Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1522/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 10/28/1999 |
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| Relator: | Carlos Araújo |
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| Descritores: | ORDEM DE DEVOLUÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO NÃO VERTICALMENTE DEFINITIVO |
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| Sumário: | A ordem de devolução de " pensão provisória indevidamente recebida " imputada pela recorrente à Directora Regional de Educação do Centro, não é susceptível de recurso directo de anulação por não constituir um acto verticalmente definitivo. |
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| Decisão Texto Integral: | |