Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. Havendo erro na forma de processo, a lei consigna a possibilidade de se mandar seguir a forma adequada, com aproveitamento dos actos praticados.
3. Embora a notificação postal se presuma feita no 3º dia posterior ao do registo (nº 2 do art. 254º do CPC), esta presunção de recebimento da notificação pode ser ilidida nos termos do nº 4 do art. 254º do CPC.
4. Se a recorrente alega na PI que nunca foi notificada da conta de custas e o despacho recorrido faz assentar apenas na circunstância de ter já decorrido o prazo de reclamação da conta, a impossibilidade de aproveitamento da PI como requerimento inicial de incidente de reclamação da conta e a consequente impossibilidade de se mandar seguir a forma adequada, impõe-se, no caso, previamente â decisão de indeferimento, o apuramento da data em que efectivamente aquela notificação ocorreu.