| Decisão Texto Integral: | ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
I. RELATÓRIO
“H……….. – Comércio de …………………, Ldª”, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Almada acção administrativa comum, sob a forma ordinária, contra a Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P., na qual peticionou a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 21.006,39, referente aos prejuízos sofridos no imóvel de que é proprietária, acrescida de juros de mora vencidos desde a citação e da quantia que se vier a liquidar em execução de sentença para a ressarcir dos prejuízos que venha a sofrer com a cessação da sua actividade durante o período de tempo necessário à reparação dos danos no interior das suas instalações; ou
- Caso se conclua pela inadmissibilidade legal da opção da autora pela indemnização em dinheiro, deve a ré ser condenada na reparação dos danos identificados nos artigos 11º a 14º, melhor ilustrados nos documentos 4 a 42, mediante a realização dos trabalhos melhor discriminados nos documentos juntos com os números 44 e 45 e da quantia que se vier a liquidar em execução de sentença para a ressarcir dos prejuízos que venha a sofrer com a cessação da sua actividade durante o período de tempo necessário à reparação dos danos no interior das suas instalações.
Suscitado o incidente de intervenção principal provocada por parte da ré foi, por despacho de fls. 97 dos autos, admitida a intervenção provocada da Companhia ……………….., SA, nos termos do artigo 372º, nº 1 do CPCivil.
Prosseguindo os autos, o TAF de Almada, por decisão datada de 27-2-2008, julgou procedente a excepção de prescrição e, em consequência, absolveu a ré e a interveniente dos pedidos formulados [cfr. fls. 266 dos autos].
Inconformada, a “H………. – Comércio ………………….., Ldª” recorre para este TCA Sul, tendo concluído a sua alegação nos seguintes termos:
“1 – O Tribunal "a quo" apenas analisou a susceptibilidade de a comunicação da ré Refer, EP interromper o prazo de prescrição enquanto reconhecimento expresso do direito e, não sendo emanada do órgão social com poderes para obrigar aquela pessoa colectiva, não podendo, por si só, produzir aquele efeito;
2 – Abdicando de analisar o identificado documento enquanto parte de conjunto complexo de factos que importa a existência de reconhecimento tácito inequivocamente expresso do direito da recorrente, nomeadamente a responsabilidade de facto do signatário, a circunstância de ser patente, através da aposição de vistos, um processo interno de determinação do sentido da declaração, a actuação da Refer, EP após a emissão da declaração, recebendo e reencaminhando os orçamentos para a reparação dos danos e o sentido que declaratário normal atribui à declaração, atendendo, não só ao seu teor, mas ao grau de responsabilidade do cargo do agente da pessoa colectiva que o subscreve e às próprias atribuições daquela;
3 – A decisão recorrida viola a norma do nº 2 do artigo 325º do Código Civil, interpretando-a ao arrepio do princípio da confiança, basilar no nosso direito, segundo o qual deve ser tutelada a confiança legítima, isto é, baseada na conduta de outrém e sem omissão dos normais deveres de cuidado”.
A interveniente “Companhia …………………, SA” apresentou contra-alegações, nas quais defende a manutenção da decisão recorrida [cfr. fls. 294 a 297 dos autos], tendo concluído a sua alegação nos seguintes termos:
“1. É falso que é necessário que o "RECONHECIMENTO EXPRESSO" emane de órgão social com poderes para obrigar aquela pessoa colectiva, o que não se verificaria para "O RECONHECIMENTO TÁCITO " – ambos os reconhecimentos, nos termos do artigo 325º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil e, aliás de acordo com o Ac. do STJ citado no douto despacho saneador, exigem, já que consubstanciam, no caso dos autos, a assumpção de uma obrigação de pagamento da indemnização, que o reconhecimento dessa obrigação tenha que emanar de órgão social com poderes para obrigar a pessoa colectiva, SENDO ABSURDO QUE O RECONHECIMENTO EXPRESSO – PORQUE É MAIS SEGURO, EM VIRTUDE DE SER MAIS CLARO QUE O TÁCITO, TENHA QUE SER FEITO POR UMA ENTIDADE QUE OBRIGUE O TITULAR DA OBRIGAÇÃO VERSO DO DIREITO QUE CONTRA ELE SE PRETENDE EXERCER E O RECONHECIMENTO TÁCITO – MENOS SEGURO – POSSA ADVIR DE FACTOS QUE NÃO SEJAM IMPUTÁVEIS À ENTIDADE QUE TAMBÉM TENHA QUE TER PODERES PARA OBRIGAR O TITULAR DESSA OBRIGAÇÃO.
2. A recorrente nas suas alegações reconhece que o reconhecimento expresso deve emanar do órgão que obrigue a pessoa colectiva;
3. Carece de razão quando pretende que para o reconhecimento tácito já não é exigível que os factos com base nos quais se imputa o reconhecimento tácito, nos termos ora expostos;
4. O factualismo apontado pela recorrente consubstanciam argumentos que não determinam um deferimento tácito, mas sim o deferimento expresso constante da carta de fls. ;
5. Não viola, pois, o douto despacho o disposto no nº 2 do artigo 325º do Cód. Civil, tendo sido a recorrente que descurou o exercício dos seus direitos, deixando prescrever os mesmos”.
A REFER, EP apresentou contra-alegações, nas quais defende a manutenção da decisão recorrida [cfr. fls. 305 a 310 dos autos], tendo concluído a sua alegação nos seguintes termos:
“1ª – A recorrente impugna a sentença recorrida que julgou procedente a excepção da prescrição e absolveu as rés do pedido, por considerar que existiu violação do artigo 325º, nº 2 do Cód. Civil.
2ª – A impugnação da recorrente dirige-se apenas, como resulta das suas conclusões, ao segmento decisório que considerou não se verificar a interrupção da prescrição, não pondo em causa o seu decurso.
3ª – Com efeito, entende a recorrente que o doc. de fls. 12 era susceptível de interromper a prescrição.
4ª – Porém, salvo melhor opinião, da leitura de tal documento apenas se extrai que funcionários da recorrida constataram a existência das deficiências relatadas no prédio aí referido e que iriam comunicar ao seguro para reparação.
5ª – Não existe, efectivamente, qualquer reconhecimento do direito à indemnização que a autora reclama na acção, nem compromisso, da parte da ré, à execução de qualquer obra.
6ª – Por outro lado, a REFER só se obriga através da assinatura de dois membros do conselho de administração, de um membro do conselho de administração no âmbito de delegação de poderes e pela assinatura de mandatários no âmbito de poderes que lhe tenham sido conferidos, o que não sucede com a declaração de fls. 12, como, aliás, a recorrente reconhece.
7ª – Subsidiariamente, nos termos do artigo 684º-A, nº 1 do CPCivil, verifica-se que a recorrida arguiu na sua contestação a sua ilegitimidade por considerar que a responsabilidade pelos danos descritos na P.l. recaem apenas sobre o empreiteiro da obra, o que foi desatendido pelo Tribunal.
8ª – Porém, estando em causa nos autos, alegados danos decorrentes da execução de uma empreitada de obra pública, nos termos do artigo 36º, nº 1 do DL nº 59/99 – Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, é o empreiteiro o responsável por esses danos.
9ª – Aliás, de acordo com o caderno de encargos [doc. 2 junto à contestação da recorrida] que faz parte integrante do contrato de empreitada, o empreiteiro assumiu, em relação à obra em causa nos autos, a responsabilidade exclusiva pela reparação ou indemnização de danos causados a terceiros, em virtude da execução da obra [cláusula 1.10.1 alíneas a) e d) do referido caderno de encargos]”.
O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA Sul emitiu douto parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso jurisdicional.
Cumpridos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A sentença recorrida, para concluir pela procedência da excepção de prescrição invocada pela ré e pela interveniente, considerou assente a seguinte factualidade:
i. Em 2-4-2003 a autora enviou à ré o fax junto a fls. 11 do suporte documental, com o seguinte teor:
“Assunto: Obra da REFER, SA
Exmº(s) Senhor(s)
Com os nossos melhores cumprimentos serve o presente para informar V. Exª que devido às obras que a REFER, SA está a proceder para a montagem de uma linha adicional nas traseiras das n/instalações cita, Zona Industrial da Varzinha, Lote 25, obras estas feitas por uma empresa da qual desconhecemos o nome.
Acontece que devido ao mau uso do vibrador que se encontra a compactar as terras do talude que vai suportar a nova linha, a vibração causada por esta máquina que se reflecte no n/edifício é de tal maneira intensa que além dos sustos que causa tanto ao nosso pessoal como aos nossos clientes, alguns dos quais já saíram da n/secção de vendas sem serem atendidos com o medo que o edifício se vá desmoronar em cima deles, está a causar várias fissuras no edifício assim como no telhado e não sabemos por enquanto se também nos alicerces do mesmo que futuramente poderão causar graves problemas. Foi pedida a intervenção do Sr. Engenheiro responsável por esta obra o qual depois de ver o que estava a passar nos disse que iria enviar dois (2) fiscais da obra para tomarem conhecimento do sucedido, o qual assim aconteceu no mesmo dia 27-3-2003, tendo os fiscais que se deslocaram às n/instalações tomado conhecimento do aqui exposto e da intensidade da vibração que na altura era de baixa intensidade, chamados a atenção os fiscais mandaram o operador da máquina aumentar a intensidade da vibração, ao qual o operador da mesma disse que esta se encontrava no máximo, o que não correspondia à realidade. Após os Sr(s) Fiscais se ausentarem o operador voltou a trabalhar com a máquina como tem feito sempre e sendo chamado à atenção o operador nem sequer parou a máquina para ouvir o n/Sócio Gerente Sr. ……………..
Queremos informar o Sr. Director caso não tenha conhecimento, que a n/empresa tem colaborado tanto com os responsáveis da REFER, SA, como da empresa responsável pelos trabalhos em causa de uma forma totalmente aberta, incluindo a cedência provisória de espaço e até de água para as obras em curso, pelo que devemos merecer o melhor respeito pelas empresas envolvidas nestes trabalhos.
Com os n/cordiais cumprimentos agradecendo desde já a atenção pelo Exmº Sr. Director, para este assunto.” – cfr. doc. fls. 11 do suporte documental;
ii. A Refer, SA, através de carta assinada pelo Director do Projecto Travessia Norte-Sul, enviou à autora a seguinte comunicação, com data de 4-7-2003, junta a fls.12 do suporte documental:
“Assunto:………..– Infraestrutura e Superestrutura de Via, Infraestrulura de Catenária e de Sinalização, Plataformas de passageiros das Estações de Venda do Alcaide e Palmela e a Construção das Passagens Inferiores Rodoviárias 4 e 4 A e duas Passagens Inferiores de Peões
RECLAMAÇÃO DA HIDROSADO
Exmºs Senhores,
Na sequência da V/ reclamação ref. 75/03, de 2003/04/02, informa-se que foi feita uma visita pelos nossos representantes em Obra, às instalações da H…………., tendo sido confirmada toda a situação descrita.
Nestas circunstâncias, a REFER vai accionar o seguro por forma a que sejam reparados os danos causados.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar as nossas desculpas pelo incómodo causado.” – cfr. doc. de fls. 12 do suporte documental;
iii. Esta acção foi interposta em 26-6-2006 – cfr. fls. 2 do suporte documental. III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Como se viu, a decisão recorrida julgou verificada a excepção da prescrição invocada pela ré e pela interveniente e, consequentemente, absolveu-as do pedido.
A questão a decidir consiste em determinar se houve reconhecimento, por parte da REFER, do direito da autora, e consequentemente interrupção do prazo da prescrição, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 325º do Cód. Civil.
Vejamos se a tese que é invocada em sede de alegações de recurso é procedente.
O Senhor Juiz “a quo” fundamentou o decidido nos seguintes termos:
“[…]
Sobre a prescrição extra-contratual, rege o artigoº 498 do código civil, o qual diz:
"1. O direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.
2. Prescreve igualmente no prazo de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis.
3. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita aprazo mais longo, é este o prazo aplicável.
4. A prescrição do direito de indemnização não importa prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por enriquecimento sem causa, se houver lugar a uma ou a outra".
Atento o teor do fax remetido pela autora ao réu, parece evidente que em 2-4-2003 a autora já conhecia o direito que lhe competia.
Invoca a autora a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 325º, nº 1 do Código civil, por força do documento de fls. 12.
Diz o artigo 325º do Código Civil:
"1. A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.
2. O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam".
Disse a este respeito o Acórdão do STA, de 2-3-2005, proc. nº 045.884, consultável in www.dgsi.pt, sobre uma proposta de indemnização concreta feita pelo departamento jurídico de um Município:
"No entanto, como se vê, não tinha havido qualquer decisão que, expressa ou tacitamente, reconhecesse o direito de indemnização das autoras, por parte de algum dos órgãos com poder de definir a vontade do Município de Cascais e o representar perante terceiros.
Por isso, não pode entender-se que aquele documento consubstancie «reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido», com o efeito interruptivo da prescrição previsto no nº 1 do artigo 325º do Código Civil".
Ou seja, como é lógico, para que haja interrupção, o reconhecimento do direito por parte de uma pessoa colectiva tem de ser feito por quem pode obrigar a referida pessoa colectiva.
Aplicando este raciocínio ao caso dos autos, o director do projecto Travessia Norte-Sul não é o Conselho de Administração da ré, pelo que não tem poderes para obrigar a ré. Logo, qualquer reconhecimento de direito que ele tenha feito, não vincula a ré.
Assim sendo, o prazo de três anos para interpor a acção mostra-se excedido e o direito da autora prescreveu.”
No entender da recorrente, a invocada violação do nº 2 do artigo 325º do Cód. Civil baseou-se numa alegada interpretação do preceito claramente violadora do princípio da confiança, o que colocaria em causa a tutela legítima dos direitos da recorrente.
Porém, e em causa – tal como consta da fundamentação da sentença recorrida –, está o disposto no artigo 325º, nº 1, segundo o qual “a prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido”, interrupção essa que a decisão recorrida entendeu não se verificar.
Ainda assim, sempre se dirá que não ocorre a violação do disposto no nº 2 do artigo 325º do Cód. Civil.
Se não, vejamos.
A norma em causa prescreve que “o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam”.
Deste modo, caberia aferir se estamos perante uma situação de reconhecimento tácito ou expresso. E, admitindo uma situação de reconhecimento tácito, se o mesmo poderá ser validamente ser feito por entidade sem poderes para obrigar o titular da obrigação.
Na esteira de entendimento jurisprudencial pacífico, para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor da existência, em concreto, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar [facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano], sabendo ter direito à indemnização “pelos danos que sofreu” [cfr. acórdão do STJ, de 12-3-96, BMJ nº 455º-447; Menezes Cordeiro, “Direito das Obrigações”, 2º vol., 1994, pág. 431; Rodrigues Bastos, “Notas ao Código Civil”, II, pág. 298; Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, I, pág. 649].
Quanto ao início do prazo da prescrição, e como se afirmou no acórdão do STA, de 6-7-2004, proferido no recurso nº 0597/04 [onde é feito um apanhado da jurisprudência e doutrina sobre este ponto], citando um outro acórdão de 21-1-2003, dúvidas não há que, e apesar da lei não considerar necessário que o lesado tenha a certeza jurídica do seu direito, se considera necessário que tenha conhecimento dos factos bastantes para poder qualificar o facto como ilícito: “não tem que ser “um conhecimento jurídico”, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, esteja em condições de formular um juízo subjectivo, pelo qual possa qualificar aquele acto como gerador de responsabilidade e seja perceptível que sofreu danos em consequência dele”.
Porém, a prescrição pode ser interrompida pelo reconhecimento do direito, expresso ou tácito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido, nos termos do artigo 325º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil.
A haver interrupção, esta inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo – cfr. artigo 326º, nº 1 do Cód. Civil.
Ora, é entendimento corrente que mostrar-se disponível junto do credor para proceder ao pagamento da dívida ou da indemnização, fazer pedido de prorrogação do prazo para o seu pagamento ou alegar impossibilidade momentânea para o fazer, é reconhecer inequivocamente o direito do credor [neste sentido, cfr. Cunha Gonçalves, Tratado, Vol. III, pág. 777; Vaz Serra, Prescrição e Caducidade, Bol. 106-220, Pires e Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. IV, 4ª ed., pág. 292; Acórdão do STJ, de 28-4-94, Col. Acórdãos do STJ, II, 2º, pág. 69].
Contudo, a dúvida quanto à existência do reconhecimento inequívoco emerge quando esse reconhecimento é feito por quem não tem legalmente poderes para vincular o devedor – no caso presente, a REFER –, ou seja, um terceiro.
Assim, foi alegado pela recorrente que do documento de fls. 12 dos autos apenas se poderá extrair que “funcionários da recorrida constataram a existência das deficiências relatadas no prédio aí referido e que iriam comunicar ao seguro para reparação”.
De acordo com a norma cuja violação a recorrente sustenta existir – o nº 2 do artigo 325º do Cód. Civil – “o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam", estamos em condições de poder concluir que o reconhecimento do direito, para efeito de interrupção da prescrição, se traduz na confissão ou declaração da sua existência, desde que praticado pelo devedor perante o titular do crédito.
Ora, no caso em apreço, não há dúvidas de que o titular do direito à indemnização é a recorrente; porém, o reconhecimento do direito à indemnização só pode ser feito por quem, nos termos dos respectivos estatutos, pode obrigar a REFER, ou seja, dois membros do conselho de administração, sendo um deles o presidente ou o vice-presidente, um membro do conselho de administração, no âmbito de delegação de poderes, ou mandatários, no âmbito dos poderes que lhes tenham sido conferidos e nos limites das respectivas procurações [cfr. artigo 9º, nº 1, alíneas a), b) e c) dos Estatutos da REFER, EP, aprovados pelo Decreto-Lei nº 141/2008, de 22/7].
No caso dos autos, não se pode concluir ter existido, por parte da ré REFER uma declaração dirigida à autora que pudesse ser qualificada como reconhecimento expresso, ou tácito, do direito daquela.
Com efeito, o documento de fls. 12 mais não é do que uma comunicação escrita, assinada pelo director do Projecto Travessia Norte-Sul, Eng. ………………., ou seja, um dos departamentos da REFER, EP, dando nota de que “havia sido feita uma vistoria pelos nossos representantes em obra, às instalações da Hidrosado”, que confirmou toda a situação descrita [na carta enviada pela recorrente à REFER em 2-4-2003], e que a REFER iria accionar o seguro por forma a que os danos causados fossem reparados.
Porém, como acima se deixou dito, para haver reconhecimento com eficácia de interrupção da prescrição, é necessário que haja, ao menos, através de factos, afirmações pessoais, comportamentos ou atitudes, o propósito de reconhecer o direito da parte contrária, por aquele contra quem o direito puder ser exercido ou, dito de outro modo, por quem detenha poderes para obrigar o devedor, sendo este uma pessoa colectiva.
Por conseguinte, não estando demonstrado que o subscritor do doc. de fls. 12 – Eng. Luís António Rodrigues – era membro do Conselho de Administração, nem que tenha actuado no âmbito de uma delegação de poderes, nem de que fosse mandatário com poderes conferidos para a prática do acto, ao abrigo do artigo 9º dos Estatutos da REFER, EPE, aprovados pelo DL nº 141/2008, de 22/7, não se pode afirmar que tenha havido um reconhecimento – quer tácito, quer expresso – do direito, por parte da ré REFER que, consequentemente, seja considerado facto interruptivo da prescrição.
Com efeito, só haverá interrupção da prescrição, conforme sustentam Pires de Lima e Antunes Varela, no “Código Civil Anotado”, vol. I, 4ª edição, 1987, a págs. 291, quando a afirmação do exercício do direito seja levada ao conhecimento do obrigado, no caso a indemnizar.
Destarte, improcedem as conclusões da alegação da recorrente, com a consequente manutenção do decidido em 1ª instância.
IV. DECISÃO
Nestes termos e pelo exposto, acordam os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente.Lisboa, 30 de Abril de 2015 [Rui Belfo Pereira – Relator]
[Catarina Jarmela]
[Helena Canelas] |
