessa forma — e em absoluto -, o momento em que aconteceu o momento do seu trânsito para a situação de reforma, que acontece sempre, quando se completam 5 anos na situação de reserva fora da efetividade do serviço; 33.ª Tendo o recorrente apresentado declaração (e não requerimento) para passar à situação de reserva, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 152.° do EMFAR, sabia de antemão que, em consequência do seu ato de manifestação de vontade, condicionaria o momento em que transitaria para a situação de reforma, ou seja, logo que se completassem 5 anos na situação de reserva fora da efetividade do serviço, contados a partir da data que escolheu — voluntariamente - para transitar para a situação de reserva; 34.ª Quando o recorrente, estando ainda na situação de ativo, quis e decidiu (por declaração e não por requerimento) transitar para a situação de reserva, configurou e quis transitar para a situação de reforma, que de antemão sabia que ocorreria quando se completassem 5 anos na situação de reserva fora da efetividade do serviço, tudo em função dum ato de manifestação de vontade seu, portanto de forma voluntária; 35.ª O decurso do prazo de cinco anos na situação de reserva fora da efetividade do serviço, é um facto determinativo da reforma e não uma condição para a mesma, conforme se refere em diversa jurisprudência administrativa, designadamente o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 04-11-2004 no processo n.° 06723/02 e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 09-06-2005 no processo n.° 169/04, ambos disponíveis em linha no endereço eletrónico www.dgsi.pt; 36.ª O trânsito do recorrente para a situação de reforma não ocorreu por “simples determinação da lei" (cf. artigo 36.°, n.° 2 do EA) pois, como se demonstrou, não fora a prática do ato de manifestação de vontade do recorrente para passar à situação de reserva e, em consequência disso, dar causa ao termo inicial dos cinco anos na situação de reserva fora da efetividade do serviço, nunca ocorreria o termo final conducente a determinar o seu trânsito para a situação de reforma; 37.ª Sem o termo inicial, enquanto resultado direto e exclusivo de um ato de manifestação de vontade do recorrente, nunca se verificaria o termo final do período de tempo referido e logo, não transitaria para a situação de reforma nas condições em que ocorreu; 38.ª Este trânsito do recorrente para a situação de reforma, quando se completaram 5 anos na situação de reserva fora da efetividade do serviço, não ocorreu por simples determinação da lei, porque dependeu — em absoluto — do ato de manifestação de vontade praticado por si, e por isso, a reforma do recorrente é voluntária, ainda que sujeita a um facto determinativo, qual seja o completar dos referidos 5 anos 39.ª A reforma do recorrente não ocorreu por limite de idade, caso em que é obrigatória, sendo antes uma reforma antecipada que leva a ter-se como voluntária. 40.ª Caso o recorrente não tivesse praticado o ato de manifestação de vontade em transitar para a situação de reserva, não transitaria para a situação de reforma nas condições em que ocorreu, porque, simplesmente, não ocorreria o facto respeitante ao termo inicial do período de 5 anos, na situação de reserva fora da efetividade do serviço, e logo, não se completaria tal período de tempo como aconteceu; 41.ª A declaração através da qual o recorrente manifestou a sua vontade de transitar para a situação de reserva, na data que definiu, deve entender-se também como declaração de vontade para passar à situação de reforma, tal como acontece na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de Junho, em cujo artigo 287.°, n.° 4 vem estatuído o seguinte que se transcreve: “4 - O trabalhador em situação de pré-reforma é considerado requerente da reforma ou aposentação por velhice logo que complete a idade legal, salvo se até essa data tiver ocorrido a extinção da situação de pré-reforma. ” 42.ª Diferentes seriam as coisas caso o recorrente tivesse transitado para a situação de reserva, sem ser através de um ato de manifestação de vontade, como pode acontecer nas situações dos artigos 153.° e 154.° do EMFAR, em que por força dos limites de idade ou do tempo de permanência nos postos ali fixados, isto é, independentemente de qualquer manifestação de vontade, impõe-se legalmente o trânsito para a situação de reserva; 43.ª A reforma do recorrente é voluntária, desde logo porque foi antecipada e porque dependeu — em absoluto — da declaração pela qual manifestou a sua vontade de passar à situação de reforma, condição sem qual a mesma não ocorreria nas condições em que ocorreu, nos termos do disposto no artigo 36.°, n.° 2, 1.ª parte e artigo 39.°, n.° 1 do Estatuto da Aposentação; 44.ª Embora se aceite que a reforma nos termos do artigo 159.°, n.° 1, al. c) do EMFAR seja voluntária, já não se aceita entendimento diverso relativamente à reforma nos termos da alínea b) do referido artigo e número, quando a passagem à situação de reserva ocorra por ato de manifestação de vontade, como foi o caso do recorrente, ainda que não tenha completado 60 anos de idade; 45.ª Nada resulta da Lei e, bem assim, deste artigo 159.°, n.° 1 do EMFAR, que a reforma nos termos da sua alínea c) seja voluntária e que não seja a reforma nos termos da sua alínea b); 46.ª O entendimento na douta Sentença recorrida de que é requisito a idade de 60 anos, surge sem se proceder a qualquer análise ou indagação sobre se o regime previsto no artigo 159.°, n.° 1, alínea b) do EMFAR, corresponde ou não a reforma voluntária, vindo tal hipótese negada, por exclusão tácita, portanto, desacompanhado de uma fundamentação juridicamente esclarecedora e convincente, análise que sempre deve ser concatenada com o regime de passagem à reserva ali previsto, no caso, no artigo 152.°, n.° 1, alínea c), correspondente ao caso do recorrente e com a circunstância de se tratar de uma reforma antecipada; 47.ª Atento o que precede e o mais que se alega sobre a epígrafe III.4 e que aqui se dá por reproduzido, a douta Sentença recorrida que qualificou a reforma do recorrente como obrigatória, ao invés de voluntária, padece de erro de direito, tendo sido violados os artigos 36.°, n.° 1 e n.° 2 e 39.°, n.° 1 do Estatuto da Aposentação, requerendo-se a Vossas Excelências que a revoguem, com as legais consequências; Erro de julgamento quanto à interpretação e aplicação das disposições transitórias previstas no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 166/2005, de 23 de setembro e das regras de cálculo da pensão de reforma previstas no artigo 53.° do Estatuto da Aposentação (EA) 48.ª Apesar de se reconhecer que o recorrente, quando transitou para a situação de reserva fora da efetividade de serviço, a 30 de junho de 2010, encontrava-se abrangido pelo regime transitório estabelecido no artigo 3.°, n.°s 5 e 6 do Decreto- Lei n.° 166/2005, de 23 de setembro, não acautela quaisquer outras reduções nas remunerações dos militares fruto de alterações legislativas posteriores; 49.ª Este entendimento surge diametralmente oposto ao que vem sufragado pelo Supremo Tribunal Administrativo, designadamente, no seu Acórdão de 24-042019 no processo n.° 0270/14.7BECTB 0745/18, bem como, pelo Tribunal Central Administrativo Sul nos seus Acórdãos de 19-05-2016 no processo n.° 12207/15 e de 23-11-2017 no processo n.° 939/11.8BEALM, sendo autor em cada um destes processos militar da Guarda Nacional Republicana, todos disponíveis em linha no endereço eletrónico www.dgsi.pt; 50.ª É patente, que se está perante uma situação de direitos adquiridos (e não em formação), qual seja o direito do recorrente passar à situação de reforma sem redução de pensão, como consagra a norma vertida no artigo 3.°, n.° 6 do Decreto-Lei n.°166/2005 de 23 de Setembro com a interpretação autêntica consagrada no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 239/2006, de 22 de dezembro (sublinhado nosso); 51.ª Não sendo previsível que os direitos e garantias adquiridos pelo recorrente, como decorre destas normas, alguma vez pudessem ser colocados em crise, como parece estar a acontecer, porém, sem fundamento legal e com violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, nas vertentes da proteção da confiança, da previsibilidade e determinabilidade; 52.ª A salvaguarda dos direitos e garantias previstas nos n.°s 2 a 4 e 6 do artigo 3.°, do Decreto-Lei n.° 166/2005 de 23 de Setembro, foram reafirmadas pelo legislador no Decreto-Lei n.° 90/2015 de 29 de maio, concretamente no seu artigo 9.°, n.° 3 e n.° 4 sobre “passagem à reserva e reforma”, fixando a sua vigência até 31.12.2016. 53.ª E, as mesmas garantias, voltaram a ser reafirmadas pelo Legislador através do Decreto-Lei n.° 3/2017, de 06 de janeiro, de cujo artigo 3.° com epígrafe “Salvaguarda de direitos” e 7.° se transcreve a parte seguinte que respeita especialmente aos militares das Forças Armadas; 54.ª Isto sem qualquer aplicação do fator de redução aplicado às remunerações, pois, a tanto inculca o silêncio do legislador a tal propósito, bem como a simples circunstância de em 31.12.2005 não estarem em vigor quaisquer reduções remuneratórias; 55.ª Não pode deixar de considerar-se que o artigo 9.°, n.° 3 e 4 do Decreto-Lei n.°90/2015 de 29 de maio e o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 3/2017, de 06 de janeiro têm uma natureza interpretativa em relação ao artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 166/2005 de 23 de Setembro, porém, este basta-se por si só para que ao autor seja (re)calculada a sua pensão de reforma com base no regime em vigor em 31.12.2005 e que lhe é aplicável; 56.ª Tanto a legislação publicada em 2005 — o Decreto-Lei n.° 166/2005, de 23 de setembro -, como a legislação publicada em 2015 — o Decreto-Lei n.° 90/2015 de 29 de maio -, como a legislação publicada em 2017 — o Decreto-Lei n.° 4/2017 de 6 de janeiro - consagra medidas de salvaguarda e garantia do regime de passagem à situação de reforma, “…sem redução de pensão nos termos vigentes a 31 de dezembro de 2005” aos militares que se encontram nas condições ali estabelecidas, como é o caso do aqui recorrente; 57.ª Salvaguarda e garantia que a lei assegura ainda que o recorrente não tenha atingido a idade de 60 anos, atento o regime especial de reforma dos militares que vem consagrado nas normas que se têm vindo a referir, como consagra como condição suficiente o tempo de serviço, como resulta da conjunção disjuntiva “ou” empregue no n.° 5 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 166/2005 de 23 de Setembro que se transcreveu supra; 58.ª Como se retira do artigo 3.°, n.° 2, a) do Decreto-Lei n.° 3/2017, de 06 de janeiro, “As pensões dos militares inscritos na CGA, I. P., até 31 de agosto de 1993 são calculadas de acordo com o disposto no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º1/2004, de 15 de janeiro, isto é, nos termos do disposto no artigo 53.° do EA (sublinhado nosso); 59.ª O entendimento que vem sufragado nos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul que referenciamos e acompanhamos, é plenamente aplicável ao caso do recorrente, na medida em que se encontrava nas condições previstas no n.° 5 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 166/2005 de 23 de Setembro, isto é, tinha o tempo de serviço definido na tabela anexa ao referido diploma, concretamente, 38 anos de serviço no ano de 2010 quando em 30 de junho transitou para a situação de reserva; 60.ª Atento o que precede e o mais que se alega sobre a epígrafe III.5 e que aqui se dá por reproduzido, a douta Sentença recorrida, ao entender que as cláusulas de salvaguarda contidas no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 166/2005 de 23 de Setembro não acautelam quaisquer outras reduções nas remunerações dos militares fruto de alterações legislativas posteriores, querendo-se dizer, por certo, reduções nas pensões de reforma dos militares, padece de erro de julgamento, tendo sido violado o referido artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 166/2005 de 23 de Setembro e o artigo 53.° do EA, requerendo-se a Vossas Excelências que a revoguem, com as legais consequências; Infração ao princípio constitucional da igualdade 61.ª Na douta Sentença recorrida considerou-se que "Ora, aos militares que transitaram para a situação de reforma em momento anterior ou posterior ao autor terão sido considerados, para o cálculo das respetivas pensões de reforma, os valores das remunerações que estes aferiam à data do facto determinante -as quais poderiam não estar sujeitas a qualquer redução ou a reduções mais ou menos significativas.” 62.ª E ainda considerou-se que: Note-se, no entanto, que a desigualdade decorrente da sucessão de leis no tempo em matéria remuneratória não se traduz, per se numa violação do princípio da igualdade, na medida em que não estamos perante situações sincrónicas (veja-se, neste sentido, a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 303/2009, proferido a 22 de junho de 2009, no processo n.° 201/09, disponível em www.tribunalconstitucional.pt).” 63.ª Entende o recorrente que a Douta Decisão em crise veio aplicar o artigos 2.° da Lei 75/2014, de 12 de setembro, 85.°, n.° 1 da LOE 2015, 122.°, n.° 1 do EMFAR e 6.°, n.° 1, 47.°, 48.°, por remissão do artigo 121.°, todos do Estatuto da Aposentação, segundo uma interpretação não conforme à Constituição, com violação do princípio da igualdade, segundo a interpretação e aplicação que vem feita na Douto Decisão recorrida; 64.ª Aos militares da Marinha, que nas mesmas condições do recorrente passaram à reforma nos períodos de 31.05.2014 a 13.09.2014 e posterior a 01.10.2016, não foi aplicado qualquer fator de redução no cálculo da pensão de reforma, como decorre dos documentos fornecidos pela Marinha e que se juntaram supra como Doc. 3 e Doc. 4; 65.ª Ocorre assim uma discriminação negativa, arbitrária e injustificada em relação à sua situação perante o regime que lhe foi aplicado para determinar o valor da sua pensão de reforma afetado de uma redução pelo fator 0,07565, no confronto com os casos que hipoteticamente configurou; 66.ª O facto de ter transitado à situação de reforma cerca de seis meses antes dos casos dados como exemplo comparativo, não justifica que veja a sua pensão de reforma prejudicada no cotejo com esses casos; 67.ª O caso do recorrente conforma uma evidente e flagrante ofensa ao princípio da igualdade previsto no artigo 13.° da CRP, dado que o recorrente ficou sujeito a uma discriminação injustificada, bem como, do princípio da proteção da confiança enquanto um dos corolários do princípio do Estado de Direito Democrático, previsto no artigo 2.° da Lei Fundamental; 68.ª Ficando a pensão de reforma do recorrente afetada de um fator de redução de 0,07565, ocorre também uma violação do princípio da proporcionalidade e da imparcialidade, ínsito no princípio do Estado de Direito, previsto no artigo 2.° da CRP; 69.ª Tendo presente que ao recorrente foi aplicado o fator de redução de 0,07565, importa salientar que as reduções remuneratórias são variáveis no tempo e são temporárias, como sucede com as que vigoraram a partir de 01.01.2015, em relação às quais foi estabelecida uma reversão de 20% dessas reduções, por força do artigo 4.° da Lei 75/2014, de 12 de setembro; 70.ª Acontece durante no ano de 2014, vigoraram três distintos regimes sobre as reduções remuneratórias: a) O regime decorrente do artigo 33.° da Lei n.° 83-C/2013, de 31 de dezembro; b) O regime decorrente da decisão do Tribunal Constitucional proferida em 30.05.2014 no Acórdão 413/2014, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, o referido artigo 33.°; e c) O regime decorrente do artigo 2.° da Lei 75/2014, de 12 de setembro. 71.ª Tomando como exemplo os três regimes diferenciados dos montantes das remuneratórias que vigoraram em 2014, que se apontaram supra, de acordo com o procedimento que parece ter sido levado a cabo pela CGA, o valor da pensão de reforma fica estabelecido por montantes diferentes, consoante o regime da redução das remunerações que vigorar no momento do facto determinativo da passagem à situação de reforma; 72.ª Não deixa de ser anacrónico que introduzindo-se — ilegalmente — um fator de redução no cálculo da pensão de reforma baseada nas reduções remuneratórias - temporárias, o valor da sua pensão permaneça, afetado — arbitrariamente — por um valor fixado com caráter vitalício, quando existem muito significativas variações nessas reduções; 73.ª Uma vez na situação de reforma, o recorrente passou a ver a redução das suas remunerações ser incorporada no cálculo da sua pensão de reforma, à qual, simultaneamente, vem juntar-se a sujeição à contribuição extraordinária de solidariedade (CES) no termos também consagrados nas mesmas leis, portanto, uma dupla redução; 74.ª Sendo que a redução remuneratória ficou/permanece com efeitos duradouros e vitalícios 75.ª O que está em causa é que estas flutuações afetem de forma desigual os subscritores abrangidos, posto que o valor da pensão de reforma fica estabelecido de forma definitiva e vitalícia, não mais acompanhando as flutuações que ocorrem com as pessoas que continuam a receber as remunerações, sendo que enquanto pensionista, o recorrente continua a ser sujeito à CES e, obviamente, também às suas possíveis flutuações; 76.ª As normas aplicáveis para cálculo da pensão de reforma do recorrente, isto é, o artigo 122.°, n.° 1 do EMFAR e os artigos 6.°, n.° 1, 47.°, 48.°, por remissão do artigo 121.°, todos do Estatuto da Aposentação, não consagram qualquer remuneração reduzida como base para cálculo do valor da pensão, mas tão só da remuneração, por inteiro entenda-se; 77.ª O que o recorrente não quer é fazer um esforço desigual e maior que a generalidade dos cidadãos nos termos em que já dilucidou supra, mormente aqueles que encontrando-se nas suas mesmas condições, transitam para a situação de reforma quando não vigorarem quaisquer reduções remuneratórias, como aconteceu no período de 31.05.2014 a 14.09.2014 e como está previsto na Lei acontecer a partir de 01.10.2016, e de que se dá vivo testemunho pelos documentos fornecidos pela Marinha; 78.ª Atento o que antecede e o mais que se alega sobre a epígrafe III.6 que aqui se dá por reproduzido, as normas em que a CGA se fundou para determinar e aplicar o fator de redução remuneratória de 0,07565 no cálculo da pensão de reforma do recorrente - que especificamente se desconhecem -, bem como os artigos 2.° da Lei 75/2014, de 12 de setembro, 85.°, n.° 1 da LOE 2015, 122.°, n.° 1, 152.°, n.° 1, al. b) e 159.°, n.° 1, al. b) do EMFAR, artigo 6.°, n.° 1, 47.°, 48.°, por remissão do artigo 121.°, todos do Estatuto da Aposentação e o artigo 85.° da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, são inconstitucionais por violarem os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade da imparcialidade e da proteção da confiança, quando interpretados no sentido de permitirem que no cálculo da pensão de reforma do recorrente a mesma s militares, a mesma tenha por base o conjunto das remunerações relevantes afetadas pelas reduções remuneratórias temporárias e de montante variável e indeterminado no tempo e, de em simultâneo, poderem ser afetadas pela redução decorrente da contribuição; Termos em que, nos melhores de Direito e sempre com o mui Douto suprimento de Vossas Excelências deve o presente recurso ser julgado procedente, só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! * A Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, I.P., apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões, que igualmente se transcrevem: A. A sentença proferida não merece qualquer censura, pois encontra-se bem fundamentada e fez a correta interpretação dos factos e de direito, pelo que a sua decisão deverá manter- se. B. Como concluiu - e bem - a decisão recorrida, em face do quadro legal aplicável, “(...) tendo a passagem à situação de reforma do autor ocorrido de forma obrigatória, os valores de pensão transitória e definitiva de reforma apurados pela Marinha e pela CGA, respetivamente, em que se considerou o valor da remuneração do autor na situação de reserva com as reduções remuneratórias aplicáveis à data, foram adequadamente calculados, não tendo o autor direito a que a sua pensão de reforma seja calculada com base na remuneração sem estas reduções. ” C. A remuneração considerada na base de cálculo da pensão de reforma foi a remuneração reduzida que o A/Rcte. efetivamente auferiu e sobre a qual efetuou descontos para efeitos de reforma e de sobrevivência. D. No caso do A/Rcte, no momento determinante da pensão de reforma, estava a perceber a remuneração de reserva com a redução determinadas pela Lei n.° 75/2014, de 12 de setembro. E essas remunerações reduzidas correspondiam à data do ato determinante à sua remuneração permanente, para efeitos do disposto nos artigos 6.°, n.° 1, 47.°, n.° 1, alínea a), e 48.°, do Estatuto da Aposentação. E. Dado que foi sobre essas remunerações que incidiu o respetivo desconto de quotas para efeitos reforma ou aposentação - como se encontra legalmente definido. F. Já a pretensão do A/Rcte, de calcular a pensão sobre uma remuneração sobre a qual aquele não descontou (a remuneração não reduzida) consubstanciaria uma violação clara do princípio da contributividade, previsto nos artigos 54.°, 61,° n.°s 1 e 2, 62.°, n.°s 1 e 2, e 63.° da Lei de Bases de Segurança Social, aprovada pela Lei n.° 4/2007, de 16 de janeiro. G. Veja-se nesse sentido a jurisprudência já existente do TCAS e do STA, no sentido defendido pela CGA, quanto às remunerações utilizadas no cálculo da pensão do A: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2018-10-04, proc.º n.°1540/14.0BEALM (cujo recurso de revista não foi admitido, nos termos do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 2019-03-01), no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2023-09-07, proc.º n.°1482/17.7BEPRT, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2018-12-18, Proc. n.° 1657/13.8BELSB (e o respetivo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2018-06-14), ou no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2021-02-19, proc.º n.° 676/15.4BEVIS (cujo recurso de revista não foi admitido, nos termos do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo datado de 2021- 06-11). H. Quando à questão sobre a constitucionalidade da CES, cumpre referir que, o Tribunal Constitucional considerou conforme à CRP a aplicação às pensões daquela contribuição - cfr. Acórdão do Pleno do Tribunal Constitucional n.° 187/2013, de 5 de abril de 2013, disponível em www.tribunalconstitutcional.pt. I. Por último, no que se refere ao disposto no artigo 9.° do Decreto-lei n.° 236/99, de 25 de junho, refira-se que o A. não pode dirigir tal pedido à CGA, já que, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, quem tem de prever, reconhecer e abonar tal complemento - se a ele o A. tiver direito - é o respetivo ramo das Forças Armadas ao qual o A. pertence. J. Termos em que considera a CGA que a Sentença recorrida deve ser confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Nestes termos, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente e confirmada a douta decisão recorrida, com as legais consequências. * Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Ministério Público não emitiu parecer. * Com dispensa de vistos, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores adjuntos, vem o processo à conferência para julgamento. II Sabendo-se que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do apelante, as questões que se encontram submetidas à apreciação deste tribunal de apelação consistem em determinar: a) Se o despacho recorrido errou ao indeferir a requerida suspensão da instância; b) Se a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia; c) Se a sentença recorrida é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão; d) Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que o Recorrente não tem direito a que a sua pensão de reforma seja calculada com base na remuneração que auferia, sem consideração das reduções remuneratórias vigentes à data da passagem à reforma. III A matéria de facto constante da sentença recorrida – e não impugnada - é a seguinte: A. O autor nasceu a … de … de 1962; B. A 7 de setembro de 1979, o autor ingressou na Marinha; C. A 12 de janeiro de 2010, o autor apresentou junto da Direção de Pessoal da Marinha requerimento em que declarava pretender «passar à situação e reserva em 30.06.2010, no âmbito previsto na alínea c) do n.° 1, art.° 152°, do EMFAR (DL 197-A/2003, de 30AGO), nos termos previstos no n.° 5 do art.° 3° (disposições transitórias) do DL 166/2005 de 23SET)»; D. A 13 de janeiro de 2010, o Vice-Almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal, por delegação do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, proferiu despacho de aceitação da declaração do Autor para passar à situação de reserva no dia 30 de junho de 2010; E. A 30 de junho de 2010, o autor transitou para a situação de reserva, ficando fora da efetividade de serviço; F. A 13 de janeiro de 2013, o Almirante Chefe do Estado-maior da Armada proferiu despacho n.° 1/13, sob o assunto «ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE RESERVA DE REFERÊNCIA PARA EFEITOS DO CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE PENSÃO DE REFORMA»:
G. A 19 de janeiro de 2015, a Direção de Pessoal da Marinha emitiu documento designado «CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - QUADRO RESUMO», do qual se extrai que, a 26 de junho de 2010, o autor tinha 38 anos e 23 dias de «tempo de serviço militar» e que, a 30 de junho de 2015, teria 43 anos e 24 dias de tempo total de serviço; H. A 19 de março de 2015, a Direção de Contabilidade e Operações Financeiras - Secção de Pensões da Marinha emitiu documento designado «DIPLOMA PENSÕES», em que indicava como parâmetros a considerar no cálculo da pensão do autor uma remuneração base de € 3.158,18 e um suplemento de condição militar no valor de € 662,68, a que corresponderia uma pensão mensal de € 3.820,86; I. A 20 de abril de 2015, a Direção de Pessoal da Marinha emitiu documento denominado «INFORMAÇÃO SOBRE O REGIME DE PASSAGEM À RESERVA DO INTERESSADO», do qual se extrai o seguinte:
J. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 30 de abril de 2015, a Marinha apresentou junto da CGA documento denominado «Requerimento de Pensão ou Contagem de Tempo», do qual se extrai nomeadamente o seguinte (cf. documentos n.°s 1 e 2 juntos com a petição inicial e pág. 1 e ss. do processo administrativo em suporte físico):
K. A 30 de junho de 2015, os Diretores do Conselho Diretivo da CGA, por delegação de poderes do Conselho Diretivo, proferiram despacho de concordância com o teor da informação que fixou a pensão de reforma do autor, de cujo teor se extrai o seguinte:
L. A 30 de junho de 2015, a CGA emitiu ofício dirigido à Direção Serviço Pessoal da Marinha, com a referência …/00, sob o assunto «Pensão definitiva de aposentação - A... - CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA Nº Identificador-1», do qual consta o seguinte:
M. A 30 de junho de 2015, o autor transitou para a situação de reforma; N. Em junho de 2015, o autor o Autor recebeu a remuneração base no montante de € 3.158,18, com redução no valor de € 204,25, o complemento de condição militar no valor de € 662,68, com a redução no valor de € 84,82, e o duodécimo do subsídio de Natal, no montante de € 318,41, com a redução de € 24,09, montantes que, após descontos, correspondem a um valor líquido de €2.070,67; O. Em julho de 2015, o Autor recebeu a remuneração base no montante de € 3.158,18, com redução no valor de € 204,25, o complemento de condição militar no valor de € 662,68, com a redução no valor de € 84,82, o subsídio de férias no montante de € 3.820,86, com a redução de € 289,07, e o duodécimo do subsídio de Natal no montante de € 318,41, com a redução de € 24,09, o que, após descontos, correspondeu ao montante total líquido de € 3.990; P. Em agosto de 2015, o autor recebeu, a título de pensão de reforma, o montante de € 3.178,63, acrescido do duodécimo do subsídio de Natal, no montante de €264,89, montantes que, após descontos, corresponderam a um valor líquido de € 2.170,37; Q. Em setembro de 2015, o autor recebeu, a título de pensão de reforma, o valor de €3.178.63 e duodécimo de subsídio de Natal no valor de € 264,89, montantes que, após descontos, corresponderam a um valor líquido de € 1.916,55 ; R. Em outubro de 2015, o autor recebeu, a título de pensão de reforma, no valor de €3.178.63 e duodécimo de subsídio de Natal no valor de € 264,89, montantes que, após descontos, corresponderam a um valor líquido de € 1.916,61. |