Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00699/98

Secção:	CA- 1.ª Sub.


Data do Acordão:	04/27/2000

Relator:	José Francisco Fonseca da Paz

Descritores:	PESSOAL DIRIGENTE DIRECTOR DE CENTRO DE EMPREGO DIREITO AO PROVIMENTO EM CATEGORIA SUPERIOR NA CARREIRA DE ORIGEM

Sumário:	I - Os titulares do cargo de director de centro de emprego são considerados pessoal dirigente para efeitos de aplicação do regime constante do D.L. nº 323/89, de 26/9. II - O Funcionário Público oriundo do Centro Regional de Segurança Social que prestou serviço no Instituto do Emprego e Formação Profissional como director de centro de emprego, tem direito a que lhe seja considerado o tempo em que, em comissão de serviço, exerceu este cargo dirigente para progressão e promoção na carreira de origem nos termos do art. 18º do D.L. nº 323/89.






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