Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
suportarem uma decisão legítima de fundo.
II)- Provando-se que foi prestada informação pelos serviços de fiscalização tributária com base na qual
foi liquidado o imposto, sendo clara a informação dos motivos que levaram a Administração Fiscal a
proceder às correcções que consubstanciam a liquidação ora impugnada, porque a lei admite a
denominada fundamentação por referência ao estatuir que ela pode consistir em mera declaração de
concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso
constituirão parte integrante do respectivo acto (Cfr. nº 2 «in fine» do artigo 1° do Dec. Lei n°
256-A/77), o acto tributário está fundamentado.