Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3339/99 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 05/17/2001 |
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| Relator: | Helena Lopes |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROFESSORES INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | 1. Verifica-se a inutilidade superveniente da lide, quando na pendência do recurso contencioso caducaram, pelo decurso do tempo, os efeitos jurídicos decorrentes do acto impugnado, de molde a não ser já possível, em execução de sentença, reconstituir a situação actual hipotética. 2. Verifica-se a situação referida no ponto l. deste Sumário, quando já não é possível a admissão do professor recorrente ao concurso para professores relativo a um determinado ano lectivo, concurso a que candidatou e do qual foi excluído por força do acto impugnado. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |