Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00840/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/27/2000

Relator:	A. Forte

Descritores:	MAJOR DA GNR INDEFERIMENTO TÁCITO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Sumário:	I)- A promoção ao posto de Major da GNR faz-se por escolha e com observância, além do mais, do estabelecido no artº 107º, do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL nº 265/93, de 31-7. II)- Não tendo sido observado o formalismo referido no artº 107º do Estatuto dos Militares da GNR, não existe o dever legal de decidir por parte do Ministro da Administração Interna em relação ao requerimento que lhe é dirigido, directamente, pelo interessado na promoção. III)- Inexistindo o dever legal de decidir por parte do Ministro da Administração Interna, o recurso interposto de acto tácito de indeferimento que não se formou carece de objecto, pelo que deve o mesmo ser rejeitado.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: