Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	633/21.1BELRS

Secção:	CT


Data do Acordão:	01/13/2022

Relator:	MARIA CARDOSO

Descritores:	CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO DÉFICE INSTRUTÓRIO

Sumário:	I. A caducidade do direito de acção é apreciada oficiosamente pelo tribunal, por os prazos estabelecidos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tratar-se de matéria excluída da disponibilidade das partes, de acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 333.º do Código Civil. II. Não constando da sentença, nem dos autos, elementos que permitam ao Tribunal ad quem apreciar do invocado erro de julgamento da excepção de caducidade do direito de acção, por os autos padecerem de défice instrutório, tal é determinante da anulação da sentença recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n,º 1, alínea c) do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT. III. Por conseguinte, os autos deverão baixar à primeira instância a fim de que em cumprimento do disposto nos artigos 99.º da LGT e 13.º do CPPT sejam realizadas diligências ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhe seja lícito conhecer, com vista à cabal averiguação da realidade alegada pela Recorrente, ampliando-se a matéria de facto e proferindo-se nova sentença que ao caso couber.


Votação:	Unanimidade




Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a 1.ª Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:

I - RELATÓRIO

1. I. G. F. S. S., IP, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou procedente a reclamação judicial apresentada por F. B. A. e A. N. B. A., e, anulou as decisões reclamadas, declarando prescritas em relação aos Reclamantes, todas as dívidas em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n.ºs, 1101201000774359, 1101201000774405, 11012010001745492, 1101201001745522, 1101201002381389, 1101201002381419, 1102201100913103, e 11022011000327530.

2. O Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:

«A) A sentença recorrida, salvo o devido respeito, incorre em erro de julgamento de direito, no que respeita à interpretação das normas e princípios jurídicos aplicáveis à coligação dos reclamantes;

B) A coligação dos reclamantes é ilegal, porquanto ao contrário do fundamento invocado pelos mesmos o órgão de execução fiscal não proferiu um único despacho, mas sim duas decisões distintas para cada um dos pedidos de prescrição, apresentado autonomamente por cada um dos reclamantes e cada um destes foi, por sua vez, notificado da decisão que recaiu sobre o respetivo pedido;

C) Em 2020-12-17, e não em 2020-12-14, como é mencionado na douta sentença recorrida, foi proferida decisão sobre o pedido de prescrição apresentado pela reclamante A. N. B. A. NIF 208…, prolatada na informação/proposta nº : I-IGFSS/#SPE-BEJA/121056/2020 e notificada através do ofício nº S-IGFSS/1865/2021, de 05-01-2021 que, tendo vindo devolvido, foi remetida 2ª via da notificação através do ofício nº S-IGFSS/25741/2021 , datado de 08-02-2021);

D) Em 2020-12-17, e não em 2020-12-14, como é mencionado na douta sentença recorrida, foi proferida decisão sobre o pedido de prescrição apresentado pelo reclamante F. B. A. NIF 131…, prolatada na informação/proposta nº : IGFSS/#SPE-BEJA/121295/2020 e notificada através do ofício nº S-IGFSS/1861/2021, de 05-01-20212021 (cfr.processo administrativo instrutor);

E) A coligação ilegal constitui exceção dilatória, nos termos da al. f) do art. 577º do CPC, pelo que o juiz a quo deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância [al. e) do nº 1 do art. 278º do Código de Processo Civil;

F) Verifica-se a caducidade da ação quanto ao reclamante F. B. A., já que quando a reclamação foi interposta já havia decorrido o prazo legal de 10 dias desde a data da notificação da decisão, conforme o disposto no art. 276.º do CPPT, o prazo para reclamar da decisão conta-se a partir da data em que esta lhe foi notificada, como expressamente determina o art. 277.º, n.º 1, do mesmo Código, sendo a contagem a efectuar nos termos do CPC, por força do n.º 2 do art. 20.º do CPPT;

G) Verifica-se nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia, na medida em que daquela resulta, como consequência, a extinção das execuções fiscais 1101201000774359, 1101201000774405,11012010001745492,1101201001745522,1101201002381389,1101201002381419, 1102201100913103, e 11022011000327530, no âmbito de uma reclamação de actos do órgão de execução fiscal motivada pelo indeferimento de um pedido de prescrição da dívida, quando a reclamação prevista nos arts. 276º a 278º do CPPT destina-se a obter a anulação de actos praticados no processo de execução fiscal, como decorre dos próprios termos daquele art. 276º e não a extinção do próprio processo de execução fiscal;

H) Ao contrário do sustentado pela sentença recorrida, quanto ao reclamante F. B. A. NIF 131…, não se mostrou decorrido o prazo de 5 anos desde a data da extração das certidões de dívida que deram origem aos autos até ao 1º ato interruptivo ( notificação audição prévia em 2012.11.29), nos termos do art.º 187º, n.º 2, do CRCPSS, assim como mostrou-se concretizada a citação pessoal do executado revertido reclamante em 2014-05-06, a qual assume uma eficácia duradoura ao abrigo do disposto no art.º 327º, n.º 1, do CC;

I) E , também, ao contrário do sustentado pela sentença recorrida, quanto à reclamante A. N. B. A. NIF 208…, não se mostrou, assim, decorrido o prazo de 5 anos desde a data da extração das certidões de dívida que deram origem aos autos até ao 1º ato interruptivo ( notificação audição prévia em 2012.11.23), nos termos do art.º 187º, n.º 2, do CRCPSS, assim como mostrou-se concretizada a citação pessoal da executada revertida reclamante em 2014-05-15, a qual assume uma eficácia duradoura ao abrigo do disposto no art.º 327º, n.º 1, do CC.

Nestes termos e nos mais de direito deve ser dado provimento ao recurso, e, em consequência, ser revogada a douta sentença , com as legais consequências.

Assim se fará a costumada JUSTIÇA!»

3. Os Recorridos não apresentaram contra-alegações.

4. O Ministério Público, por sua vez, apresentou contra-alegações, tendo formulando as seguintes conclusões:

«1º - Não se conformando com a douta sentença proferida nos autos vem o I. G. F. S. S., IP interpor o presente recurso alegando, em síntese, que a sentença recorrida sofre dos vícios de erro de julgamento de direito quanto à coligação dos reclamantes, excesso de pronúncia quanto à extinção de execuções fiscais e erro de julgamento quanto à declaração de prescrição de dívidas;

2º - F. B. A. e A. N. B. A. deduziram reclamação judicial ao abrigo do disposto no art.º 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) contra o despacho no âmbito de diversos processos de execução fiscal que contra si, na qualidade de revertidos das pessoas colectivas das quais são representantes legais, correm seus termos no I. G. F. S. S., IP (IGFSS) secção de processo executivo de Beja, com referência aos oito processos de execução fiscal que identificam e instaurados para cobrança coerciva de dívidas de Contribuições;

3º - Pretendendo que sejam declaradas prescritas as quantias cujo pagamento é visado nas execuções fiscais que identificam, alegam os reclamantes que nunca foram citados nos referidos processos nem receberam ou lhes foi transmitida qualquer comunicação, notificação ou citação para se pronunciarem sobre tais processos, pelo que ocorreu a prescrição dos créditos relativamente a Contribuições e Cotizações considerando que os factos tributários remontam aos anos de 2001 a 2008;

4º - Os Reclamantes alegam nunca ter sido citados nos referidos processos nem terem recebido ou lhes ter sido transmitida qualquer comunicação, notificação ou citação para se pronunciarem sobre os processos de execução fiscal em apreço e, conforme se refere na douta sentença recorrida, não resulta do processo de execução fiscal qualquer documento que comprove a citação das pessoas colectivas responsáveis originárias à excepção da sociedade “C. – T. E., S.A.”;

5º - Relativamente a todas as outras sociedades devedoras originárias não consta dos autos qualquer prova da sua citação pelo que não ocorreu a interrupção do prazo de prescrição das dívidas tributárias ao abrigo do disposto no art.º 49º, nº 1 da LGT. E não tendo ocorrido tal causa de interrupção da prescrição relativamente às devedoras principais também não se verifica tal interrupção relativamente aos devedores subsidiários ao abrigo do disposto no art.º 48º, nº 2 da LGT;

6º - Assim, tal como concluiu a douta sentença recorrida, relativamente às devedoras originais “C. P. – R., Lda.”, “C. P. – S. R., Lda.” e “C. I., Lda.” não existe nos autos qualquer comprovativo da sua citação;

7º - Da matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida resulta que a responsável originária “C. – T. E., Lda.” foi citada para este processo de execução fiscal em 21.10.2010, o que significa que nessa data interrompeu-se o prazo de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nesse processo de execução fiscal tendo tal interrupção um efeito duradouro em relação à própria responsável originária;

8º - Tal facto, contudo, não produziu tal efeito em relação aos responsáveis subsidiários que teriam que ter sido citados no prazo de 5 anos após o ano das liquidações em cobrança coerciva e não o foram;

9º - No referido processo de execução fiscal nº 1101201002381389 estão em cobrança coerciva as cotizações dos meses de Maio, Junho e Julho de 2010 com base numa certidão de dívida extraída em 2011 e não tendo os responsáveis subsidiários por aquelas dívidas sido citados até ao 5.º ano posterior ao ano da liquidação daquelas cotizações, forçoso é concluir que relativamente a eles não ocorreu a interrupção do prazo de prescrição das mesmas que resultou da citação da responsável originária, não lhes sendo aplicável o regime estatuído no nº 3 do art.º 48º da LGT;

10º - Nos termos do art.º 187º n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16/09, o prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições e das quotizações é de cinco anos a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida;

11º - Relativamente à devedora subsidiária A. A. não é possível extrair da matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida que lhe tenha sido dado conhecimento do projecto de decisão de reversão do processo de execução fiscal que contra si corria termos, pelo que não ocorreu qualquer diligência administrativa da qual tenha sido dado conhecimento à devedora susceptível de interromper o decurso do prazo de prescrição da dívida;

12º - No entanto, resulta da matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida que em 29.11.2012 foi o devedor subsidiário F. A. notificado do projecto de decisão de reversão do processo de execução fiscal que contra si corria termos e para exercer o seu direito de audição prévia à reversão, pelo que temos de concluir que relativamente aquele foram interrompidos naquela data os prazos de prescrição;

13º - Com o início do novo prazo de prescrição em 29.11.2012, forçoso é concluir que prescreveram todas as dívidas em cobrança nas oito execuções em apreço, como concluiu a douta decisão recorrida;

14º - Relativamente à Reclamante/devedora subsidiária A. A. porque os prazos de prescrição iniciais de 5 anos decorreram sem que tenha ocorrido qualquer facto susceptível de os suspender ou interromper;

15º - Em relação ao Reclamante/devedor subsidiário F. A. por força da sua notificação em 29.11.2012 para o exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de decisão de reversão os prazos de prescrição terminaram em 29.11.2017;

16º - Ora, conforme decorre do disposto no art.º 175º do CPPT a prescrição das obrigações tributárias é de conhecimento oficioso, pelo que bem decidiu o Mmo. Juiz a quo ao declarar a prescrição das dívidas em causa em relação a ambos os Reclamantes/devedores subsidiários, com a consequente extinção dos oito processos de execução fiscal e anulação das decisões reclamadas com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto e de direito.

Por todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso e mantido nos seus precisos termos a douta Sentença recorrida.

Fazendo-se JUSTIÇA!»

5. Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e dada vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.

6. Foram dispensados os vistos legais, atenta a natureza urgente do processo (artigo 657.º, n.º 4 do CPC e artigo 278.º, n.º 6 do CPPT, na redacção dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro); os autos vêm à Conferência da Secção do Contencioso Tributário deste TCAS para julgamento do recurso.

II – QUESTÕES A DECIDIR:

O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença (i) enferma de erro de julgamento por não ter declarado a caducidade do direito de acção quanto ao Recorrido F. A. e a ilegalidade da coligação dos Reclamantes; (ii) enferma de nulidade por excesso de pronuncia; (iii) e padece de erro de julgamento por ter declarado prescritas as dívidas em cobrança coerciva.

III - FUNDAMENTAÇÃO

1. DE FACTO

A sentença recorrida proferiu a seguinte decisão relativa à matéria de facto:

«Analisada a prova produzida, nomeadamente os documentos juntos pela Autora e pelo órgão de execução fiscal, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, com relevância para a decisão a tomar, dão-se como provados os seguintes factos:

a) Corre termos na secção de processo executivo de Lisboa II do I. G. F. S. S. IP, o processo de execução fiscal n.º 1101201000774359 (processo principal com outros apensos), instaurado para cobrança coerciva das seguintes dívidas da responsabilidade originária da sociedade “C. – T. E. S.A., NIPC 500 …:

Cfr doc de fls 2 do processo de execução fiscal junto aos autos

b) Corre termos na secção de processo executivo de Lisboa II do I. G. F. S. S. IP, o processo de execução fiscal n.º 1101201000774405, instaurado para cobrança coerciva das seguintes dívidas da responsabilidade originária da sociedade “C. – T. E. S.A., NIPC 500 ….: