Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS EXPROVÍNCIAS
ULTRAMARINAS
2. Daí que não faça sentido falar-se em presunção de indeferimento tácito para efeitos de impugnação contenciosa nem em violação do artigo 109° do CPA.
3. Acresce que o despacho da autoria do Chefe de Serviço da CÔA, porque praticado por um orgão
sujeito aos poderes hierárquicos de outros orgãos (vide artigo 1087] e 3 do E.A.) seria sempre, por esta via e atenta a regra constante do disposto no artigo 166° do CPA, susceptível de recurso hierárquico:
4. E sendo o acto materialmente administrativo e susceptível de recurso hierárquico, não podia o
mesmo ter sido rejeitado com fundamento na alínea b) do artigo°172°do CPA;
5. Tendo o Chefe de Serviço praticado um acto que competia, em função da natureza do assunto, a dois administradores ou, por delegação, aos directores, directores-adjuntos e subdirectores (artigo° 1087] e 3 do E.A.), tudo se passa como se estivéssemos perante um acto materialmente administrativo, praticado por um orgão sem competência para tal;
6. Assim sendo, é legítima a interpretação de que o acto, porque negatório da qualidade de subscritor à ora recorrida, estava, como via para a abertura do recurso contencioso,condicionado à interposição de recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração da Caixa Geral de
Aposentações, nos termos do artigo 108°-A/l/b) do E.A:,
7. E tendo o recurso sido interposto para o orgão competente - o Conselho de Administração da Caixa
Geral de Aposentações -, não podia o mesmo ter sido rejeitado com fundamento na alínea a) do artigo
173° do CPA;
8. Tendo o recurso hierárquico sido interposto no prazo de 30 dias a contar do conhecimento por parte da interessada do despacho da autoria do Chefe de Serviço, mostra-se o mesmo tempestivamente interposto - vide artigos 108°-A/2 do E.A. e 168°/1 do CPA -, pelo que não podia aquele ter sido rejeitado com fundamento na alínea d) do artigo 173° do CPA;
9. Não é exigível, para a concessão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração
pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do DECRETO-LEI nº 362/78, de 28 de
Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.