Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3182/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/04/2000

Relator:	J. Gonçalves

Descritores:	PRAZO NOTIFICAÇÃO EM FÉRIAS APOIO JUDICIÁRIO MULTAS

Sumário:	1. Caindo o terceiro dia posterior ao do registo no período de férias judiciais, as notificações por carta registada presumem-se feitas logo nesse terceiro dia. 2. O apoio judiciário, na modalidade de dispensa, total ou parcial, de preparos e de pagamento de custas apenas abrange as custas, categoria que engloba a taxa de justiça e os encargos, mas já não as multas processuais, como a prevista no artigo 145º, nº 5, do CPC.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: