Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO SOCIAL
porque judicial, pode ser afastada por mera contraprova, ou seja, por prova que crie séria ou fundada
dúvida sobre o exercício da gerência.
II- O facto de o oponente, gerente de direito da sociedade devedora, ter trabalhado, no período da dívida exequenda, como vendedor, para outras empresas, não é só por si suficiente para criar aquela dúvida, tanto mais que a sua assinatura era, nos termos do pacto social, necessária para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos e o mesmo figurava nas declarações fiscais, como gerente, auferindo remuneração por esse cargo.
III- A presunção de culpa do gerente, na insuficiência do património social para satisfação do crédito
exequendo é, face ao n°l do art°13 do CPT, uma presunção legal, pelo que só será afastada pela prova do contrário ( cfr. art°350-2 do CÓDIGO CIVIL), cabendo esse ónus ao gerente.