Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RECURSO
decisão com o fundamento em vícios alegados ou de conhecimento oficioso, que a inquinem na sua
validade jurídica a apreciar em sede de reexame pelo tribunal superior;
2. Quando nenhuns fundamentos são alegados para com base nos quais se possa exercer uma censura
sobre a decisão recorrida e nenhum exista de conhecimento oficioso, o recurso assim minutado não
pode deixar de improceder;
3. O juiz não pode deixar de aplicar a lei ao caso concreto com o fundamento na sua injustiça ou em ser
imoral, ela própria, ou o resultado alcançado.