Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01727/99

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/27/1999

Relator:	F. Xavier

Descritores:	EXCUSSÃO PRÉVIA SEU CONHECIMENTO NA OPOSIÇÃO

Sumário:	I- Antes da LGT, a oposição podia ter por fundamento a não verificação da condição prevista no nº2 do art.º239 do CPT, para o chamamento à execução, dos responsáveis subsidiários. II- Tal fundamento enquadrava-se na alínea h) do nºl do art.º286 do CPT, porque se trata de uma condição de eficácia da responsabilidade do revertido e não de um pressuposto substantivo dessa responsabilidade que, quanto aos gerentes, eram apenas os previstos no art.º13 do CPT, quanto às dívidas tributárias constituídas na sua vigência. III- Tal condição só se verificava, após a excussão dos bens do originário devedor.






Aditamento:

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