| Decisão Texto Integral: | EM NOME DO POVO acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Social:
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I. RELATÓRIO: A..., com os demais sinais nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – TAC de Lisboa, contra o INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P. - ADSE, I.P e contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - MAI (DIREÇÃO NACIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DN/PSP: cfr. art. 10º n.º 2 e n.º 4 e art. 7º-A ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA), providência cautelar, na qual peticionou a “… suspensão de eficácia da deliberação, datada de 2026-03-03, que [lhe] atribuiu (…) Incapacidade Temporária Parcial (ITP) de 180 dias, a partir de 04.03.2026” ou a adoção de outra providência que o tribunal considere mais adequada, tudo com as devidas e legais consequências…”.
* Em 2026-03-06, o TAC de Lisboa declarou-se incompetente em razão do território para conhecer da presente providência cautelar ordenando, após trânsito em julgado da decisão, a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra -TAF de Sintra.
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Em 2026-05-04, o TAF de Sintra julgou procedente a providência cautelar ordenando a suspensão de eficácia da deliberação da JSS/PSP, de 2026-03-03, que atribuiu ao requerente a incapacidade temporária parcial de 180 dias, a partir de 2026-03-04, com as legais consequências.
* A entidade requerida, ora entidade recorrente, inconformada com a decisão recorrida, apresentou recurso, concluindo nos seguintes termos: “…A. A sentença recorrida julgou procedente a providência cautelar e suspendeu a eficácia da deliberação da JSS/PSP de 03.03.2026.
B. O Requerente fundou o fumus boni iuris, essencialmente, na alegada falta de fundamentação da deliberação suspendenda.
C. A sentença recorrida julgou verificado o fumus boni iuris com fundamento diverso, consistente na alegada preterição dos art. s 19.º, n.º 4, e 21.º do DL 503/99.
D. Tal fundamento não foi objeto de contraditório, tendo a sentença incorrido em decisão-surpresa, em violação do art. 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA.
E. Trata-se de irregularidade suscetível de influir no exame e na decisão da causa, geradora de nulidade, nos termos do art. 195.º do CPC, ex vi art. 1.º do CPTA.
F. Sem conceder, sempre a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pela provável procedência da ação principal com fundamento na competência da junta médica da ADSE.
G. O art. 28.º da Lei n.º 53/2007 prevê a competência da JSS para julgar o grau de capacidade para o serviço do pessoal da PSP que lhe seja presente por ordem do Diretor Nacional.
H. A questão da articulação entre o regime geral do DL n.º 503/99 e o regime orgânico próprio da PSP não podia ser resolvida, em sede cautelar, como se fosse manifesta a incompetência da JSS/PSP.
I. A deliberação da JSS/PSP mostra-se suficientemente fundamentada, pois explicita o nexo causal, as lesões, a necessidade de cirurgia, as limitações funcionais, a compatibilidade com funções de técnico superior e a inexistência de perigo de agravamento nas condições ponderadas.
J. A discordância do Requerente relativamente ao sentido da decisão médica não equivale a falta de fundamentação.
K. O juízo da JSS/PSP situa-se no domínio da discricionariedade técnica, não podendo o Tribunal substituir-se ao juízo médico colegial sem demonstração de erro manifesto, défice instrutório relevante, contradição interna ou violação de lei.
L. Todavia, o Tribunal a quo substituiu o juízo técnico da JSS/PSP por considerações clínicas genéricas retiradas de fontes da internet.
M. O periculum in mora não se mostra preenchido, pois não ficou demonstrado que a execução do ato suspendendo implicasse, necessária e adequadamente, agravamento grave ou irreversível da lesão.
N. A própria JSS/PSP considerou inexistir perigo de agravamento da lesão na decorrência das funções de trabalho atribuídas e nas condições em que as mesmas são desempenhadas.
O. A execução do ato suspendendo pressupunha a afetação do Requerente a funções compatíveis com as restrições fixadas, e não a sujeição a esforços incompatíveis com o seu quadro clínico.
P. Não se encontram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 120.º, n.º 1, do CPTA.
Q. Ante todo o alegado, a Sentença sindicada está ferida de nulidade ou, ad minus, de erro de julgamento determinante da sua revogação…”.
* O requerente, ora recorrido, não apresentou contra-alegações.
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A Digna Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal Central, exerceu a faculdade que lhe é conferida pelo art. 146º e art. 147º do CPTA, concluindo: “…que o recurso deve ser julgado improcedente, com as consequências legais…”.
Notificadas as partes, apenas a entidade recorrente se pronunciou, reiterando, no essencial o teor das suas conclusões recursivas, concluindo que: “... ao invés do sustentado pelo Tribunal a quo e pelo Parecer do Ministério Público, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora não se mostram preenchidos no presente caso…”.* Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza urgente (cfr. art. 36º nº 2 do CPTA), mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo à conferência para julgamento.
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II. OBJETO DO RECURSO: Delimitadas as questões a conhecer pelo teor das alegações de recurso apresentadas pela entidade recorrente e respetivas conclusões (cfr. art. 635°, n° 4 e art. 639°, n°1 a nº 3 todos do Código de Processo Civil – CPC ex vi artº 140° do CPTA), não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas - salvo as de conhecimento oficioso -, importa apreciar e decidir agora se se verifica a suscitada nulidade e/ou se a decisão recorrida padece do assacado erro de julgamento de direito.
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III. FUNDAMENTAÇÃO: A – DE FACTO (dados por indiciariamente assentes na decisão cautelar recorrida):
“… Com relevância para a decisão da presente causa, considero indiciariamente provadas as seguintes ocorrências:
A) O Requerente possui a categoria profissional de técnico superior do mapa de pessoal com funções não policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) _ por acordo;
B) Em 26 de março de 2024, o Requerente prestava serviço, como Jurista, no Departamento … da PSP _ por acordo;
C) Em 26 de março de 2024, o Requerente sofreu um sinistro que foi qualificado como «acidente ocorrido em serviço» _ cfr. doc. s n.ºs 4 e 8 juntos com o requerimento inicial - RI;
D) Em 4 de dezembro de 2024, no âmbito de consulta ortopédica, o Dr. B... (especialista em traumatologia desportiva), entendeu que a única solução para a lesão sofrida pelo Requerente – em 26 de março de 2024 - será a sua sujeição a intervenção cirúrgica ao joelho direito tendente à “reparação da rotura do ligamento cruzado anterior e menisco interno e externo” _ cfr. doc.s n.ºs 5, 11 e 12 juntos com o RI;
E) A intervenção cirúrgica mencionada em D) ascende a € 11.245,00€ (onze mil, duzentos e quarenta e cinco euros) _ cfr. doc. n.º 9 junto com o RI;
F) O Requerente é beneficiário da ADSE, IP _ cfr. art- 55.º do RI;
G) O Dr. B... não tem acordo com o subsistema de saúde da ADSE, IP _ cfr. art- 54.º do RI;
H) Em 11 de abril de 2025, o Requerente solicitou autorização à PSP tendente à realização da intervenção cirúrgica ao joelho direito, no Hospital-1, a cargo do Dr. B... _ cfr. doc. n.º 10 junto com o RI;
I) Em 3 de junho de 2025, por referência ao pedido mencionado em H), a PSP informou o Requerente em como só comparticiparia o valor de € 3.504,73 (…) _ cfr. doc. n.º 13 junto com o RI;
J) O Requerente não possui condições económico-financeiras para custear o valor não comparticipado pela PSP _ cfr. art. 57.º do RI;
K) Entre 20 de setembro de 2025 e 3 de março de 2026, porquanto padecia de “incapacidade temporária absoluta” para o trabalho declarada pela Junta Superior de Saúde (JSS) da PSP, o Requerente esteve ausente ao serviço _ cfr. doc. n.º 3 junto com o RI;
L) Em 3 de março de 2026, no âmbito de JSS/PSP, foi deliberado que o Requerente padece de: (…)_ cfr. fls. 1 a 4 do processo administrativo – PA;
M) Em anexo à Deliberação da JSS/PSP, de 3 de março de 2026, consta o seguinte:“ANEXO À ACTA DE JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DE 03-03-2026 Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, reuniu-se nas instalações da Direção Nacional, a Junta Superior de Saúde da Polícia de Segurança Pública. (…) para apreciação da situação clínica do Técnico Superior (…) A... .
1. É de admitir o nexo de causalidade médico-legal entre o traumatismo e o dano.
2. O movimento de torção parece ser suficiente para provocar rotura do ligamento cruzado anterior e menisco interno e externo com necessidade cirúrgica.
3. A rotura parcial do tendão rotuliano também é justificado pelo acidente citado.
4. Não há data de consolidação fixável à presente data.
5. A consolidação apenas poderá ser determinada após a realização da intervenção cirúrgica indicada e respetivo período de reabilitação, uma vez que a cirurgia poderá alterar a progressão e o prognóstico das lesões.
6. O examinado apresenta queixas álgicas (dor) e limitações funcionais a nível do joelho direito, o que o impossibilita de fazer determinados tipos de esforços ou movimentos, nomeadamente, longos períodos de pé, movimentos repetidos e de torção e corrida.
7. Consequentemente, de acordo com a função laboral, o quadro clínico não é impeditivo do exercício dessas funções, considerando as tarefas atribuídas a um técnico superior e cujo trabalho decorre em um espaço interior e habitualmente sentado. [sublinhado nosso].
8. Assim, a Junta Superior de Saúde a 03/03/2026, considerou uma incapacidade temporária parcial de 180 dias com restrição de esforços a nível do joelho direito.
9. A Junta considerou igualmente que não existe perigo de agravamento da lesão supracitado na decorrência das funções de trabalho atribuídas e nas condições em que as mesmas são desempanadas.
10. A Junta decidiu com base no exame objetivo (observação direta) e com base nos relatórios clínicos e exames complementares de diagnóstico que lhe foram presentes. A avaliação seguiu a conduta médica adequada, sustentada na «legis artis» e nas normas de orientação clínica. Lisboa, 3 de março de 2026.” _ cfr. fls. 1 a 4 do PA e requerimento submetido pelo Requerente em 13 de abril de 2026;
N) Em 12 de março de 2026, foi emitida a seguinte Declaração: (…) cfr. requerimento submetido em 20.03.2026;
O) Em 16 de março de 2026, o D.N. da PSP homologou a seguinte Deliberação: (…)_ cfr. fls. 1 do PA
P) O Requerente não realizou ainda a intervenção cirúrgica mencionada em D) _ cfr. art. 59.º do RI;
Q) Em 4 de março e 4 de maio de 2026, o Requerente não intentou a correspetiva ação administrativa (principal) _ cfr. art. 412.º, n.º 2 do CPC ex vi art. 1.º do CPTA”.**
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO O Tribunal fundou indiciariamente a sua convicção à luz da matéria alegada pelas Partes e em face da prova documental carreada para os autos, aqui se incluindo o processo administrativo instrutor, conforme referido em cada alínea do probatório.
* B – DE DIREITO:
DAS NULIDADES (v.g. art. 615.º, n.º 1, al. c) do CPC ex vi art. 5º n.º 3 do CPC, art.140º n.º 3 e art. 1º ambos do CPTA):
A entidade recorrente principia por concluir existirem inconsistências na decisão cautelar recorrida que considera não poderem ser tidos por meros lapsos inócuos.
Instando, o tribunal a quo, sobre a questão afirmou que: “…. Das alegações 1 a 11 e 12 a 23: ▪ a decisão identifica os autos como “Processo Cautelar n.º 8726/26.9BELSB”, quando o número correto dos presentes autos é 8776/26.9BELSB. Refere ainda que a providência foi interposta contra o “Instituto da Segurança Social, I.P.”, quando os autos foram instaurados contra a ADSE, I.P. 10. A sentença, na fundamentação de direito, afirma que o acidente ocorreu em “24 de março de 2024” (pág. 16), quando na verdade e conforme documentos juntos aos autos, ocorreu em 26 de março de 2024.
▪ Tais desconformidades não contendem diretamente com a segurança, coerência e inteligibilidade do iter decisório.
▪ Tratam-se, na verdade, de meros lapsos de escrita, fácil e legalmente corrigíveis mediante o instituto jus-processual da retificação de sentença (cfr. art. 614.º do CPC “ex vi” art. 1.º do CPTA) e não - conforme defendido pelo Recorrente – mediante a respetiva revogação…”.
Compulsados os autos verifica-se, como implicitamente o fez o tribunal a quo, que se está perante lapsos manifestos, o quais são revelados pelo próprio contexto ou circunstâncias dos autos, bem evidenciando que a expressão material na decisão cautelar recorrida acabou divergindo da vontade real, o que foi, corretamente, assinado no segmento do despacho de sustentação que supra se transcreveu: cfr. art. 614º do CPC ex vi art. 140º nº 3 do CPTA e art. 249º do Código Civil – CC.
Deste modo, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão cautelar recorrida ininteligível, mas apenas e tão só, a existência de manifestos lapsos de escrita: cfr. art. 615º n.º 1 al. c), art. 652º n.º 1 al. d) e art. 614º todos do CPC ex vi art. 140º nº 3 do CPTA; art. 614º do CPC ex vi art. 140º nº 3 do CPTA e art. 249º do CC e art. 7º-A do CPTA
Manifestos lapsos de escrita que demandam ainda a retificação nos exatos termos assinalados em sede de alegações/conclusões recursivas e no despacho de sustentação prolatado pelo tribunal a quo, ou seja, onde na decisão cautelar recorrida se lê: “n.º 8726/26.9BELSB”, deverá ler-se: “ 8776/26.9BELSB”; onde se lê: contra o “Instituto da Segurança Social, I.P.”, deverá ler-se: “contra a ADSE, I.P.”; por fim, onde se lê que o acidente ocorreu em: “24 de março de 2024”, deverá ler-se: “26 de março de 2024”.
Termos em que a decisão cautelar recorrida não padece da invocada nulidade.
DAS NULIDADES (v.g. art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA):
A entidade recorrente prossegue concluindo que tendo a sentença cautelar recorrida julgado verificado o fumus boni iuris com fundamento diverso do alegado, que não foi objeto de contraditório e consistente na alegada incompetência procedimental da Junta Superior de Saúde da PSP, a sentença cautelar consubstancia assim uma decisão-surpresa, em violação do art. 3.º n.º 3 do CPC ex vi art. 1.º do CPTA e, como tal, uma irregularidade suscetível de influir no exame e na decisão da causa, geradora de nulidade, nos termos do art. 195.º do CPC ex vi art. 1.º do CPTA.
Como acima referido o recorrido não contra-alegou.
E sobre a suscitada nulidade a EMMP junto deste Tribunal outrossim nada disse.
Instando, o tribunal a quo, sustentou a alegada nulidade nos seguintes termos: “…. Acresce que,
▪ Não existe violação do contraditório, pois, a aplicação do art. 95.º, nº 3, do CPTA “tout court” terá lugar em sede de tramitação da ação administrativa principal e não – na presente cautelar – em momento em que se faz um juízo de probabilidade séria de proceder essa mesma ação administrativa.
Ou seja,
▪ O ora signatário (i) acha muito provável que (ii) em sede de ação administrativa por tramitar e (iii) aí sim, observado o princípio do contraditório especialmente previsto no n.º 3 do art. 95.º do CPTA, (iv) seja dada como provado e procedente distinto vício dos invocados pelo aqui Requerente
Tanto mais que,
▪ À luz da tramitação ultra específica e perentória dos art. s 112.º a 120.º do CPTA, o n.º 3 do art. 95.º do CPTA não tem aqui aplicação…”.
Vejamos:
No requerimento inicial o ora recorrido havia defendido o preenchimento do referido pressuposto por verificação do vicio de falta de fundamentação: cfr. art. 152.º e art. 153.º ambos do Código de Procedimento Administrativo - CPA.
Por sua vez, na respetiva oposição, a entidade requerida, ora entidade recorrente, contestou a verificação desse mesmo vício de falta de fundamentação, pugnando, consequentemente, pela improcedência da presente providência cautelar.
Sucede que, na fundamentação da decisão cautelar recorrida, o tribunal a quo concluiu pelo preenchimento do pressuposto do fumus boni iuris, não com base no invocado vicio de falta de fundamentação, mas com base num fundamento de invalidade distinto dos invocados pelo requerente, ora recorrido, desta feita, relativo à alegada incompetência procedimental da Junta Superior de Saúde da PSP, nos seguintes termos: “… Por conseguinte, porquanto o tribunal deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas (cfr. art. 95.º, n.º 3 2ª parte, do CPTA), entendemos que se mostra preenchido o pressuposto do «fumus boni iuris» (cfr. art. 120.º, n.º 1 2ª parte, do CPTA), na medida em que a invalidade jus-procedimental registada (cfr. art. 19.º, n.º 4, e 21.º, n.ºs 1 e 4, do RAS) conduzirá muito provavelmente à anulação (cfr art. 163.º, n.º 1, do CPA) da deliberação adotada pela JSS/PSP em 3 de março de 2026…”.
Importa, a este propósito, distinguir duas questões juridicamente autónomas: por um lado, a aplicabilidade, no âmbito do processo cautelar, do regime previsto no art. 95º nº 3 do CPTA; por outro, a observância do princípio do contraditório relativamente ao fundamento de invalidade que o tribunal a quo considerou relevante para o preenchimento do fumus boni iuris.
Quanto à primeira questão, importa ter presente que o art. 95º (com a epigrafe: objeto e limites da decisão) nº 3 do CPTA, dispõe o seguinte: - Nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório.
Ora, no caso em apreço, foi requerida uma providência cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo, e não instaurado um processo impugnatório, logo a decisão da providência cautelar rege-se, designadamente, pelo art. 120º do CPTA, no quadro da tramitação própria dos processos cautelares, regulada no art. 112º e seguintes do CPTA.
Destarte, circunscrevendo-se o invocado art. 95º nº3 do CPTA aos processos impugnatórios, não podia pois o tribunal a quo convocar - e, aliás, em sentido diverso do depois defendido na parte final do despacho final de sustentação - diretamente esse preceito para, no âmbito da presente providência cautelar, identificar e conhecer de uma causa de invalidade distinta da invocada pelo requerente, ora recorrido e, com base nela, considerar preenchido o pressuposto do fumus boni iuris.
Acresce que, a questão da inaplicabilidade do art. 95º nº 3 do CPTA ao caso concreto não se confunde, porém, com a questão da violação do princípio do contraditório.
A primeira respeita à possibilidade de chamar à colação, no processo cautelar, o mecanismo específico de identificação de causas de invalidade previsto no art. 95º nº 3 do CPTA; a segunda reporta-se à falta de audição prévia das partes sobre o fundamento de invalidade que o tribunal a quo veio efetivamente a considerar na decisão.
Com efeito, independentemente da aplicabilidade daquele regime específico, o tribunal a quo fundou a verificação do fumus boni iuris num vício que não havia sido invocado pelo requerente e, sobretudo, sobre o qual não foi dada oportunidade às partes para se pronunciarem.
Deste modo, ao fazê-lo sem prévia audição das partes, o tribunal a quo não assegurou o contraditório relativamente a uma questão que se revelou determinante para o sentido da decisão.
Verifica-se, por conseguinte, uma violação do princípio do contraditório, consagrado no art. 3º n.º 3 do CPC ex vi art. 1º do CPTA e, é essa omissão, e não a mera invocação de uma norma inaplicável ao processo cautelar, que fundamenta a censura dirigida à decisão cautelar recorrida.
Aqui chegados, resta determinar a consequência processual dessa violação.
A jurisprudência tem vindo a debater a qualificação do vício decorrente da prolação de uma decisão-surpresa, distinguindo entre a nulidade processual, prevista no art. 195º do CPC, e a nulidade da própria decisão, designadamente por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º nº 1 al. d) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.
A este respeito, tem sido acolhido o entendimento segundo o qual a violação do princípio do contraditório, quando se traduza na apreciação de uma questão sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se pronunciar, pode determinar a nulidade da própria decisão por excesso de pronúncia, e não apenas uma nulidade processual, nos termos do art. 615º n.º 1 al. d), art. 666º nº 1 e art. 685º todos do CPC: cfr. Acórdão deste Tribunal de 2024-06-06, processo n.º 350/12.3BEBJA; Acórdão do STJ de 2020-10-13, processo 392/14.4.T8CHV-A.G1.S1 e Acórdão do STA de 2023-12-20, proferido no processo 0445/12.3BELRS, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Repisando o sobredito, no caso vertente, a decisão cautelar recorrida conheceu de um fundamento de invalidade distinto do invocado pelo requerente, ora recorrido, atribuindo-lhe relevância decisiva para a verificação do fumus boni iuris, sem que as partes tivessem sido previamente ouvidas, verificando-se, assim, a omissão do contraditório relativamente a uma questão que veio a integrar a fundamentação determinante da decisão: cfr. art. 3º n.º 3 e art. 195º n.º 1 ambos do CPC ex vi art. 1º do CPTA.
E tal omissão do contraditório conduz à nulidade da própria sentença cautelar recorrida, na exata medida em que se mostra enquadrável no art. 615º n.º 1 al. d) in fine do CPC (excesso de pronúncia) ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.
Posto que a decisão cautelar recorrida ao decidir com base num fundamento jurídico ou factual inovador sem dar oportunidade de resposta às partes, o tribunal a quo conheceu de uma questão sobre a qual não se podia pronunciar naquele momento, razão pela qual, tal vício projetou-se e consumiu-se no próprio texto e limites da sentença recorrida.
Todavia, concluindo-se, como se conclui, que o mecanismo previsto no art. 95º n.º 3 do CPTA não é aplicável ao processo cautelar, não cabe, no âmbito da presente apreciação, conhecer do fundamento de invalidade que a decisão recorrida apreciou sem contraditório, ao abrigo daquele preceito.
Termos em que se julga verificada a nulidade da decisão recorrida.
* Aqui chegados impõe-se o provimento do presente recurso e a consequente declaração de nulidade da decisão cautelar recorrida, o que determina ainda que se proceda agora ao julgamento da providência cautelar.
Assim e uma vez indiciariamente desenhado o quadro fáctico ao qual se aplicará o direito, importa saber agora se estão, ou não, reunidas as condições para decretar a requerida providência cautelar: cfr. art. 120° do CPTA.
Para tanto, o Tribunal deve, fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil por, entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica: cfr. art. 120º n.º 1 do CPTA.
Do direito convocável para subsumir os factos indiciariamente assentes, tem ainda de ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente: cfr. art. 120º n. º1 do CPTA.
Ocorre referir que, mesmo verificando-se o preenchimento dos dois requisitos enunciados, importa ainda proceder-se à ponderação dos interesses, porquanto, a adoção da providência será recusada se, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outra providência: cfr. art. 120º n.º 2 do CPTA.
Acresce que, sendo, como são cumulativos os requisitos plasmados no citado art. 120.º do CPTA, a não verificação de um dos enunciados requisitos obsta à apreciação do outro e não dá lugar à ponderação dos interesses, determinando ainda a improcedência da requerida providência cautelar, ficando prejudicado o conhecimento de tudo o demais suscitado: cfr. art. 120º do CPTA; Acórdão do TCA Norte de 2016-06-03, processo n.º 00033/16.5BECBR, disponível em www.dgsi.pt.
Destarte, tendo em conta a necessidade da enunciada verificação cumulativa revela-se adequado iniciar-se a análise pelo requisito que se apresente à partida como mais votado ao insucesso: vide Acórdão do STA de 30.05.2007-05-30, processo n° 049/07, disponível em www.dgsi.pt.
Começamos, assim pela apreciação do fumus boni iuris:
Repisando o supra aduzido, o requerente, ora recorrido, advoga, em síntese útil, o preenchimento do referido pressuposto por verificação do vicio de falta de fundamentação: cfr. art. 152.º e art. 153.º ambos do CPA.
Ora, fundamentar é enunciar, explicitamente, as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato, a exteriorização dos motivos do ato de modo a permitir a um destinatário normal perceber porque se decidiu em determinado sentido e não noutro.
A decisão estará devidamente fundamentada se das informações e/ou pareceres dos serviços constarem diretamente, ou por remissão, as razões por que se decidiu em certo sentido, permitindo assim a defesa posterior dos direitos e interesses legítimos dos destinatários: cfr. art. 152º e art. 153º do CPA; neste sentido vide CPA anotado por Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, 2º edição, Almedina e Ac. do STA de 28-01-1998, proferido no Processo n.º 021331, disponível em www.DGSI.pt..
Equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato: cfr. art. 152º e art. 153º do CPA; CPA anotado por Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, 2º edição, Almedina, Ac. do STA de 28-01-1998, proferido no Processo n.º 021331, disponível em www.DGSI.pt..
Descendo ao caso concreto, mostra-se respeitado o caminho traçado pelas disposições legais acima identificadas compaginadas com as normas especificas referentes aos acidentes em serviço dos funcionários públicos, à composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas e ainda à homologação da deliberação da Junta Superior de Saúde - JSS: cfr. alínea A) a Q) supra, sobretudo alínea L), M) e O) supra; art. 152º e art. 153º do CPA; art. 21º n.º 2 al. i) e art. 28º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto – Lei orgânica da Polícia de Segurança Pública - LOPSP; art. 2 n.º 1 e art. 3 n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro; art. 161º do DL n.º 243/2015, de 19 de outubro.
O cotejo dos factos indiciariamente assentes, enquadrados pelas disposições aplicáveis, revela ainda que a deliberação suspendenda explicitou (por remissão para a ata) a motivação e sentido da decisão e os critérios e normas em que a JSS se fundou para decidir no sentido e no modo, em que o fez, permitindo assim alcançar o inter-cognoscitivo adotado e quais as razões por que se decidiu como se decidiu: cfr. alínea L), M) e O) supra; art. 152º e art. 153º do CPA; art. 21º n.º 2 al. i) e art. 28º da LOPSP; art. 2 n.º 1 e art. 3 n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro; art. 161º do DL n.º 243/2015, de 19 de outubro.
Termos em que deliberação suspendenda não padece do assacado vício de falta de fundamentação, pelo que, por esta via, não se mostra provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente: cfr. art. 120º do CPTA.
Em suma, atendendo à factualidade indiciariamente apurada, não se mostra verificado o requisito fumus boni iuris tal como exigido art. 120º do CPTA, o que faz claudicar, de imediato, a providência cautelar.
E, repete-se, sendo, como são, repete-se, cumulativos os requisitos plasmados no citado art. 120.º do CPTA a não verificação, no caso sub judice, do requisito do fumus boni iuris obsta à apreciação do periculum in mora e não dá lugar à ponderação dos interesses, determinando ainda a improcedência da requerida providência cautelar, ficando prejudicado o conhecimento de tudo o demais suscitado: cfr. art. 120º do CPTA; Acórdão do TCA Norte de 2016-06-03, processo n.º 00033/16.5BECBR, disponível em www.dgsi.pt..
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IV. DECISÃO: Nestes termos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCAS em:
1. conceder provimento ao presente recurso;
2. declarar nula a decisão cautelar recorrida e;
3. julgar improcedente a providência cautelar.
Custas a cargo do recorrido em ambas as instâncias, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
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29 de outubro de 2026
(Teresa Caiado – relatora)
(Rui Pereira – 1º adjunto)
(Luis Freitas – 2º adjunto) |
