Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
OPORTUNIDADE
introduzida pelo decreto-lei n.º 329-A/95, de 12/12, não posterga o prazo para recorrer, quando a
decisão a reformar o admita.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2146/99 |
| |
| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
| |
| |
| Data do Acordão: | 05/16/2000 |
| |
| Relator: | Lucas Martins |
| |
| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO OPORTUNIDADE |
| |
| Sumário: | A reforma de acórdão ao abrigo do disposto no nº 2 do art.º 669 do CPC, na redacção introduzida pelo decreto-lei n.º 329-A/95, de 12/12, não posterga o prazo para recorrer, quando a decisão a reformar o admita. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |