Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00708-A/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	02/05/1998

Relator:	Xavier Forte

Descritores:	DELIBERAÇÕES DO COJ TRIBUNAL COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO

Sumário:	I - Competência hierárquica dos TACs, em relação às deliberações do COJ (art. 122º do Dec.Lei nº 376/78, de 11/12). II - O Dec.Lei nº 229/96, de 29 de Novembro não revogou o art. 122º do Dec.Lei nº 376/78, de 11/12, que atribui a competência aos TACs, para decidirem o recurso das deliberações do COJ, pelo que são os TACs e não o Tribunal Central Administrativo que têm competência, em razão da hierarquia, para apreciar e decidir os pedidos de suspensão de eficácia das deliberações desse Conselho, de harmonia com o art. 77º, nº 1, da LPTA, e art. 40º, al. a), 2ª parte do ETAF.






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