1ª O Tribunal a quo, desde logo, decidiu em face dos factos dados como provados, de forma errónea.

2ª O Tribunal a quo tomou por verificado o pressuposto da ilicitude, considerando «a ausência e/ou disponibilidade dos equipamentos mencionados é incontestavelmente, uma falta no funcionamento do serviço» (cfr. p. 26 da sentença) (negrito nosso).

3ª No entendimento que a jurisprudência e a doutrina têm construído, na vigência do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, a partir da norma do artigo 22.º da nossa Constituição, que estabelece que «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem», a responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos emergentes do exercício da sua actividade no exercício da sua função administrativa – admite-se – pode tomar a feição de responsabilidade funcional, abrangendo os danos derivados de acto ou omissão que, embora podendo decorrer de uma falta individual ou individualizável de um ou mais funcionários, não lhes é imputável directamente, mas sim ao serviço ou órgão onde a pessoa física exerce as suas funções (“faute de service”).

4ª Porém, mesmo nessas situações, de “faute de service” é necessário ter-se verificado uma conduta ilícita.

5ª A respeito da ilicitude, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, estabelece o seguinte: «Para os efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais ou regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração».

6ª Contrariamente ao que é ditado pelas normas legais referidas, não sustentou o Tribunal a quo a sua conclusão sobre a ilicitude da ausência e/ou indisponibilidade dos equipamentos mencionados no caso em quaisquer normas legais ou regulamentares ou princípios gerais aplicáveis, regras de ordem técnica e de prudência comum que na situação devessem ser tomadas em consideração.

7ª O Tribunal a quo perspectiva a indisponibilidade do cardiotocógrafo (dada como provada, constante da alínea J) da matéria de facto) como uma violação da legis artis.

8ª Porém, se nenhuma norma legal, regulamentar, ou de ordem técnica é identificada para esse efeito, menos se vislumbra na matéria de facto dado por provada como veio o Tribunal considerar que a legis artis impunha uma monitorização contínua da Autora com cardiotocógrafo, para vir a concluir – erroneamente – que a sua indisponibilidade é uma falta de serviço.

9ª Por ter concluído pela verificação do pressuposto da ilicitude nos termos acabados de enquadrar, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 2.º, n.º 1 e 6.º do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967.

10ª O Tribunal a quo considerou, ainda, que «a actuação dos médicos do R. foi ilícita (quanto ao resultado), envolvendo a lesão de direitos fundamentais à vida, à integridade pessoal e à saúde (artigos 24.º, n.º 1, 25. E 64.º da C.R.P. (…) e para além disso, os médicos do R. estavam igualmente adstritos a uma obrigação de meios: deveriam actuar com uma especial diligência, a fim de evitar uma qualquer lesão dos direitos subjectivos, havendo, nas circunstâncias concretas, a possibilidade de se prever essa lesão, era obrigação dos médicos agir com especiais deveres de cuidado de forma a evitar a sua consumação» (cfr. pp. 26-27 da sentença).

11ª Ora, a contradição entre tal conclusão e os factos provados não poderia ser mais evidente.

12ª De acordo com o ponto H) da matéria de facto, ficou provado que «Foi efectuado um CTG à Autora pelas 5h20m, exame que revelou taquissistolia uterina, ou seja, excessivo número de contracções, pelo que foi ordenado o seu internamento».

13ª Por sua vez, e em relação com aquele facto, na alínea h) da matéria de facto, dada como provada, é afirmado que «Face a uma taquissitolia uterina, não era forçoso ou sequer provável tratar-se de uma situação de descolamento da placenta».

14ª Ora, no caso sob apreço nenhuma possibilidade havia, contrariamente ao juízo do Tribunal a quo, de previsão da lesão que veio a ocorrer. Nessa medida, nenhuma obrigação de meios, para além do que efectivamente foi empregue, era imposta aos médicos.

15ª Note-se, aliás, que, de acordo com o facto provado, constante da alínea O) da matéria de facto, «a bradicárdia fetal e o descolamento da placenta foram a causa de morte do feto».

16ª Sendo que «Dos elementos fornecidos à Autora resulta claramente que a causa de morte do seu bebé, que foi consequência directa do descolamento da placenta com um grande coágulo associado» (cfr. alínea uuu) da matéria de facto).

17ª Provado ficou também que «Os mecanismos responsáveis pela bradicárdia fetal são diversos, estando entre eles o descolamento da placenta», assim como que «O risco da perda da gravidez na sequência de descolamento da placenta é grande e isso pode acontecer em questão de minutos, sendo que foi o que muito provavelmente sucedeu no caso da Autora» (cfr. alíneas vvv) e zzz), respectivamente, da matéria de facto).

18ª Não poderia o Tribunal a quo ter julgado existirem especiais deveres de cuidado, com emprego dos meios aptos a evitar a consumação do descolamento da placenta, designadamente mediante a monitorização contínua da Autora com cardiotocógrafo, se «Face a uma taquissitolia uterina, não era forçoso ou sequer provável tratar-se de uma situação de descolamento da placenta» (cfr. alínea h) da matéria de facto), sendo certo que tal «pode acontecer em questão de minutos» (cfr. alínea zzz) da matéria de facto).

19ª Em face do exposto, dúvidas não restam de que a conduta dos médicos e do Hospital não padece de qualquer ilicitude nem culpa, tendo o Tribunal decidido em contradição com os factos dados como provados e violado o disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do CPC.

20ª Não poderia o Tribunal a quo concluir por uma conduta censurável, alegadamente caracterizada por uma execução tardia do parto, se no momento da verificação da taquissistolia, às 5h20, ficou provado que «nenhuma outra diligência adicional ou específica era exigida» (cfr. alínea i) da matéria de facto), sendo que os restantes factos dados por provados demonstram terem os médicos cumprido com os seus deveres e aplicado os meios que eram devidos.

21ª O entendimento do Tribunal a quo sobre a verificação do nexo de causalidade é deficiente na especificação dos fundamentos de facto que apresenta para o justificar, o que acarreta, incontornavelmente, a nulidade da sentença, nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 668.º do CPC.

22ª O Tribunal a quo entendeu que a morte do feto foi causada pela «actuação dos médicos entre a data de entrada da A. nas urgências e a decisão de efectuar a cesariana e, bem assim, a falta de dispositivos de monitorização disponíveis no Hospital R.» (cfr. p. 32 da sentença).

23ª Essa conclusão encontra-se pois evidentemente em contradição com a matéria de facto que resultou provada, violando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, que não permite estabelecer uma relação naturalista e de adequação entre a referida actuação dos médicos – não obstante, lícita – e a ocorrência da morte do feto, que se deveu a um descolamento da placenta cujo diagnóstico apenas teve lugar na realização da cesariana.

24ª Ademais, o Tribunal a quo, começa por concluir por uma falta no funcionamento do serviço, associada à indisponibilidade do equipamento mencionado, para determinar a ilicitude.

25ª Partindo desse facto, o Tribunal a quo deveria ter verificado os demais pressupostos relativamente a essa alegada “faut de service”, ou falta no funcionamento do serviço. A respeito da culpa, limitou-se o Tribunal a quo a fazer uma apreciação na pessoa dos médicos relativamente à alegada actuação tardia e à omissão do emprego do referido equipamento. Não apreciou, como lhe era imposto por força do artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 – os quais violou -, a existência de culpa na indisponibilidade do referido equipamento, ao qual cometeu a falta no funcionamento do serviço.

26ª A respeito da verificação da culpa, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do Réu, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967 e o artigo 487.º do Código Civil, por ter entendido operar uma presunção da culpa em decorrência de alegadas normas violadas – que também não tratou de identificar nem referir na sentença – e ter aplicado o artigo 799.º do Código Civil, quando a culpa deverá ser provada pelo lesado, isto é a Autora.


A Recorrida contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da sentença recorrida, tendo formulado ali as seguintes conclusões, nos seguintes termos:

A. O presente Recurso a que ora se responde, naturalmente terá de improceder, desde já se antecipa, porquanto a Sentença recorrida, face aos factos dados como provados, tomou a única decisão compaginável com aqueles, pelo que demonstrará.

B. De qualquer modo, é admirável como verdadeiramente o Recorrente ao longo das suas Alegações de Recurso não nega que houve uma falta de funcionamento do serviço, mas simplesmente, segundo o mesmo, essa falta não foi ilícita, quando, essa falta resultou na…morte de um feto, da Sara.

C. Entrando nos pressupostos da responsabilidade civil, ultrapassada a verificação da existência de um facto, porquanto resulta infelizmente à saciedade o mesmo – nado morto – o que é pacífico tanto para Tribunal a quo, como resulta da matéria de facto dada como provada, como para ambas as partes,

D. E quanto à ilicitude temos que, é óbvio que houve uma omissão ilícita por parte do Recorrente, pela não existência de cardiotocógrafo disponível, tendo essa omissão ficado como provada pois inclusive constava expressamente do Diário de Enfermagem,

E. Sendo que, a monitorização que não foi efectuada a partir das 5h20, mas devia, resulta simplesmente de uma ordem da Médica responsável de serviço, a Dra. …………………, para que a Autora continuasse a ser monitorizada.

F. Sendo por isso compreensível, e lógica a conclusão do Tribunal a quo quanto à ilicitude da omissão do Recorrente por falta de funcionamento do serviço.

G. Mas mais, o Recorrente enquanto estabelecimento de saúde integrado no Serviço Nacional de Saúde, e face ao sucedido, violou a Base I, n.ºs 1 e 2, Base II, n.º 1, alíneas a), c) e d), Base V, n.º 2, Base XIV, n.º 1, alíneas a) e c), Base XXIV, alínea b), todas da Lei de Bases da Saúde, bem como, o artigo 2.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

H. Acresce que, é incompreensível e inaceitável que, o Dr. Martins face a um diagnóstico de bradicárdia fetal como se encontra supra melhor descrito, situação especialmente urgente, tenha chamado de urgência o Dr. Fradique para ter uma segunda opinião a confirmar o primeiro diagnóstico, e o Dr. Fradique tenha demorado cerca de 25 minutos a chegar junto da Autora e a confirmar tal diagnóstico e só nessa sequência tenha sido ordenada a cesariana urgente.

I. O Médico Dr. Fradique e os outros Médicos da Recorrente violaram as legis artis, que, nas doutas palavras do Acórdão 00200 do Tribunal da Relação do Porto in www.trp.pt/jurispr/bo100/00200ti.html, impõe que o agente execute os cuidados médicos com a técnica mais apurada, isto é, segundo os processos e regras oferecidas pela ciência médica, portanto, com a perícia devida, ou seja, não cumpriram os procedimentos clínicos adequados à resolução da situação que vitimou a autora, não tendo tido os cuidados e a diligência que se mostravam necessários para assegurar o nascimento com vida do feto.

J. violando assim, no caso dos Médicos, o seu próprio Código Deontológico, designadamente os seus artigos 5.º, n.º 1 e 31.º,

K. Para além de que, mais do que violar as legis artis, e a lei, a falta de cardiotocógrafo disponível, por parte do Recorrente HDE, violou também as ordens da Médica que havia ordenado a monitorização da Autora.

L. Assim, a actuação dos Médicos referidos e também do Recorrente HDE foi, por fim, violadora dos direitos fundamentais à vida, à integridade física e à saúde, do feto e da Autora, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, 25.º e 64.º, da Lei Fundamental.

M. Quanto ao pressuposto da culpa, é notório como a Recorrente insiste em apagar ou tentar, a ordem dada pela Médica responsável de Serviço, Médica Dra. Manuela ………………, para que a Autora continuasse a ser monitorizada por cardiotocógrafo, designadamente aquando da sua entrada na sala de partos pelas 5h55 (a partir das 5h20, mais concretamente), o que ficou registado em Diário de Enfermagem, o que resulta mormente dos factos considerados assentes, mormente I), J), K).

N. Acresce que, mesmo após, por indisponibilidade da Dra. Manuel ……. que se encontrava a realizar outro parto, o Dr. Martins ter sido chamado devido ao aparente diagnóstico de bradicárdia fetal, e para confirmação do diagnóstico, tendo chamado de urgência o Médico, Dr. Fradique, este demorou 25 minutos a chegar junto da A. e a confirmar o diagnóstico e a decidirem-se pela cesariana urgente. 25 minutos, repete-se, foi o tempo que um Médico chamado de urgência, demorou a chegar junto da parturiente!!!

O. Contrariamente à estória que a Recorrente teimar em contar/omitir, se a Autora tivesse estado monitorizada como a Médica responsável Dra. Manuela ……………..ordenou, após as 5h20, ter-se-ia observado o diagnóstico de bradicárdia fetal bem mais atempadamente, o que muito provavelmente iria permitir que o feto nascesse com vida,

P. O que é constatável pelo simples facto de, pelas 6h55, ou seja, cerca de 1h30 após a ordem para que a Autora continuasse a ser monitorizada o feto ainda apresentava 90 b/m, o que permitia, ainda que por manobras de reanimação, fazer o feto nascer com vida,

Q. Mas mais, a quase “morte súbita” com que a Recorrente pretende ilustrar toda a situação, de total imprevisibilidade, e que era impossível fazer nascer o feto com vida, é totalmente desconstruída quando se constata que, pelas 6h30, momento em que o cardiotocógrafo volta a estar disponível para a Autora – cerca de 1 hora depois da ordem incumprida da Dra. Manuel ……….– e, momento em que se verifica que o feto apresentava 100 b/m, configurando um diagnóstico de bradicárdia fetal, e que, passados 25 minutos, o feto “ainda” apresentava 90 b/m, o que permitia ainda nascer com vida,

R. sabendo-se que, como também está provado, uma cesariana urgente, a partir do momento em que é decidida, até à extracção do feto, demora cerca de 20 a 30 minutos, logo, o tempo suficiente, como se fez notar, para que a Sara tivesse nascido com vida.

S. Desta forma, resulta de forma clara que, a omissão do Recorrente pela faute de service e até a demora do Dr. Fradique, constituem omissão e acto não só ilícito mas igualmente culposo, ainda que por negligência.

T. O artigo 4.º, n.º 1 do D.L n.º 48051/67, de 21 de Novembro, determina que a culpa dos agentes administrativos do Estado, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual é apreciada nos termos do artigo 487.º do Código Civil.

U. Alguém actua com negligência quando age sem os cuidados de zelo, diligência e prudência que devia ter na situação concreta, aferidos, nos termos do art. 487.º, n.º 2 do C.C., pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.

V. Ora, para aferir se um médico foi negligente na sua actuação é necessário averiguar se um profissional de saúde, com as mesmas qualificações do agente, normalmente diligente e sagaz actuaria de modo idêntico ao daquele (v.d Acórdão do STA, de 09/06/92, P. 3609).

W. Mas mais ainda, tem sido entendimento jurisprudencial que há uma presunção de culpa, nos termos do artigo 493.º do CCivil, que impende sobre os entes públicos na responsabilidade civil extra-contratual, e não tendo a Recorrente elidido a culpa que sobre si se presumia, pois não provou que nenhuma culpa houve da sua parte, nem que os danos se produziriam em qualquer circunstância, e sendo manifesta a causalidade entre a omissão e o dano verificado,

X. deve considerar-se que, pelo exposto nos artigos das presentes Contra- Alegações, os pressupostos de que depende a responsabilidade civil extracontratual pelas pessoas colectivas, públicas, encontram-se preenchidos, pelo que há lugar à responsabilização da Ré Hospital Dona Estefânia.

Y. De facto, e no sentido por nós defendido e também pelo Tribunal a quo, diz- nos o Acórdão do STA de 19-10-2010 que, (...) II - O citado preceito legal (artigo 493.º, n.º 1 do Ccivil) aplica-se à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos. III -. O artigo 563.º consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste sempre que, segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele em virtude de circunstâncias extraordinárias, sendo, inadequada para este dano. IV – A doutrina da causalidade adequada não exige a exclusividade da condição do dano, podendo terem concorrido outras causas para a sua produção. (parêntesis, negrito e sublinhados nossos).

Z. A ausência de meios de diagnóstico CTG (ausência de monitorização da Autora, por não haver cardiotocógrafo disponível, pese embora as ordens da Médica responsável para que a Autora fosse monitorizada) conforme o alegado supra, revelou-se crucial, como a causa da tardia detecção do quadro de bradicárdia fetal e intervenção cirúrgica, bem como na morte do feto.

AA. O acórdão do STA, de 13-10-1999, P. 44975 determina que” as omissões constituem facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos sempre que a lei ou regras de ordem técnica e de prudência comum imponham o dever de agir naquele caso concreto. Assim, uma vez demonstrada a ocorrência de facto ilícito, cumpre ao sujeito público provar que desenvolveu uma actividade diligente, satisfazendo o dever de boa administração”.

BB. Nestes termos, o Recorrente HDE, enquanto estabelecimento público, omitiu os deveres de cuidado e diligência que tinha, não assegurando os meios técnicos necessários à unidade hospitalar e de que veio a resultar a morte da filha da Autora, pela qual deve ser responsabilizado civilmente.

CC. Quanto ao nexo de causalidade, já que o dano nem é contestado pelo Recorrente, tal como assinalado na Sentença recorrida, a teoria acolhida no nosso ordenamento jurídico é a da causalidade adequada segundo a qual a causa de um dano é a condição que, abstractamente, se mostre apta a produzi-lo. Essa adequação obtém-se a partir de um juízo de prognose a posteriori, baseado no conhecimento médio e na experiência comum, e tomando em conta as circunstâncias do caso.

DD. Com efeito, o cerne da questão está exactamente nas duas questões que a Senhora Juíz a quo formula a p. 32 da Sentença aqui em crise:

i. No caso em apreço, importa verificar se a situação que existiria, se a A. tivesse sido contínua e devidamente monitorizada e a cesariana tivesse sido efectuada a tempo, seria de vida para o feto?

ii. A actuação dos médicos entre a data de entrada da A. nas urgências e a decisão de efectuar a cesariana e, bem assim, a falta de dispositivos de monitorização disponíveis no Hospital R. foi a causa da morte da filha da A.?

EE. Isto porque tal como se refere na Sentença, as alíneas G), H), I), J), K), b), c), d), e), f), i), j) m) e mm) da matéria de facto são inequívocas no suporte para essa resposta afirmativa,

FF. E, em jeito de resenha histórica do acontecido, e no que ao nexo de causalidade interessa, temos que, se a Autora tivesse sido monitorizada como a Médica responsável de serviço, Dra. Manuela ……..ordenou, ou seja, entre as 5h20 (quando o feto apresentava 120 b/m) e as 5h55 (quando deu entrada na Sala de Partos), mais atempadamente se teria observado a situação de redução dos batimentos cardíacos do feto, configurando assim uma situação de bradicárdia fetal, podendo ter-se decidido pela cesariana urgente bem mais atempadamente, quando passada cerca de 1 hora, pelas 6h55, o feto ainda apresentava 90 b/m, valor que ainda permitia fazer nascer o feto com vida.

GG. Bem como, inequivocamente que, uma reacção mais pronta dos Médicos, designadamente do Dr. Fradique que para responder a uma chamada urgente para confirmação de um diagnóstico de bradicárdia fetal demorou 25 minutos a chegar junto da Autora, e ainda, a falta de um cardiotocógrafo para monitorizar a A. quando a Médica responsável de serviço assim ordenou, impedindo assim que se verificasse atempadamente o decréscimo da pulsação do feto, factos e realidade que contrariam frontalmente a conclusão que o Recorrente retira das alíneas vvv) e zzz) da matéria de facto provado,

HH. Porquanto, a questão de minutos em que, em tese, a morte do feto pode suceder devido ao descolamento da placenta, e como se verificou nos artigos antecedentes, designadamente 83. a 86., neste caso em particular que é o que nos importa, foi bem superior a 25 minutos – contando apenas o tempo em que o Dr. Martins chama o Dr. Fradique por verificar que está perante uma situação de bradicárdia fetal e o momento em que o Dr. Fradique chega junto da Autora – logo, tempo suficiente segundo os vários protocolos médicos juntos aos autos para se realizar uma cesariana urgente.

II. Claramente que os factos sobreditos foram contribuidores – e como foram! –, sendo causa directa e adequada, para a morte da filha da A., a Sara.

JJ. Ocultamente, suscita também o Recorrente dois tipos de nulidades da Sentença:

- Por contradição entre a decisão e os factos dados como provados (668.º, n.º 1, alínea c) do CPCivil);

- Por falta de fundamentação de facto (artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do CPCivil.

KK. E como é óbvio, não se verifica qualquer nulidade da sentença, conforme invocada pelo Recorrente, designadamente a constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPCivil, porquanto não só no trecho onde é abordado o pressuposto do nexo de causalidade, bem como, ao longo de toda a Sentença, a clareza da exposição e a limpidez dos argumentos, são demasiadamente notórios para sequer, se equacionar a nulidade da sentença suscitada, o que apenas o desespero do Recorrente justifica.

LL. Acresce que a jurisprudência é unânime em decidir que, a invocada nulidade apenas se verifica quando há uma falta total de fundamentação.

MM. A verdade é que, não só não há falta de fundamentação, como os fundamentos de facto para o Tribunal a quo ter-se decidido pela verificação do nexo de causalidade são inequívocos, e tanto assim o é que o Recorrente entendeu e argumentou em sentido divergente, ainda que não procedente.

NN. Mas mais, ardilosamente, e quanto à nulidade do 668.º, n.º 1, alínea c) do CPCivil, por alegada contradição entre a matéria de facto e a decisão, faz notar o Recorrente que ficou dado como provado que às 5h20 face ao quadro de taquissistolia uterina observado na Autora, nenhuma outra diligência adicional ou especifica era exigida,

OO. Esquecendo-se, por mero lapso decerto, que ficou dado como provado como se deixou sobredito, que logo após as 5h20 e esse quadro de taquissistolia uterina, a Médica responsável de serviço, Dra. Manuela ………………., ordenou que a Autora fosse monitorizada, sendo que Autora apenas não foi monitorizada das 5h20 às 6h30 – durante mais de 1 hora - porque não havia cardiotocógrafo disponível nas instalações da Recorrente, logo, manifestamente que não há qualquer contradição entre a matéria de facto dada como provada e a decisão.

PP. Também pelo que ficou acima dito, claramente que não se verifica a contradição apontada pelo Recorrente nas conclusões 22.ª e 23.ª porquanto ficou demonstrada de forma clara que, se a Autora estivesse a ser Monitorizada como a Dra. Manuela ……………. ordenou, o que só não aconteceu devido à falta de cardiotocógrafo disponível, e se a decisão da cesariana urgente fosse tomada, e como se viu, podia ter sido tomada, mais atempadamente, a Sara podia ter nascido com vida.

QQ. Motivos pelos quais, não havendo qualquer nulidade na Sentença Recorrida, bem como estando verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual do Recorrente, deve a condenação sofrida em 1.ª Instância ser mantida in totum.

Tendo a Mmª Juíza do Tribunal a quo indeferido, por despacho, a arguida nulidade da sentença, foram os autos remetidos a este Tribunal Central Administrativo Sul em recurso. Sendo que neste, notificada nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA, a Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu Parecer.

Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.

1. Saber se a sentença recorrida é nula:

- nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do CPC em vigor à data (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), por ter decidido em contradição com os factos dados como provados - (conclusão 19ª das alegações de recurso);

- nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC em vigor à data (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), por o entendimento feito pelo Tribunal a quo sobre a verificação do nexo de causalidade ser deficiente na especificação dos fundamentos de facto que apresenta para o justificar - (conclusões 20ª e 21ª das alegações de recurso);

- nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do CPC em vigor à data (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), por a conclusão feita pelo Tribunal a quo de que a morte do feto foi causada pela «atuação dos médicos entre a data de entrada da A. nas urgências e a decisão de efetuar a cesariana e, bem assim, a falta de dispositivos de monitorização disponíveis no Hospital R.» se encontrar em evidente contradição com a matéria de facto que resultou provada - (conclusões 22ª e 23ª das alegações de recurso);

2. Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, de direito, por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 2.º, n.º 1 e 6.º do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, com errada subsunção dos factos ao direito, por não se encontrar verificada uma conduta ilícita, nem demonstrada a culpa no facto gerador do dano, nem o respetivo nexo causal - (conclusões 1ª a 9ª, 10ª a 20ª e 22ª a 26ª das alegações de recurso).

«Relevam para a boa decisão desta causa, os factos considerados assentes, descritos nos pontos A. a II. (páginas 1 a 5) do despacho saneador, de 23.05.2008, e os factos, cuja prova foi feita no decurso da fase de julgamento, em resultado das audiências de julgamento realizadas em 19.10.2009 e 26.10.2009, dados como provados em resposta à matéria de facto controvertida, datada de 11.02.2010, os quais aqui se passam a reproduzir.

i) Da matéria de facto assente

A. No dia 03-09-2002, a Autora realizou uma ultrassonografia obstétrica no Hospital de Dona Estefânia, constando do relatório dela, além do mais: "Observam-se rins hiperecogénicos, cálices discretamente dilatadas (?) Imagens quísticas de pequena dimensão" (doc. 9 a fls. 89/90, e doc. 13 a fls. 106) (12 da Pl, impugnado mas documentado);

B. No dia 04-09-2002, de madrugada, a Autora deu entrada, grávida, no serviço de Urgência do referido Hospital, acusando dores fortíssimas na zona abdominal (doc.14);

C. No relatório médico do recém-nascido, a signatária do mesmo declarou que a Autora deu entrada pelas 4 horas da manhã na admissão e só foi encaminhada para a sala de partos às 5h20m (doc. 10);

D. No doc. 11 a fls. 93 da autoria dos Serviços do Hospital Réu consta que a Autora deu entrada no Serviço de Urgência do Hospital às 4h15m daquele dia 04-09-2002;

E. O diário de enfermagem relata os procedimentos clínicos efectuados na Autora a partir das 4h15m desse dia, apesar de na cópia fornecida à A. não se ver hora, mas seguramente em momento anterior às 4h58m, altura em que a mesma foi monitorizada, de acordo com esse diário (doc. 12);

F. O mesmo diário de enfermagem relata: "grávida que (... ) e contracção em gravidez de 37 semanas (... ). Feita a observação pela Sra. Dra. Manuela ................ que deu medicação que se realizasse C.T.G. TA = 226/77";

G. A Autora foi monitorizada durante cerca de trinta minutos, entre as 4h58m e as 5h3om, por indicação da Dra. Manuela ................, e que os batimentos cardíacos do feto durante esse período eram de 130 por minuto, valor já muito perto dos 120 b/m indispensáveis à sobrevivência e que por volta das 5h teve um vómito alimentar em grande quantidade (doc.13);

H. Foi efectuado um CTG à Autora pelas 5h2om, exame que revelou taquissistolia uterina, ou seja, excessivo número de contracções, pelo que foi ordenado o seu internamento (doc.12);

I. A Autora foi desmonitorizada pelas 5h3om e, tendo entrado na sala de partos pelas 5h55m, só volta a ser monitorizada às 6h3om;

J. Do citado diário de enfermagem consta que a razão que justificou a ausência de monitorização da Autora durante aquele período foi "por não haver cardiotocógrafo disponível";

K. Quando este aparelho ficou disponível, às 6h3om, foi detectado, por monitorização fetal, que o feto estava em sofrimento, mais precisamente, que os seus batimentos cardíacos estavam já muito fracos (100 b/m), configurando-se um diagnóstico de bradicárdia fetal;

L. O relatório do serviço de anestesiologia do HDE refere que o nascimento de nado­morto foi às 7h3om (doc. 5);

M. Pelas 6h3om, a Dr.ª Manuela ................ já se encontrava a fazer outro parto;

N. A cesariana fez-se às 7h3om da manhã, com o feto nascido morto, tendo todas as tentativas de reanimação do mesmo sido infrutíferas;

O. A bradicárdia fetal e o descolamento da placenta foram a causa de morte do feto;

P. O Dr. Fradique, cirurgião responsável pela realização da cesariana da Autora, no protocolo operatório que assina (doc. 17, que se dá como integralmente reproduzido), justifica a decisão da cesariana na sequência de um exame efectuado à doente em que se verificou contracção uterina mantida e C.T.G. compatível com foco bradicárdico (impossível de distinguir dos batimentos maternos, dado não existir ecógrafo em tempo útil);

Q. Os relatórios apresentados sobre o recém-nascido, indicam que o índice Apgar do mesmo se situava em 0, no 1.º, 5.º e 10.º minutos;

R. O índice de Apgar consiste numa ponderação da frequência cardíaca, respiração, tónus, reflexos e cor do feto para assim se avaliar da sua vitalidade, nos primeiros minutos de vida, a saber, no 1.º, 5.º e 10.º minutos após extracção do feto;

S. Quando se verifica um índice de Apgar 0 retira-se a conclusão de que o feto quando foi extraído já estava morto;

T. A Autora dirigiu ao Conselho de Administração do Hospital de São José, por carta datada de 14-10-2002, pedido para que lhe fosse facultada cópia do relatório completo da autópsia levada a cabo entre os dias 4 e 6 de Setembro desse ano, ao cadáver da filha, e que fora pedida pelo Hospital de D. Estefânia, referindo que já formulara o pedido nos Serviços daquele Hospital e que lhe fora dito que devia requerer ao CA (doc. 45 a fls. 150);

U. O Hospital de S. José responde referindo que o pedido do relatório deve ser solicitado à Maternidade do Hospital de D. Estefânia (doc. 46 a fls.153);

V. Na sequência do pedido da Autora, o HDE, por ofício de 12-11-2002, envia-lhe "relatório médico da Sr.º D.ª Rute …………………., bem como a cópia do diagnóstico anátomo­patológico de nado-morto do sexo feminino" (doc. 48 a fls.155);

W. Deste diagnóstico consta, "cadáver de criança do sexo feminino com 3230 gramas, sem malformações exteriores, nem alterações da forma ou posições dos órgãos. / Palidez generalizada da pele e órgãos. / Congestão leptomeníngea. / Petéquias pleurais. / Parede do cólon muito fina, possivelmente com alterações isquémicas, a confirmar histologicamente", seguido de esquema de parte do corpo humano, onde se diz "localização das lesões mais relevantes" (fls. 156);

X. Desse relatório não consta que o bebé tivesse rins poliquísticos, como todos os exames anteriores ao parto evidenciavam;

Y. Por a Autora insistir a 07-02-2003 para que lhe fosse fornecido um relatório completo da autópsia (doc. 49);

Z. E porque só recolhia respostas genéricas, insistiu, então, que lhe fosse fornecida "cópia do processo clínico" (doc. 51);

AA. Por ofício n.º 159/03 GD dos HCL - HDE, de 10-03-03, foi enviado à Autora, na sequência do pedido, a "informação clínica e Relatório Histoparológico" (doc. 50 a fls. 160);

BB. Porque o informado não correspondia ao que solicitara, a Autora, em 09-05-2003, voltou a requerer ao Réu cópia do relatório da autópsia e processo clínico (doc. 53);

CC. Só obtendo resposta pelo Ofício n.º 5533/03, datado de 14-08-2003, cujo teor resulta do doc. 54 a fls. 169-170 destes, onde, além do mais, se diz: "as fotocópias dos relatórios das autópsias do feto e da placenta, foram já entregues a V. Exa. // Juntamos, nesta data, nova cópia do diagnóstico anátomo-patológico macroscópico e microscópico, por, eventualmente, não ter seguido cópia do verso da folha. // (...) Informamos que não são efectuadas autópsias no Hospital Dona Estefânia, que não dispõe de Serviço de Anatomia Patológica, sendo todos os exames deste tipo realizados no Hospital S. José, constando o Hospital Dona Estefânia no cabeçalho do relatório como identificação da entidade requisitante. Este é o único relatório da autópsia realizada no Hospital de S. José. // Não tendo sido enviada cópia do processo, foram elaborados relatórios médicos em 11-11-2002, 05-03-2002 e 29-04-2003, que reflectem o conteúdo do mesmo (...)" (doc. 54 a fls. 169-170);

DD. A Autora recebeu, através da sua médica assistente, a 10-09-2003, cópia do seu processo clínico;

EE. A Autora, ao consultar os elementos que lhe foram fornecidos (docs. 10 a 18 destes autos) verificou que do relatório de 31-07-2003, assinado pelo Dr. Manuel Marques, do Serviço de Genética Médica do Hospital, conta que no cadáver nado-morto "o cariótipo se revelou normal para o sexo masculino" (doc. 57 a fls. 177), ao passo que todos os documentos do mesmo hospital em posse da Autora atribuíam ao recém-nascido o sexo feminino;

FF. O mesmo relatório da responsabilidade do Sr. Dr. Manuel ……………..refere ainda: "A observação, o estudo do exame radiológico não permitiram concluir por nenhum diagnóstico clínico" (doc. 57), ao passo que, na ultrassonografia obstétrica foi observado no feto a existência de quistos nos rins (doc. 9), bem como na ecografia obstétrica (doc. 4);

GG. A Autora intentou uma providência cautelar de antecipação de produção de prova, para se proceder à exumação do cadáver sepultado como o nado-morto da Autora;

HH. Tal processo cautelar coube no 2.º Juízo do Tribunal Administrativo de Círculo, sob o n.º 960/04.2 BELSB, tendo sido, em 07-09-2004, deferida a pretensão da Requerente, ora Autora, ordenando-se que fosse efectuada tal exumação e requisitando-se "ao IML a realização dos exames periciais necessários e adequados à verificação das causas da morte e do sexo do nado-morto, bem como à recolha do ADN para efeitos da confirmação da filiação";

II. Contudo, em Junho de 2005, o IML comunicou ao Tribunal que, "apesar dos inúmeros esforços na utilização de diferentes metodologias no sentido de obter resultados genéticos, não se obtém qualquer resultado fidedigno e conclusivo, devido ao estado de degradação das amostras enviadas".

ii) Dos factos dados como provados na resposta à matéria de facto controvertida

a. A Autora engravidou em meados de Dezembro de 2001 (Quesito 1.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

b. A Autora manteve uma gravidez normal, sem que qualquer anomalia se tenha verificado, quer no desenvolvimento do feto, quer no da sua saúde (Quesito 2.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

c. Durante a gravidez, a Autora foi acompanhada e vigiada pela médica ginecologista­obstetra, a Dr.ª Tília Bessa, que determinou a realização periódica de ecografias e análises ao sangue e urina da Autora (Quesito 3.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

d. E cujos resultados revelaram sempre ser compatíveis com a normal gestação do feto, sendo que a Autora também apresentava boa saúde, consentânea com uma gravidez normal (Quesito 4.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

e. Durante a gravidez da Autora, a tensão arterial desta não registou alterações significativas, mantendo-se sempre regular (Quesito 5.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

f. Eram 04h15m quando a Autora deu entrada no Serviço de Urgências do Hospital Réu (Quesito 6.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

g. Não corresponde à verdade o afirmado no doc. 13 a fls. a fls. 106, na parte em que refere a data de entrada, "Durante a noite do dia 04-09-02, às 5h2om da manhã, a grávida deu entrada com quadro álgico abdominal (...)", face ao teor da alínea f) que antecede, sendo esta hora - 05h20 - a hora de encaminhamento da A. para a sala de partos ou internamento (Quesito 10.º) .

h. Face a uma taquissistolia uterina, não era forçoso ou sequer provável tratar-se de uma situação de descolamento da placenta (Quesito 13.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

i. Perante o quadro clínico que a Autora apresentava, nenhuma outra diligência adicional ou específica era exigida, naquela fase, para além dos tratamentos cuidados determinados para a Autora e relatados nos relatórios médicos constantes do processo clínico da Autora (Quesito 14.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

j. Se um cardiotocógrafo estivesse disponível para monitorizar a Autora entre as 5h3om e as 6h3om, teria sido possível detectar a redução dos batimentos cardíacos do feto e consequentemente uma intervenção mais atempada (Quesito 17.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

k. O diagnóstico da bradicárdia fetal por volta das 06h3om e a intervenção cirúrgica necessária (a cesariana urgente) com extracção do feto ocorreram, segundo o diário de enfermagem, pelas 07h3om (Quesito 18.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

l. A Autora foi encaminhada para a sala de partos por volta das 05h3om, e às 07h3om foi extraído o feto no âmbito da cesariana efectuada (Quesito 19.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

m. As 6h55m, o feto ainda apresentava batimentos cardíacos de 90 p/m. Se então tivesse iniciado a intervenção cirúrgica poderia ter-se salvado a criança (Quesito 20.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

n. Significa tal informação, que embora os batimentos cardíacos do feto se encontrassem já abaixo dos 120 b/m, indispensáveis para a sobrevivência, ainda teria sido possível, no limite, por manobras de reanimação, fazer nascer o feto com vida (Quesito 21.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

o. Perante o quadro detectado pela equipa de enfermagem, pelas 6h35m foi chamado o médico para analisar e confirmar a situação clínica da Autora {Quesito 23.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

p. Depois de tal análise feita pelos médicos, os mesmos decidiram pela 6h e 55m fazer uma cesariana com carácter de urgência (Quesito 24.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

q. Após a decisão de efectuar a cesariana às 06h55m, de imediato se iniciaram os procedimentos para o efeito, devidamente descritos nos relatórios a que se refere a Autora (Quesito 25.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

r. Após a realização de tais procedimentos no período de tempo mínimo para o efeito necessário - algaliação, transporte para a sala de partos, monitorização dos sinais vitais e anestesia geral - iniciou-se o parto (Quesito 26.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

s. Entre o momento em que foi diagnosticada a situação e chamados os médicos - às 6h e 35 m - e o momento do parto - às 7h e 30 m - decorreu apenas uma hora (Quesito 27.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

t. Entre a decisão de proceder a uma cesariana urgente e a hora do parto decorreram apenas 35 minutos (quesito 28.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

u. A decisão médica foi tomada às 6h55m e às 7h iniciaram-se os preparativos, tendo a Autora sido algaliada e ligada ao soro, conforme resulta do diário de enfermagem (quesito 29.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

v. Atentos os procedimentos prévios à realização de uma cesariana na situação da Autora, não era possível iniciar a intervenção em tempo inferior (Quesito 30.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

w. Perante o descrito quadro clínico, determinam as legis artis, que entre o diagnóstico da situação a o início da cesariana, mesmo com o tempo despendido para os preparativos do bloco operatório, não devem decorrer mais de 20/30 minutos (quesito 31.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

x. O batimento cardíaco de 120 b/m é indispensável para a sobrevivência do feto (quesito 32.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

y. O partograma, de acordo com as legis artis, deve conter a informação de todo o acompanhamento feito à grávida enquanto esta se encontrar na sala de partos, nomeadamente os registos da monitorização (quesito 34.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

z. Consideram-se provados os factos constantes do partograma e que foram juntos dois CTG a fls. 559 a 560 (quesito 35.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

aa. A intervenção cirúrgica teve início, pelo menos, 5 a 10 minutos antes das 7h3om (quesito 36.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

bb. Após a decisão de cesariana urgente, os tempos em que foram praticados os actos médicos subsequentes estão em conformidade com as legis artis (Quesito 37.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

cc. Foi porque a Dra. Manuela ................ estava a fazer outro parto que não pôde responder à situação da Autora (Quesito 38.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

dd. O Dr. Martins foi indicado pela Dra. Manuela para solucionar a situação e este resolveu chamar o Dr. Fradique que demorou algum tempo, não apurado mas até 20 minutos, a chegar, tendo ocorrido a análise da situação e a decisão de cesariana urgente pelas 06h55m como resposta anterior, sendo normal o pedido de intervenção de outro médico para ajudar a avaliar a situação (Quesito 39.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ee. Consideram-se provados os factos constantes da resposta ao quesito 51.º e da respectiva motivação, bem como dos documentos 13.º e 15.º juntos com a petição (Quesito 40.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ff. Não obstante estar a realizar outro parto, a Dr.ª Manuela ................ providenciou, como era devido, que a Autora fosse assistida por outro médico, o Dr. Martins (Quesito 41.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

gg. Atenta a gravidade e delicadeza da situação, é normal que o Dr. Martins tenha requerido a intervenção de um colega para, conjuntamente, tomarem uma decisão sobre o que fazer (Quesito 42.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

hh. A Autora chegou à sala operatória pelas 7h10m, tendo sido monitorizados os sinais vitais e preparada para anestesia geral, a qual se iniciou, normalmente e após os necessários e adequados preparativos cerca de 15 minutos depois, ou seja, por volta das 7h25m (Quesito 44.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ii. Os referidos médicos fizeram, de acordo com a legis artis, tudo o que lhes era exigido naquela situação, o que fica provado nos termos mencionados na resposta ao quesito 37°, ou seja, apenas quanto ao período que decorreu desde a decisão de cesariana urgente (Quesito 45.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

jj. A cesariana é uma intervenção cirúrgica que apresenta riscos para a saúde da mãe e cuja recuperação é lenta e dolorosa (Quesito 49.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

kk. Qualquer médico, perante um diagnóstico de bradicárdia fetal, situação clinicamente muito urgente, intervém imediatamente, nomeadamente efectuando uma cesariana de urgência, para salvar a mãe e o feto, sem prejuízo da necessidade de confirmação da situação, ou seja se a braquicárdia persiste ou se deve a deficiente da mãe e do feto postura, que provoque, por exemplo, o estrangulamento temporário do cordão umbilical, e de que a intervenção imediata implica os preparativos do bloco operatório (Quesito 51.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ll. Tendo sido verificado as 6h55m que o feto ainda tinha batimentos cardíacos, e tendo-se iniciado os preparativos para o parto às 7h com a algaliação da Autora, era de difícil praticabilidade aos médicos terem verificado que o feto já estava morto entre o início da intervenção cirúrgica e o momento da extracção do feto, na medida em que os preparativos para a intervenção impediam a realização de outras diligências de diagnóstico (Quesito 55.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

mm. Se a Autora tivesse estado permanentemente monitorizada poder-se-ia ter descoberto mais cedo que o feto estava em redução das pulsações cardíacas, podendo existir uma intervenção mais precoce (Quesito 56.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

nn. A Autora sofreu prejuízos na sequência do internamento no Hospital Réu e intervenção cirúrgica (Quesito 58.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

oo. Com as consultas à médica ginecologista, durante a gravidez, mencionadas no ponto 3, a Autora despendeu 313,68 Euros (do total de 455,00 cobrados e abatidos os 141.32 € suportados pela ADSE) (Quesito 59.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

pp. Gastou a Autora em ecografias e análises até 04-09-2002, o montante de € 14,36, depois de abatida a comparticipação da ADSE (Quesito 60.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

qq. E gastou a Autora com despesas de farmácia € 136,53 (Quesito 61.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

rr. Pagou a Autora, da sua parte, em despesas relativas ao funeral da filha, o montante de € 251,07 (abatido o reembolso de 180,92 €) (Quesito 62.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ss. Após a intervenção cirúrgica da cesariana, a Autora continuou a ser acompanhada pela sua médica ginecologista, tendo pago em consultas 260 euros, dos quais lhe foram reembolsados 80,76 euros, tendo, portanto, despendido 179,24 euros (Quesito 63.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

tt. A Autora, à data do internamento, já tinha comprado o berço, a roupa e os acessórios para o bebé - conjuntos, babygrows, resguardos, barretinhos, luvas, babetes, biberões, móbil, etc., de valor não apurado, que não vieram a ter qualquer utilidade (Quesito 68.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

uu. Quando soube que estava grávida, a Autora decidiu concentrar todas as atenções e energias na criança que ia nascer (Quesito 69.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

vv. Apostada em assegurar um adequado ambiente familiar à sua filha, decidiu abandonar Celorico da Beira, para cuja Câmara trabalhava há já três anos e meio e onde era estimada pelos munícipes e pelas pessoas com quem trabalhava, tendo, inclusivamente, sido nomeada Chefe de Divisão de Obras Municipais (Quesito 70.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ww. Assim, em prol do bem-estar da sua filha Sara e do seu desenvolvimento harmonioso, a Autora deixou a sua carreira sólida em Celorico da Beira e os amigos que lá tinha, bem como toda a rede de relações que tinha construído, para vir viver para Lisboa (Quesito 71.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

xx. Com o seu namorado, pai da sua filha, Homero, a quem seria bastante mais difícil mudar-se para Celorico da Beira, em virtude dos compromissos profissionais que tinha assumido (Quesito 72.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

yy. A Autora adoptou imediatamente as providências necessárias para adquirir uma casa onde a família pudesse viver com a filha, a quem já chamavam Sara, pudesse crescer com segurança e harmonia (Quesito 73.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

zz. A Autora chegou a celebrar um contrato-promessa, ao abrigo do qual pagou o sinal da fracção, bem como os registos provisórios da mesma (Quesito 74.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

aaa. Contudo, com a morte da Sara, a Autora e o pai da criança terminaram o seu relacionamento, não tendo sido possível a compra da casa com que sonharam (Quesito 75.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

bbb. A ruptura do casal é decorrência da morte da Sara, que mergulhou a Autora numa profunda tristeza e revolta, o que conduziu ao isolamento emocional desta, que acabou por se afastar do namorado e da família, culpando-os também por tudo o que acontecera (Quesito 76.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ccc. A perda da criança com quem a Autora tanto sonhou e que acarinhou ainda antes do nascimento, constituiu um forte abalo emocional que determinou na Autora um estado de profunda infelicidade, sofrimento e raiva, reflexo do vazio afectivo que representa a morte de um ser humano que viveu dentro dela e cujo desenvolvimento a Autora não só acompanhou como sentiu passo a passo (Quesito 77.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ddd. Todas estas emoções são, aliás, mais intensas na medida em que a Sara seria o primeiro filho da Autora que devido a esse sofrimento se recusa a engravidar e a tentar ter outro filho, com um enorme sentimento de perda, frustração e falta da filha, que sempre desejou (Quesito 78.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

eee. Também a recuperação da intervenção cirúrgica a que foi submetida no dia 04-09-2002 deixou sequelas psicológicas na Autora, que teve de suportar urna recuperação lenta e dolorosa, sentindo-se profundamente fragilizada física e emocionalmente (Quesito 79.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

fff. A Autora, ao entrar em recuperação da cesariana, esteve internada, com sofrimento e dores, de 04-09-04 a 09-09-04, e o seu estado era: «(...) uma puérpera queixosa e ansiosa, perguntando constantemente sobre o bebé (...) foi conformada (...) tendo reclamado com a presença do marido e do pai (...) chorosa e queixosa (...) dor a nível do lemtorax direito (...) apresentar mamas ligeiramente turgidas (...) pedida a observado da psicóloga (...) contactada a pedopsiquiatria (.. . )Triste (...) senhora triste. Dorme por períodos (...) encontra-se deprimida (...) mantém-se deprimida (...) recusou falar com pedopsiquiatra, sendo agressiva (...) quis consultar o seu processo clínico, o qual foi recusado (...)» (Quesito 80.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ggg. A Autora ao sair do hospital e durante algum tempo, não apurado, cada vez que via uma mulher com uma criança ao colo, o seu corpo produzia leite, pronto para a amamentação, o que era uma dor e sofrimento constante» (Quesito 81.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

hhh. Assim, a Autora rejeitava o afecto da sua família, do seu companheiro, recusando todas as pessoas (Quesito 82.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

iii. Recusando todo o espírito de família (Quesito 83.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

jjj. Pelo que nunca mais até hoje aceitou viver uma relação afectiva e sexual com o namorado, nem procurou reconstruir a sua vida afectiva e familiar (Quesito 84.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

kkk. Sentindo, desde essa altura até hoje, uma grande dor e vítima de uma grande injustiça e revoltada com o Réu e os médicos que a assistiram (Quesito 85.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

lll. Além do sofrimento da Autora decorrente da morte de um filho, é igualmente causa de dor a incerteza da ocorrência dessa morte e das causas da mesma (Quesito 86.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

mmm. O facto de não constar que o bebé tivesse rins poliquísticos [facto em X) supra], causou, na Autora, de imediato urna grande dívida e angústia na Autora (Quesito 87.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

nnn. Os factos mencionados de U) a AA) supra e porque o relatório médico não correspondia ao solicitado alimentavam na Autora, a convicção que o Réu lhe estava a esconder factos, o que aumentava o seu sofrimento e sentido de injustiça (Quesito 88.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ooo. Os factos mencionados em BB) a DD) supra mantiveram e aumentaram desnecessariamente, na Autora, o sofrimento e sentimento de injustiça (Quesito 89.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ppp. Os factos mencionados em EE) e FF), sobressaltaram a Autora, e são grande fonte de sofrimento que se questiona sobre o que teria afinal acontecido a Sara, sua filha, e de quem era afinal o cadáver que tinha sido autopsiado (Quesito 90.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

qqq. A menção no relatório ao "sexo masculino", consubstanciou um manifesto lapso de escrita do médico, até porque tal relatório foi elaborado exclusivamente com base nos relatórios dos médicos que intervieram no processo (a não em observação directa) nomeadamente com base no diagnóstico anátomo-patológico, o qual refere um cadáver de criança do sexo feminino (Quesito 91.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

rrr. Apesar das suas diligências encetadas, a Autora continua a manifestar dúvidas sobre se o nado-morto sepultado como filha da Autora é ou não sua filha, o que é factor de grande angústia, sofrimento e ansiedade para esta (Quesito 92.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

sss. E vê tais sofrimentos e dor serem mantidos em consequência dos factos relatados (Quesito 93.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ttt. E continua a manifestar dúvida sobre se o Hospital Réu lhe omite parte da verdade, e de que sua filha pode não ser o bebé que foi sepultado e cuja campa visita regularmente no cemitério, a quem chama e sempre chamou Sara (Quesito 94.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

uuu. Dos elementos fornecidos à Autora resulta claramente que a causa da morte do seu bebé, que foi consequência directa do descolamento da placenta com um grande coágulo associado (Quesito 96.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

vvv. A "Braquicárdia fetal" consiste numa arritmia que determina um ritmo muito lento do coraçãozinho do feto e pode causar um quadro grave de insuficiência cardíaca congestiva (Quesito 97.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

www. Os mecanismos responsáveis pela braquicárdia fetal são diversos, estando entre eles o descolamento da placenta (Quesito 98.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

xxx. No "descolamento da placenta", esta separa-se da parede do útero, impedindo que o bebé continue a alimentar-se e a receber oxigénio (Quesito 99.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

yyy. Os sintomas são: útero endurecido, dores abdominais fortes e intenso sangramento genital (Quesito 100.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

zzz. O risco da perda da gravidez na sequência de descolamento da placenta é grande e isso pode acontecer em questão de minutos, sendo que foi o que muito provavelmente sucedeu no caso da Autora (Quesito 101.0 da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

aaaa. Uma das causas do descolamento da placenta é a hipertensão materna (Quesito 102.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

bbbb. No caso concreto, o descolamento da placenta apenas foi diagnosticado durante o parto, momento em que se constatou, mais especificamente, uma situação de "descolamento prematuro da placenta com deficiência de coagulação" ou "abruptio placentae" (Quesito 103.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

cccc. Tal situação consiste num descolamento prematuro da placenta com hemorragia (excessiva) associada com: afibrinogenernia / coagulação intravascular disseminada (CIVD) / hiperfibrinolise / hipabrinogenernia (Quesito 104.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

dddd. Ocorre uma hemorragia no útero através do ponto de inserção da placenta. O sangue pode passar através do colo do útero e sair pela vagina (hemorragia externa) ou pode ficar retido atrás da placenta (hemorragia oculta), o que foi o caso da Autora (Quesito 105.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

eeee. Os sintomas e a possibilidade de diagnóstico dependem do grau de descolamento da placenta e da quantidade de sangue perdido (Quesito 106.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

ffff. Da análise da placenta resultou a confirmação do diagnóstico feito pelo médico durante o parto, ou seja, a existência de elementos que permitem concluir, por urna situação de descolamento da placenta com coagulação (Quesito 107.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

gggg. Perante estes dados não existem dúvidas de que a morte fetal se deu como consequência directa do descolamento abrupto da placenta com um grande coágulo associado (Quesito 108.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

hhhh. A autópsia que a Autora reclamava como sendo elemento indispensável para ficar a conhecer a verdadeira causa da morte, nada permitiu acrescentar ao que se sabia e estava relatado nos respectivos documentos médicos, com o esclarecimento de que se dá como provado apenas no que consta dos relatórios de autópsia juntos ao processo apenso de produção antecipada de prova (Quesito 108.º da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

iiii. Os médicos do HDE praticaram todos os actos que, de acordo com a legis artis, seriam adequados a evitar o resultado final, facto que se dá como provado apenas no que já consta sobre o assunto, nomeadamente das respostas aos quesitos 37°, 47° e 51° (Quesito 111.° da base instrutória e respectiva decisão sobre matéria de facto).

- nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do CPC em vigor à data (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), por ter decidido em contradição com os factos dados como provados - (conclusão 19ª das alegações de recurso);

- nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC em vigor à data (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), por o entendimento feito pelo Tribunal a quo sobre a verificação do nexo de causalidade ser deficiente na especificação dos fundamentos de facto que apresenta para o justificar - (conclusões 20ª e 21ª das alegações de recurso);

- nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do CPC em vigor à data (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), por a conclusão feita pelo Tribunal a quo de que a morte do feto foi causada pela «atuação dos médicos entre a data de entrada da A. nas urgências e a decisão de efetuar a cesariana e, bem assim, a falta de dispositivos de monitorização disponíveis no Hospital R.» se encontrar em evidente contradição com a matéria de facto que resultou provada - (conclusões 22ª e 23ª das alegações de recurso);

1.1 Invoca o recorrente que a sentença recorrida é nula nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do CPC em vigor à data (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), por ter decidido em contradição com os factos dados como provados (vide conclusão 19ª das alegações de recurso); nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC em vigor à data (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), por o entendimento feito pelo Tribunal a quo sobre a verificação do nexo de causalidade ser deficiente na especificação dos fundamentos de facto que apresenta para o justificar (vide conclusões 20ª e 21ª das alegações de recurso) e nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do CPC em vigor à data (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), por a conclusão feita pelo Tribunal a quo de que a morte do feto foi causada pela «atuação dos médicos entre a data de entrada da A. nas urgências e a decisão de efetuar a cesariana e, bem assim, a falta de dispositivos de monitorização disponíveis no Hospital R.» se encontrar em evidente contradição com a matéria de facto que resultou provada (vide conclusões 22ª e 23ª das alegações de recurso);
Vejamos.
1.2 Importa antes do mais fazer notar que à data em que foi prolatada a sentença recorrida (09/05/2011) se encontrava em vigor o CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), pelo que é à luz do quadro normativo em vigor à data, decorrente daquele CPC (em aplicação supletiva do CPTA - cfr. artigos 1º, 35º e 41º do CPTA), que deve ser dada resposta à questão de saber se a sentença recorrida padece de alguma das causas de nulidade invocadas, conforme decorre do artigo 142º nº 1 do CPC antigo, em vigor à data, correspondente ao artigo 136º nº 1 do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013), ex vi do artigo 1º do CPTA.
As situações de nulidade da sentença encontravam-se legalmente tipificadas no artigo 668º nº 1 do CPC (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), correspondente ao artigo 615º nº 1 do CPC novo, cuja enumeração é taxativa, comportando causas de nulidade de dois tipos, as de carácter formal (alínea a)) e as respeitantes ao conteúdo da decisão (alíneas b) a e)).
Dispõe, assim, o nº 1 daquele artigo 615º do CPC novo, o seguinte: “É nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar -se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.”

Diga-se desde já que nenhuma das invocações feitas pelo recorrente se subsume a qualquer causa de nulidade da sentença.
1.3 Em sintonia com o comando constitucional inserto no artigo 205º nº 1 da CRP dispunha o artigo 158º do CPC vigente à data (correspondente ao artigo 154º do CPC novo), que “as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas” (nº 1), não podendo a justificação consistir “na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade” (nº 2).
A fundamentação das decisões jurisdicionais, para além de visar persuadir os interessados sobre a correção da solução legal encontrada pelo Estado, através do seu órgão jurisdicional, tem como finalidade elucidar as partes sobre as razões por que não obtiveram ganho de causa, para as poderem impugnar perante o tribunal superior, desde que a sentença admita recurso, e também para este tribunal poder apreciar essas razoes no momento do julgamento.
1.4 Nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do citado artigo 668º do CPC a sentença é nula quando “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. E só tal falta – da especificação dos fundamentos, de facto e de direito – constituirá causa de nulidade da sentença.
O que aliás está em sintonia com o comando constitucional inserto no artigo 205º nº 1 da CRP. E, como é consensual na Doutrina e na Jurisprudência, a falta de motivação (quer de facto quer de direito) suscetível de integrar a nulidade de sentença a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC novo (correspondente ao anterior artigo 668º) é apenas a que se reporta à falta absoluta de fundamentos (vide, entre outros, os Acórdãos do STA de 14/07/2008, Proc. n.º 510/08; de 03/12/2008, Proc. n.º 540/08; de 01/09/2010, Proc. n.º 653/10; de 07/12/2010, Proc. n.º 1075/09; de 02/03/2011, Proc. n.º 881/10; de 07/11/2012, Proc. n.º 1109/12; de 29/01/2014, Proc. n.º 1182/12; de 12/03/2014, Proc. n.º 1404/13, in, www.dgsi.pt/jsta).
Para que se esteja perante falta de fundamentos de facto geradores da nulidade de sentença é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que hão-de suportar a decisão que profere. Só aí se estará perante falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão a que alude a referida alínea b).
Na situação dos autos o Tribunal a quo especificou os factos que considerou provados. E motivou o julgamento que fez quanto à matéria de facto, o que fez em sede de resposta à matéria de facto controvertida (vg. resposta aos quesitos) após a realização da audiência de discussão e julgamento (cfr. fls. 783 ss.). Como igualmente explanou os fundamentos de direito que conduziram à decisão de procedência (parcial) da ação.
1.5 E em bom rigor a invocação que o recorrente faz a este propósito (vide conclusões 20ª e 21ª das alegações de recurso), fazendo apelo ao disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se subsume na nulidade de falta de fundamentação a que alude este normativo, o que poderá é reconduzir-se a erro de julgamento por a factualidade provada não ser suficiente para dar como verificado o nexo de causalidade.
1.6 Noutra dimensão a nulidade da sentença por contradição entre a decisão e os fundamentos prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 668º do CPC tem como premissa a violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial.
Com efeito entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. De modo que se o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, tal oposição será causa de nulidade da sentença – vide a este respeito Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Coimbra Editora; Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in “Manual de Processo Civil”, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, págs. 689 ss; José Lebre de Freitas, in “Código de Processo civil Anotado”, 2º Vol., Coimbra Editora, 2001, pág. 670, e Luís Filipe Brites Lameiras, in, “Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil”, Almedina, 2009, pág. 36 ss..
1.7 Para que ocorra nulidade da sentença por contradição entre a decisão e os fundamentos prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 668º do CPC tem que se estar perante um paradoxo ou incoerência de raciocínio, de modo que as premissas consideradas (fundamentos) não poderiam conduzir, de forma lógica, à conclusão (decisão) a que se chegou, mas a outra, oposta ou divergente.
1.8 Ora como facilmente se conclui da leitura da sentença recorrida tal não sucede na situação dos autos, não havendo incoerência, ou contradição lógica, entre os fundamentos e a decisão.
O Tribunal a quo concluiu que encontrado-se verificados no caso os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito cabia ao réu indemnizar a autora pelos respetivos danos.
Pelo que quando muito o que poderá ocorrer é erro de julgamento, designadamente por errada subsunção dos factos ao direito, se, como alega o recorrente, os factos dados como provados devessem conduzir à improcedência da ação (vide conclusões 19ª das alegações de recurso, 22ª e 23ª das alegações de recurso).
1.9 Não se verificam, assim, as invocadas nulidade da sentença previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 668º do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA.
Improcede, pois, nesta parte o recurso.
O que se decide.

- a Autora foi monitorizada durante cerca de trinta minutos, entre as 4h58m e as 5h3om, por indicação da Dra. Manuela ................, e que os batimentos cardíacos do feto durante esse período eram de 130 por minuto, valor já muito perto dos 120 b/m indispensáveis à sobrevivência e que por volta das 5h teve um vómito alimentar em grande quantidade;

- que foi efetuado um CTG à Autora pelas 5h2om, exame que revelou taquissistolia uterina, ou seja, excessivo número de contrações, pelo que foi ordenado o seu internamento;

- que a Autora foi desmonitorizada pelas 5h30m e, tendo entrado na sala de partos pelas 5h55m, só volta a ser monitorizada às 6h30m;

- que do citado diário de enfermagem consta que a razão que justificou a ausência de monitorização da Autora durante aquele período foi "por não haver cardiotocógrafo disponível";

- que quando este aparelho ficou disponível, às 6h30m, foi detetado, por monitorização fetal, que o feto estava em sofrimento, mais precisamente, que os seus batimentos cardíacos estavam já muito fracos (100 b/m), configurando-se um diagnóstico de bradicárdia fetal;

- que a Autora manteve uma gravidez normal, sem que qualquer anomalia se tenha verificado, quer no desenvolvimento do feto, quer no da sua saúde;

- que durante a gravidez, a Autora foi acompanhada e vigiada pela médica ginecologista­obstetra, a Dr.ª Tília ……………, que determinou a realização periódica de ecografias e análises ao sangue e urina da Autora;

- e cujos resultados revelaram sempre ser compatíveis com a normal gestação do feto, sendo que a Autora também apresentava boa saúde, consentânea com uma gravidez normal;

- que durante a gravidez da Autora, a tensão arterial desta não registou alterações significativas, mantendo-se sempre regular;

- que eram 04h15m quando a Autora deu entrada no Serviço de Urgências do Hospital Réu;

- que perante o quadro clínico que a Autora apresentava, nenhuma outra diligência adicional ou específica era exigida, naquela fase, para além dos tratamentos cuidados determinados para a Autora e relatados nos relatórios médicos constantes do processo clínico da Autora;

- que se um cardiotocógrafo estivesse disponível para monitorizar a Autora entre as 5h30m e as 6h30m, teria sido possível detetar a redução dos batimentos cardíacos do feto e consequentemente uma intervenção mais atempada;

- que às 6h55m, o feto ainda apresentava batimentos cardíacos de 90 p/m. Se então tivesse iniciado a intervenção cirúrgica poderia ter-se salvado a criança.

2.17 Propugna o recorrente, em suma, a este respeito, que resultando provado que a morte do feto teve como consequência direta o descolamento abrupto da placenta com um grande coágulo associado, resulta irrelevante para efeitos do resultado danoso que veio a ter lugar – a morte do feto – a indisponibilidade do equipamento de monitorização (vide ponto IV. das alegações de recurso).
Vejamos.
2.18 Não há dúvida que pressuposto da obrigação de indemnizar (e simultaneamente sua medida) é também o nexo de causalidade, estatuindo a tal respeito o artigo 563º do Código Civil, precisamente sob a epígrafe “nexo de causalidade”, que “a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”.
É reiterado o entendimento segundo o qual o artigo 563º do Código Civil consagrava a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Ennecerus/Lehmann no sentido de que “a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. De modo que para que se verifique nexo causal seja necessário que os danos, apreciados segundo um juízo de prognose póstuma, sustentado em critérios de normalidade e razoabilidade e na experiência comum, possam ser considerados consequência normal da lesão, ou seja, que a ação ou omissão (facto) se mostre adequada à produção do dano, gerando fortes probabilidades de o originar.
E a tal respeito tem-se entendido que para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado. E que depois há ainda que ver se aquele facto era, em abstrato, ou em geral, segundo as regras da vida, causa adequada ou apropriada, para a produção do dano.
Pelo que a esta luz não serão ressarcíveis todos e quaisquer danos que sobrevenham ao facto (ilícito), mas tão só os que ele tenha realmente ocasionado, isto é, aqueles cuja ocorrência esteja com ele numa relação de adequação causal. O juízo de adequação causal tem assim que assentar numa relação entre o facto e o dano, de modo que este corresponda a uma decorrência adequada daquele. A este respeito, entre outros, M. Almeida e Costa, in, Direito das Obrigações, 11.ª edição, pág. 605, diz que “(…) não há que ressarcir todos e quaisquer danos que sobrevenham ao facto ilícito, mas tão-só os que ele tenha na realidade ocasionado, os que possam considerar-se pelo mesmo produzidos (art. 563.º).”.
Tal não implica, porém, que se exija a exclusividade da condição, no sentido de que tenha o facto (ilícito) que ter, só por si, determinado o dano, admitindo-se puderem ter colaborado na sua produção outros factos, concomitantes ou posteriores, por a causalidade não ter que ser necessariamente direta e imediata, podendo ser meramente indireta, desde que o facto (ilícito) condicionante desencadeie outro que diretamente suscite o dano.
E esse tem sido o sentido em que a jurisprudência se vem pronunciando, acompanhando também a doutrina, considerando existir nexo de causalidade adequada entre a conduta (ilícita) e o dano quando este, pelas regras de experiência comum, possa ser consequência daquela, bastando uma causalidade indireta, que se dá “quando o facto não produz ele mesmo o dano mas desencadeia ou proporciona um outro que leva à verificação deste." - vide, entre outros, os Acórdãos do STJ de 28/03/2007, Proc. 3956/06; de 31/03/2009, Proc. 08B2421 e de 20/01/2010, Procº. nº. 670/04.0TCGMR.S, in. www.dgsi.pt/jstj.
Ou, noutra dimensão, que o facto só deixará de ser causa adequada do dano, desde que se mostre, por sua natureza, ser de todo inadequado e o dano se haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excecionais, importando citar, pela sua clareza, o que a este respeito se diz no Acórdão do STJ de 07/04/2005, Proc. 03B4474, in, www.dgsi.pt/jstj: “na conceção mais criteriosa da doutrina da causalidade adequada, para os casos em que a obrigação de indemnização procede de facto ilícito culposo, quer se trate de responsabilidade extracontratual, quer contratual - a «formulação negativa», acolhida no artigo 563.º do Código Civil segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça - o facto que atuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a verificação do mesmo, tendo-o provocado só por virtude das circunstâncias excecionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que intercederam no caso concreto”.
E como diz Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in, “Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas – anotado”, Coimbra Editora, 2008, pág. 81-82 (nota 9 ao artigo 3º daquele regime), a problemática do nexo causal envolve “uma «vertente naturalística», que se contém no âmbito restrito da matéria factual, e consiste em saber se o facto, em termos de fenomenologia real e concreta, deu origem ao dano; e uma «vertente jurídica», que constitui matéria de direito (…) que consiste em apurar se esse facto concreto pode ser havido, em abstrato, como causa idónea do dano”. E que, continua, “partindo de uma formulação negativa («danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão»), que, por isso mesmo, consente uma aceção mais ampla da causalidade adequada, o artigo 563º não exige a exclusividade do facto condicionante do dano (no sentido que só esse facto tenha determinado o dano), admitindo que outros factos, contemporâneos ou posteriores, possam ter também concorrido para a sua produção. Do mesmo passo que se não exclui uma causalidade indireta ou mediata, o que sucede «quando o facto não produz ele mesmo o dano, mas desencadeia ou proporciona um outro que leva à verificação deste».
E esta aceção, mais ampla, de causalidade adequada para efeitos do estabelecimento do nexo causal entre o facto (ilícito) e o dano, tem cabimento em sede de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícitos do Estado e demais entidades públicas não só em face do disposto no artigo 563º do Código Civil (acompanhando-se a jurisprudência e doutrina civilista), mas também à luz do artigo 22º da CRP, como o evidencia a expressão “de que resulte” ali contida.
2.19 Ora feitos estes considerandos, não merece acolhimento a tese do recorrente no sentido de que a indisponibilidade do equipamento (que impediu a monitorização da autora entre as 05h30 e as 06h30) foi irrelevante para o resultado danoso que veio a ter lugar: a morte do feto.
É certo que se apurou que a bradicárdia fetal e o descolamento da placenta com coágulo associado, foram a causa de morte do feto, conclusão a que chegaram os relatórios médicos à data (vide O. e uuu. do probatório).
Consistindo a «braquicárdia fetal» numa arritmia que determina um ritmo muito lento do coração do feto e pode causar um quadro grave de insuficiência cardíaca congestiva, e que sendo diversos os mecanismos por ela responsáveis, entre eles está o descolamento da placenta.
Sendo que no «descolamento da placenta», esta separa-se da parede do útero, impedindo que o bebé continue a alimentar-se e a receber oxigénio, sendo seus sintomas: útero endurecido, dores abdominais fortes e intenso sangramento genital, e que risco da perda da gravidez na sequência de descolamento da placenta é grande e isso pode acontecer em questão de minutos, sendo que no caso concreto, o descolamento da placenta apenas foi diagnosticado durante o parto, momento em que se constatou, mais especificamente, uma situação de «descolamento prematuro da placenta com deficiência de coagulação» ou «abruptio placentae», situação que consiste num descolamento prematuro da placenta com hemorragia (excessiva) associada com: afibrinogenernia / coagulação intravascular disseminada (CIVD) / hiperfibrinolise / hipabrinogenernia, ocorrendo uma hemorragia no útero através do ponto de inserção da placenta, podendo o sangue passar através do colo do útero e sair pela vagina (hemorragia externa) ou pode ficar retido atrás da placenta (hemorragia oculta), que foi que sucedeu no caso da Autora. Sendo que da análise da placenta resultou a confirmação do diagnóstico feito pelo médico durante o parto, ou seja, a existência de elementos que permitem concluir, por uma situação de descolamento da placenta com coagulação - (vide vvv., www., xxx., yyy., zzz., bbbb. e cccc. do probatório).
Tudo o que levou a concluir que a morte fetal se deu como consequência direta do descolamento abrupto da placenta com um grande coágulo associado - (vide gggg. do probatório).
E que perante uma taquissistolia uterina, que foi o que foi detetado através de CTG feito à autora pelas 5h20m, não era forçoso ou sequer provável tratar-se de uma situação de descolamento da placenta (vide H. e h. do probatório).
Mas a verdade é que o estado clinico apresentado pela autora aquando da entrada no serviço de urgência, grávida com 37 semanas de gestação, acusando dores fortíssimas na zona abdominal determinava, como determinou, a sua monitorização. E nesta, que se havia iniciado, por indicação da médica por indicação da Dra. Manuela ................, às 04h58m, foram registados os batimentos cardíacos do feto, até às 05h30, que eram de 130 b/ minuto, valor já muito perto dos 120 b/m indispensáveis à sobrevivência. Sendo que por volta da 05h00 a autora havia tido um vómito alimentar em grande quantidade (vide G. do probatório).
Não obstante, e ainda que tenha sido determinado o seu internamento, foi interrompida a sua monitorização no período compreendido entre as 05h30 e as 06h30 por falta de disponibilidade do aparelho necessário. E foi essa falta que não permitiu ao corpo de enfermeiros e médicos ao serviço acompanhar, nesse hiato, a evolução clinica da autora e do feto. De modo que só às 06h30, quando o aparelho ficou disponível, é que se detetou que o batimento cardíaco do feto havia descido até às 100 b/m, por conseguinte, abaixo dos 120 b/m indispensáveis à sua sobrevivência. Tendo então, nessa ocasião, concluído-se pelo diagnóstico de bradicárdia fetal, e decido-se subsequentemente, pelas 06h55 pela cesariana de urgência. Sendo que nessa ocasião o batimento cardíaco do feto era entretanto já de 90 p/m.
2.20 Não houve erro no diagnóstico nem no tratamento. O que ocorreu foi que a indisponibilidade do aparelho necessário à monitorização da autora e do feto naquele contexto impediu o acompanhamento da evolução do seu estado clinico e, por conseguinte, a deteção, atempada, do abaixamento do ritmo cardíaco do feto, que se veio a revelar fatal.
Estando por conseguinte, estabelecido o nexo causal.
Aqui chegados, e por tudo o visto, não merece acolhimento a tese do recorrente no sentido de não se verificarem no caso os pressupostos da ilicitude, da culpa e do nexo de causalidade.
Na verdade ainda que com fundamentos não inteiramente coincidentes com os da sentença recorrida, aqueles pressupostos encontram-se preenchidos.
Pelo que tem que negar-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
O que se decide.