Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
situações concretas estabelecida em dois actos administrativos - o considerado acto revogado e o acto
revogatório.
II - Não ocorre por conseguinte revogação implícita quando, à data da prática do acto considerado
revogatório, a realidade supostamente revogada já não existia, por extinção dos efeitos do anterior
acto.