Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1462/98
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:11/30/2000
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:ESCALÃO DE PROFESSOR
Sumário: 1_ As Portarias 1218/90 de 19/12 e a Portaria 39/94 de 14/1 tinham como destinatários os
docentes que, ao tempo do NSR, tinham mais de 10 anos de serviço.
2_ Aos docentes que, à data do NSR, tinham menos de dez anos de serviço, é aplicável o DL 409/89 de
18/11, sendo irrelevante o que em contrário possam dispor aquelas Portarias, como normas jurídicas de
hierarquia inferior,
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: