Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00447/97
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:04/15/1999
Relator:José Maria Alves
Descritores:VÍCIO DE FORMA
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:1 - RELATÓRIO

1.1 - H...., veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho do Ministro da Educação, exarado no recurso hierárquico de 27 de Agosto de 1997 e que lhe foi notificado em 14 de Outubro desse ano, alegando em síntese que:

1.1.1 - Foi opositora ao Concurso para Integração de Pessoal na Carreira Técnica Superior de Inspecção, tendo sido admitida a concurso e aprovada .

1.1.2 - Em 22 de Julho de 1997, foi notificada que a sua integração teria sido reapreciada, levando à não inclusão do seu nome na lista publicada no Diário da República

1.1.3 - Em 27 de Agosto de 1997, interpôs recurso hierárquico necessário, que foi indeferido

1.1.4 - O despacho recorrido, viola lei de fundo - vicio de violação de lei - Dec.-Lei nº. 271/95, de 23/10 - e padece de vicio de forma por inobservância do direito de prévia audiência - artºs. 100º e 101º do Cod. de Proc. Administ. -

Peticiona que o despacho do Ministro da Educação seja declarado nulo, ou para a hipótese de ser considerado de modo diverso, anulado

1.2 - Respondeu o Ministro da Educação, dizendo que:

1.2.1 - Por força do disposto no nº. 3, do artº. 24º do Dec.-Lei nº. 498/88, de 30/12, da exclusão de candidatos cabe recurso a interpôr no prazo de oito dias;

1.2.2 - Notificada em 22 de Julho de 1997, só em 27 de Agosto interpôs recurso hierárquico para o Ministro recorrido, portanto, já fora daquela prazo.

1.2.3 - Se a extemporaneidade do recurso hierárquico não se reflecte hoje na do recurso contencioso, pode contudo determinar a rejeição do recurso por irrecorribilidade do acto impugnado que é meramente confirmativo do acto já firmado como caso resolvido ou caso decidido, cujos eventuais vícios geradores de anulabilidade estariam sanados.
1.3 - A recorrente, manifestou-se pela improcedência da questão prévia, já que :

1.3.1 - Invocou em primeiro lugar a nulidade do despacho do Sr. Ministro da Educação e a anulabilidade apenas subsidiariamente, pelo que não colhe o argumento de que eventuais vícios estariam sanados, por se tratar de acto confirmativo de acto já firmado

1.3.2 - A nulidade é invocável a todo o tempo, ao que é imprescritível, não sendo possível de rectificação, reforma ou conversão, e muito menos confirmativa do que quer que seja.

Apresentou as seguintes conclusões:

1.3.3 - O despacho do Sr. Ministro da Educação exarado no recurso hierárquico de 27 de Agosto de 1997, notificado em 14 de Outubro do mesmo ano, viola lei de fundo - Lei nº. 18/96, de 20 de Junho, designadamente o seu artigo 35º nº 3 -

1.3.4 - Viola ainda o disposto no artigo 37º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário - Decreto-Lei nº. 139 - A/90, de 28 de Abril -

1.3.5 - O que acarreta a nulidade do acto administrativo

1..3.6 - Mas o acto administrativo em causa ofende ainda lei de forma, por incumprimento do direito de audiência prévia

1.3.7 - Do que resulta o incumprimento do disposto nos artigos 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo

Peticiona afinal que o acto recorrido seja declarado nulo ou se assim se não entender, anulado, com as legais consequências.

1.4 - Após parecer do Ministério Público, foi relegado para momento posterior o conhecimento da questão prévia.

1.5 - Aquele Magistrado, afinal, manifestou-se no sentido do recurso ser rejeitado por irrecorribilidade do acto impugnado.

1.6 - Foram colhidos os demais vistos de lei.

2 - FUNDAMENTOS

2.1 - DOS FACTOS

Damos como assentes os seguintes factos:

2.1.1 - H.... é Professora requisitada em funções inspectivas na Delegação Regional do Norte da Inspecção Geral da Educação.

2.1.2 - Foi opositora ao concurso para integração de Pessoal na Carreira Técnica Superior de Inspecção, aberto por aviso publicado em Ordem de Serviço - 8/IGE/96, de 11 de Setembro

2.1.3 - Tendo sido admitida a concurso, conforme lista publicada em 8 de Outubro de 1996.

2.1.4 - E aprovada, conforme lista de 16 de Dezembro de 1996, assinada pelo Presidente do Júri e homologada em 17 de Dezembro, pelo Inspector-Geral de Educação.

2.1.5 - Em 27 de Dezembro de 1996, foram-lhe solicitados diversos documentos, destinados á organização do seu processo individual.

2.1.6 - Em 22 de Julho de 1997, foi notificada de que a sua integração teria sido reapreciada pelo Júri do concurso, levando à não inclusão do seu nome na lista publicada no Diário da República nº. 152/97, II Série, suplemento de 4 de Julho, dado que não reunia uma das condições exigidas pelo nº. 3 do artigo 35º da Lei nº. 18/96, de 20 de Junho - possuir o mínimo de 5 anos de exercício de docência -

2.1.7 - Não se conformando com tal decisão, interpôs em 27 de Agosto de 1997, recurso hierárquico necessário para o Sr. Ministro da Educação.

2.1.8 - Pretensão que foi indeferida por despacho do mencionado Ministro, exarado na informação nº. 246/GAJ/1997, de 1.10.97, com o seguinte teor:
“Concordo. Nego provimento ao recurso tendo em atenção também os argumentos constantes do parecer nº. 17 -B/97 do Serviço do Auditor Jurídico”.

2.1.9. - Em 21 de Novembro de 1997, interpôs o presente recurso contencioso.

FUNDAMENTAÇÃO DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS

2.1.1 - Artigo 1º. da Petição
Docs. juntos com a petição

2.1.2 - Doc. de fls. 8, 9 e 10

2.1.3 - Doc. nº. 2, junto com a petição - não numerado (erro de num.)

2.1.4 - Doc. nº. 3, a fls. 11

2.1.5 - Doc. de fls. 12

2.1.6 - Docs. de fls. 14 e 15

2.1.7 - Rec. Hierárquico a fls. 19 e segs.

2.1.8 - Fls. 25

2.19 - Petição de Recurso

2.2 - OS FACTOS
E O DIREITO

2.2.1 - H.... - vidé 2.1.1 -, foi opositora ao concurso para integração de pessoal na carreira Técnica Superior de Inspecção - vidé 2.1.2 - tendo sido admitida a concurso - vidé 2.1.3 - e aprovada, conforme está assinada pelo Presidente de Júri e homologada pelo Inspector- Geral de Educação - vidé 2.1.4 -


Solicitados que foram diversos documentos - vidé 2.1.5 -, foi notificada em 22 de Julho de 1997, de que a sua integração teria sido reapreciada pelo Júri do concurso, levando à não inclusão do seu nome na lista publicada no Diário da República, dado que não reunia uma das condições exigidas pelo nº 3, do artigo 35º da Lei nº 18/96, de 20 de Junho - vidé 2.1.6 -

Não se conformando com tal decisão, interpôs em 27 de Agosto desse ano, recurso hierárquico necessário para o Sr. Ministro da Educação - 2.1.7 - que foi indeferido - vidé 2.1.8 -

2.2.2 - Interpôs então, recurso contencioso, onde alega entre outros:

- Candidatou-se ao concurso curricular, na convicção de que reunia todos os requisitos aí previstos, mormente possuir os cinco anos de exercício da docência, dado que a interpretação que fez de nº. 3 , do artº. 35º do Dec.-Lei 271/95, conjugado com o artigo 37º do Dec.-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, o tempo de serviço prestado em funções inspectivas corresponde a tempo de serviço efectivo em funções docentes.

- Por outro lado, estamos perante vicio de forma por inobservância do direito de prévia audiência - arts. 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo.

O Ministro da Educação respondeu, afirmando a extemporaneidade do recurso hierárquico - vidé 1.2.1 e 1.2.2 deste Acórdão -, o que determina a rejeição do recurso contencioso por irrecorribilidade do acto impugnado - que será meramente confirmativo do acto já firmado como caso resolvido ou caso decidido - vidé 1.2.3 -

2.2.3 - A primeira questão a resolver, prende-se com a natureza dos vícios imputados ao acto e concomitantemente, com os seus efeitos.

Para a recorrente, o vicio de violação de lei, é consequência - vidé 2.2.2 - de erro de interpretação, enquanto que o vicio de forma decorre da inobservância do direito de prévia audiência - arts. 100º e 101º do C.P.A. -

Nem um, nem o outro, se constituem como actos nulos - artigo133º do Código do Procedimento Administrativo -

Assim, a interposição fora de prazo - nos termos do artº 24º do Decreto-Lei nº. 498/88, de 30 de Dezembro, no âmbito do concurso para integração de pessoal na Carreira Técnica Superior de Inspecção, de exclusão de candidatos cabe recurso para o dirigente máximo do serviço ou membro do Governo se o primeiro for membro de Júri a interpôr no prazo de oito dias - vidé. 2.1.6 e 2.1.7 - faz com que o acto do subalterno se firme na ordem jurídica como caso decidido, enquanto que o acto do membro do Governo que o mantém, não é lesivo.



Nesta perspectiva - do recorrido e do Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal - haverá que rejeitar o recurso - por procedência da questão suscitada -

3 - DECISÃO

Por tudo o que ficou exposto, Acordam os Juizes da 1ª. Secção do Tribunal Central Administrativo, em julgar procedente a questão prévia, rejeitando o recurso por irrecorribilidade do acto impugnado.

As custas ficam a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15.000$00.

Lx. 15-4-99

as.) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator)
Jorge Artur Madeira dos Santos
António Bento São Pedro